Pedido de Providência visa criação de Lei para que empresas possam ser incentivadas como os produtores rurais  

A Câmara Municipal de Vereadores realiza nesta terça-feira, 18 de outubro, às 18h, sessão ordinária, com a votação de dois Projetos de Lei do Poder Executivo, três Pedidos de Providências e uma Moção. 

A vereadora Marina De Col Bertuol apresentará a Moção de Apoio Nº 013/2022 ao chamamento de todos os aprovados na primeira fase do concurso vigente da Susepe-RS, para que sejam convocados para a segunda fase (teste de aptidão física), prevista no certame.

Lei de incentivo as empresas  

Os vereadores do PSD apresentarão o Pedido de Providências Nº 030/2022, sugerindo ao Prefeito Municipal a elaboração de Projeto de Lei regulamentando o incentivo para construção e ampliação de empresas no Município.  Os vereadores destacam que no município tem vigente a Lei nº 1.764/2013, que regulamenta o incentivo para execução de serviços à particulares, bem como autoriza o subsídio para construção ou ampliação de pocilgas, aviários e estrebarias, eles pedem que na mesma linha é necessário um projeto de Lei que regulamente o auxílio para construção e ampliação de empresas, ao passo em que, da mesma forma que nossos agricultores, os empresários precisam ser incentivados a se instalar e crescer, fomentando o comércio local, a criação de empregos, retorno fiscal e, consequentemente, o crescimento do município.

Incentivos ao Esporte Clube Floresta e Esporte Clube Juventude 

Já o vereador Juliano Moretto apresentará o Pedido de Providências Nº 031/2022, solicitando que o Poder Executivo repasse recursos à entidades sociais e esportivas, legalmente constituídas. Esporte Clube Floresta, da Linha Taquara, o valor de R$ 50.000,00 com o objetivo de construir uma churrasqueira a qual será utilizada por toda a comunidade, para confraternizações, encontros, jogos e reuniões e ao Esporte Clube Juventude, da Linha Putinga Baixa, o valor de R$ 200.000,00 com o objetivo de concluir o fechamento das paredes de sua quadra de esportes.

Moretto destaca em sua justificativa que a cultura e o esporte são ferramentas eficazes de promoção do bem estar social, e, capazes de transformar a vida das pessoas, principalmente de crianças e jovens, incentivando isso, não há dúvida acerca dos retornos positivos que o município poderá vislumbrar, através de cada cidadão. Ele pede o envio do Projeto de Lei autorizando os repasses financeiros propostos, incentivando cada vez mais a prática de esportes nas localidades do interior.

Desconto no IPTU    

O vereador Juliano Moretto também apresentará o Pedido de Providência Nº 032/2022 para que o Poder Executivo crie um Programa que ofereça desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis que possuam sistema de energia fotovoltaica instalada e em pleno funcionamento.

Moretto destaca que isso incentivará a eficiência energética; assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis e tomar medidas para combater as mudanças climáticas e seus impactos.  O Programa deverá oferecer descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que possuam sistema de energia solar fotovoltaica, visando auxiliar a sustentabilidade urbana. Para receber os benefícios, os imóveis deverão gerar energia elétrica renovável por meio de células fotovoltaicas, e também consumir esta energia de forma cotidiana, reduzindo o consumo da energia elétrica tradicional.

Além de incentivar o uso da energia limpa, incentiva a geração de emprego, incentiva a educação sobre sustentabilidade. Nós legisladores devemos motivar os cidadãos putinguenses a investir no Município, promovendo o desenvolvimento social e econômico. O vereador sugere um desconto de 15% (quinze por cento) no pagamento do IPTU, a partir da efetiva instalação de painéis de energia solar e de seu devido consumo. O desconto previsto deverá ser cumulativo com os demais descontos de IPTU concedidos em Lei, sendo aplicado nos casos de pagamento à vista e parcelado.

Projetos de Lei  

Será colocado em votação dois Projeto e Lei.  O Projeto de Lei Nº 045/2022, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar a contratação temporária, decorrente da Lei Nº 2.295, de 07 de maio de 2021, para a Função Pública de Motorista, autorizada pela Lei nº 2.295 de 07 de maio de 2021, com carga horária semanal de 40 horas, com padrão de vencimento correspondente ao previsto em lei. A renovação será pelo prazo de 06 meses, contados a partir da assinatura do contrato administrativo, ou até a realização de concurso público a ser promovido pelo Município.

O Projeto de Lei Nº 046/2022 visa autorização para o Poder Executivo firmar termo de colaboração, nos moldes da Lei Federal Nº 13.019/14, com as associações de redes de água do município de Putinga, a fim de possibilitar a execução do objeto destas entidades, qual seja, reforma nas redes de água e troca de equipamentos. Através do termo de fomento fica autorizado o Poder Executivo municipal a contribuir com a execução do objeto das entidades, Sociedade Comunitária Água Pura do Belvedere com o valor de R$ 10.000,00 e a Associação Hidráulica Comunidade de São Marcos com o valor de R$ 10.000,00.