Projetos tratam de agropecuária, educação,
valorização de servidores, incentivos industriais, previdência e crédito
especial; vereadores também protocolam pedidos de informação e nove moções
alusivas ao Dia da Mulher
A Câmara Municipal de Putinga realiza sessão ordinária
na terça-feira, 03 de março, com início às 18h, na pauta discussão preliminar e
votação de uma série de projetos de lei, pedidos de informação e moções, com
pautas voltadas à agricultura, educação, gestão administrativa, desenvolvimento
econômico e reconhecimento de lideranças femininas do município.
Pedido de informações sobre
transporte escolar e “Fundão”
De autoria do vereador Josmairo Luis Marostica
(PP), foram apresentados dois pedidos de informação.
O Pedido de Informação nº 001/2026 solicita
ao Executivo a relação de todos os motoristas do transporte escolar,
informações sobre concurso, capacitações e validade da CNH. A justificativa
enfatiza o papel fiscalizador do Legislativo e a prioridade na segurança de
crianças e adolescentes.
Já o Pedido de Informação nº 002/2026 requer
a relação dos valores e saldos atuais do chamado “Fundão Municipal”, bem como o
valor que efetivamente deveria constar. O pedido busca esclarecer: saldo atual
detalhado do fundo; valor ideal previsto conforme planejamento e normas; eventual
contribuição de cargos comissionados (CCs) e contratados por processo seletivo
na composição do fundo.
A proposição fundamenta-se no princípio da
transparência (art. 37 da Constituição Federal) e na Lei de Acesso à
Informação.
Moções em homenagens a Sessão do Dia Internacional
da Mulher
Serão apresentadas nove moções de homenagem alusivas ao
Dia Internacional da Mulher, com base na Lei Municipal nº 1.376/2006, que
instituiu a homenagem à mulher putinguense.
As moções se aprovadas serão entregues em Sessão Solene
do Dia Internacional da Mulher no dia 14 de março, com início às 8h. A sessão
solene visa reconher a contribuição das mulheres para o desenvolvimento do
município.
Prorrogação de concessão entra em
regime de urgência
Em regime de urgência, o Projeto de Lei nº
026/2026 autoriza a prorrogação, por mais 10 anos, da concessão de uso de
imóvel público à empresa J & S Bouvie Ltda – ME (Bouvie Alimentos),
originalmente concedida pela Lei nº 1.983/2016.
O prazo atual encerra-se em 17 de março de 2026. A
prorrogação está condicionada à verificação do cumprimento das obrigações
contratuais, preservando cláusulas de reversão e a natureza pública do bem.
Afastamento para capacitação sem
remuneração
O Projeto de Lei nº 007/2026 disciplina a
possibilidade de afastamento de servidores para cursos e eventos de capacitação
por interesse próprio, sem remuneração. A proposta busca compatibilizar
formação continuada e preservação do interesse público, estabelecendo critérios
administrativos e controle legal.
Reajustes na área da saúde bucal
Dois projetos atualizam vencimentos:
Ambos tratam de ajuste pontual, sem criação de
cargos, com impacto orçamentário compatível com PPA, LDO e LOA, conforme a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Processos seletivos para
motorista e professor
O PL nº 019/2026 autoriza processo seletivo
simplificado para contratação temporária de motorista e formação de cadastro
reserva, a fim de suprir férias e afastamentos nas Secretarias de Saúde, Obras
e Agricultura, além de atender demandas da Assistência Social e Conselho
Tutelar.
Já o PL nº 021/2026 autoriza contratação
temporária de um professor(a), com carga de 22 horas semanais, e formação de
cadastro reserva, garantindo continuidade das atividades educacionais.
Ampliação do quadro do magistério
O PL nº 020/2026 propõe ampliar o número de
cargos de Professor no Plano de Carreira do Magistério, em razão do crescimento
do número de alunos, especialmente na educação infantil.
Incentivo à indústria local
O PL nº 022/2026 autoriza concessão de
incentivo à empresa Embutidos Seghetto Ltda para ampliação da atividade
industrial, com concessão real de uso de área no Distrito Industrial. Como
contrapartida, a empresa deverá investir no mínimo R$ 90 mil na construção de
sala para caldeira industrial e aquisição de equipamentos.
Ajustes na legislação previdenciária
O PL nº 023/2026 revoga a Lei nº 2.490/2024
e reconhece natureza complementar da Lei nº 2.489/2024, adequando o regime
previdenciário às orientações do Tribunal de Contas do Estado.
Também foi protocolado o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/2026, que corrige o rito legislativo referente aos arts. 36
e 74 da Lei Orgânica, sem alterar o conteúdo material da norma.
Crédito especial para devolução
de saldo
O PL nº 024/2026 autoriza abertura de
crédito especial para devolução de saldo remanescente de convênio com o
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), referente à aquisição de
retroescavadeira para a Patrulha Agrícola. O crédito será coberto por superávit
financeiro vinculado, sem aumento de despesas.
Projetos em discussão preliminar
O Projeto de Lei nº 027/2026 autoriza o
Executivo a firmar novo convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por
intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e
Irrigação (SEAPI), além de permitir a cessão de servidor municipal para atuação
junto ao Escritório de Defesa Agropecuária em Putinga.
O convênio atualmente vigente encerra-se em 14 de
abril de 2026, sendo necessária a formalização de novo instrumento para
assegurar a continuidade das atividades da Inspetoria de Defesa Agropecuária no
município. A proposta fundamenta-se no princípio da cooperação federativa,
previsto no art. 241 da Constituição Federal.
A manutenção da Inspetoria é considerada
estratégica, especialmente porque a produção leiteira é uma das principais
bases da economia local. A fiscalização sanitária, emissão de Guias de Trânsito
Animal (GTAs), inspeção de produtos de origem animal e acompanhamento técnico
são apontados como essenciais para evitar embargos sanitários e prejuízos
econômicos.
O Projeto de Lei nº 025/2026 autoriza o
Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação de Estudantes
Universitários de Putinga, no valor de R$ 80 mil, destinados ao custeio do
transporte no exercício de 2026.
A entidade já prestou contas dos recursos recebidos
anteriormente, aprovadas pelo Executivo, e seguirá oferecendo contrapartida
social conforme Plano de Trabalho. O projeto destaca o transporte universitário
como investimento estratégico, ao incentivar a formação superior e a
permanência dos jovens vinculados ao município.
