Com metragem insuficiente, Poder Executivo apresenta Projeto de Lei para permutar área para viabilizar a construção de Escola de Educação Infantil   

A Câmara de Vereadores de Putinga realiza a sua sessão ordinária na terça-feira, 01 de novembro, às 18h, em pauta estará uma Moção de Pesar, um Pedido de Informação, três Pedidos de Providência, dois Requerimento e cinco Projetos de Lei.

Moção

A Moção de Pesar Nº 014/2022, de autoria do vereador Cassiano Luis Spinelli, presta votos de pesar pelo falecimento de Arciso Toniolo, ocorrido no dia 24 de outubro de 2022.

Pedido de Informação 

O Pedido de Informação Nº 007/2022, de autoria dos vereadores Marina De Col Bertuol, Juliano Moretto, Ivaldo Luis Marchese, Fernando Gonçalves Dos Santos e Samuel Dalberto, solicita ao prefeito informações relativas ao implemento da Lei da Ficha Limpa, a Lei nº 2.310 de 18/08/2021.No ano de 2021 foi aprovada por este Poder Legislativo a Lei nº 2.130/2021, a Lei da “Ficha Limpa”, que passou a vigorar no Município em 18 de agosto de 2021. “Art. 3º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores de Putinga, dentro do prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei, promoveram a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas nesta Lei”.

O pedido de informação ora proposto pretende que o Chefe do Poder Executivo comunique as medidas adotadas para implementação e cumprimento da Lei, como por exemplo, se foi procedida a atualização cadastral dos servidores para verificação de sua regularidade perante os dispositivos legais, bem como a comprovação de que todos os efetivos se enquadram na Lei em vigência, e, ainda, se houve exonerações.

Pedidos de Providências

O Pedido de Providência Nº 032/2022, do vereador Cassiano Luis Spinelli, sugere ao Prefeito Municipal, que através da Secretaria de Obras, seja feita uma faixa de segurança para pedestres na Rua Getúlio Vargas, em frente a Agroveterinária Dornelles.

O Pedido de Providência Nº 033/2022, dos vereadores Josmairo Marostica, Cassiano Luis Spinelli, Edison Arosi e Vanderlei Radaelli, sugere ao Prefeito Municipal, que seja feita a pavimentação na Linha Taquara, que liga o asfalto até o Santuário Nossa Senhora do Caravaggio e nas sedes das demais comunidades do interior deste município, com emenda parlamentar ou recurso próprio.

Requerimentos  

O Requerimento 020/2022, da vereadora Marina De Col Bertuol, requer a apreciação em regime de urgência, do Projeto de Lei do Executivo nº 048/2022, que “autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/14, com a associação de rede de água do município de Putinga.

O Requerimento 021/2022, do Poder Executivo, requer a apreciação em regime de urgência, do Projeto de Lei do Executivo nº 052/2022, que “autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de Adair Airton Rabaiolli e Cintia Michela Rabaiolli, Gaspar Luiz Rabaiolli e Carmen Lucia Rabaiolli, Jair Agostinho Rabaiolli e Marilsa Lurdes Zonta Rabaiolli.

Projetos de Lei  

O Projeto de Lei N° 048/2022, autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/14, com a Associação de Rede de Água do Município de Putinga, com a Sociedade de Abastecimento de Água Santos Filhos no valor de R$ 10.000,00.

O Projeto de Lei Nº 052, autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de Adair Airton Rabaiolli e Cintia Michela Rabaiolli, Gaspar Luiz Rabaiolli e Carmen Lucia Rabaiolli, Jair Agostinho Rabaiolli e Marilsa Lurdes Zonta Rabaiolli. Conforme justificativa do projeto a permuta se deve porque a área que será permutada tem as características mais adequadas e a topografia necessária para instalação do projeto pretendido pela municipalidade.

O terreno que será permutado pela Administração Municipal foi comprado no final de 2021 com a finalizada da construção de uma escola de Educação Infantil. A vereadora Marina De Col Bertuol alertou a Administração na época que o terreno não tinha a metragem mínima exigida de Ministério da Educação.  

Discussão preliminar

Além dessa pauta também entrarão para discussão preliminar os Projetos de Lei, o 049, 050 e 51.

O Projeto de Lei N° 049/2022, autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração, nos moldes da Lei Federal Nº 13.019/14, com a Associação Hospitalar Dr. Oscar Benévolo do Município de Putinga. O valor do auxílio será de R$ 60.000,00 para o corrente ano, pagos em parcela única, para auxiliar a entidade no pagamento do 13º salário do funcionalismo.

O Projeto de Lei N° 050, “revoga Lei Municipal Nº 2.357, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre incentivo para instalação de nova indústria, a empresa Serra Mate LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.692.941/0001-71, com sede na Rua João Cappellari, nº 094. Conforme justificativa a empresa desistiu do investimento, tendo realizado comunicado unicamente verbal ao Município de que manteria suas atividades no seu Município de origem, inclusive solicitando a devolução do projeto e demais documentos que havia protocolizado no momento da solicitação do incentivo, razão pela qual solicitamos a revogação da lei de auxílio.

O Projeto de Lei N° 051, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente de R$ 25.850,00, recursos este que servirá para a manutenção da Secretaria de Saúde, e seu pleno funcionamento.