O Poder Legislativo de
Putinga realiza na terça-feira, 14 de maio, às 18h, sua sessão ordinária com
apreciação e votação de cinco Projetos de Lei e um Pedido de Informação.
Projetos
O Projeto de Lei 025/2024,
dispõe sobre o Plano Diretor do município de Putinga, que ordena o território e
as políticas setoriais. O objetivo da reforma é trazer um novo marco legal
municipal sobre as normas que dispõem sobre o Plano Diretor Municipal, uma vez
que a Lei em vigor (Lei Municipal 790, de 21 de agosto de 1995) encontra-se
obsoleta e carece de atualizações ante os avanços sociais. Conforme justificativa
do Projeto o novo marco normativo sobre as regras do Plano Diretor foi
amplamente discutido e colocado à opinião da municipalidade em três audiências
públicas realizadas no decorrer do ano de 2023.
O Projeto de Lei
026/2024, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. O objetivo da reforma é
trazer um novo marco legal municipal sobre as normas que dispõem sobre o
parcelamento do solo urbano, uma vez que a Lei em vigor (Lei Municipal 870, de
22 de setembro de 1997) encontra-se obsoleta e carece de atualizações ante os avanços
sociais. Conforme justificativa o marco normativo sobre as regras do
parcelamento do solo urbano foi amplamente discutido e colocado à opinião da
municipalidade em três audiências públicas realizadas no decorrer do ano de
2023.
Já o Projeto de Lei
027/2024, estabelece o Plano de Desenvolvimento Físico Urbano (PDFU) e dispõe
sobre o uso e a ocupação do solo urbano da sede do município de Putinga. O PDFU
tem por objetivo estabelecer normas de organização e ocupação do solo urbano
criando diretrizes para o crescimento ordenado da cidade, padrões construtivos,
zoneamento de usos e hierarquia viária. O referido plano se efetiva através de
permanente processo de planejamento, gerenciamento e monitoramento e de um
programa de ação contínua da Administração Municipal e dos munícipes, visando
atingir os objetivos desta Lei. Portanto, o PDFU tem como objetivo a melhoria
da qualidade de vida, propiciando desenvolvimento econômico e social, através
das seguintes premissas: estabelecimento de equilíbrio entre o meio físico
natural e a ocupação urbana que sobre ele se desenvolve; harmonização das
relações entre as diferentes atividades urbanas.
O Projeto de Lei
028/2024, dispõe sobre o Código de Obras do município de Putinga. O objetivo da
reforma é trazer um novo marco legal municipal sobre as normas que dispõem
sobre o Código de Obras, uma vez que a Lei em vigor (Lei Municipal 776, de 09
de fevereiro de 1995) encontra-se obsoleta e carece de atualizações ante os
avanços sociais. Esse novo marco normativo sobre as regras do Código de obras
foi amplamente discutido e colocado à opinião da municipalidade nas três
audiências públicas realizadas no decorrer do ano de 2023.
Por fim, o Projeto de Lei
032/2024, regulamenta a utilização de recursos oriundos da alienação dos ativos
do Departamento Municipal de Energia Elétrica de Putinga (Demeep). Justifica-se
que o município de Putinga foi afetado por chuvas intensas que iniciaram no dia
30 de abril, provocando óbito e grandes danos nas ruas, estradas, tubulações
pluviais, pavimentação, prédios públicos, propriedades privadas da área urbana
e rural.
Conforme justificativa do
Projeto esta é a maior catástrofe registrada na cidade, apontando danos
imensuráveis. O município está disponibilizando todo o aparato que possui para minimizar
os efeitos, bem como para assistência aos afetados. Contudo, as consequências
deste desastre, resultaram em danos humanos, ambientais e prejuízos econômicos
e sociais descritos, que fazem com que o município tenha que angariar o maior
recurso possível para enfrentamento da tragédia.
Conforme justificativa a
referida importância não pode ser mantida/vinculada à “revitalização do parque
da usina”, quando necessita-se com a máxima urgência a manutenção da dignidade
e condições mínimas aos munícipes. Portanto, tendo em vista que a origem do
valor é a alienação da Demeep, clama-se a necessidade da desvinculação do valor
para utilização exclusiva à aquisição de bens de capitais para o município de
Putinga, para enfrento do atual estado de calamidade pública. Os bens de
capitais necessários serão adquiridos conforme a urgência clamar. No projeto
não consta o valor que o Poder Público tem investido.
Pedido de Informação
A bancada do PSD
apresentará o Pedido de Informação 004/2024, solicitando ao prefeito
informações sobre serviços urgentes e de notório interesse público realizados
em jornada extraordinária pela Secretaria de Obras. Justifica-se que foram vistos
servidores e maquinários da Secretaria de Obras realizando serviços durante o sábado,
dia que não faz parte do expediente da Prefeitura de Putinga, com a exceção de
serviços urgentes ou de notório interesse público, a ponto de justificar o
pagamento de jornada extraordinária aos servidores. Assim, solicita-se
informações ao prefeito e ao secretário de Obras para que informem as urgências
dos serviços realizados aos sábados, bem como a relação de servidores que
desempenharam jornada extraordinária.
Discussão preliminar
Em discussão preliminar
estarão três Projetos de Lei. O 030/2024, autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 12.888,55. O Projeto de
Lei 031/2024, dispõe sobre a estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência
Social. Já o Projeto de Lei 033/2024, acrescenta artigo 4-A na Lei Municipal
2.394/2022 de 21 de dezembro de 2022.
