O prefeito Paulo Lima protocolou na Câmara de Vereadores o Ofício 100/2024 que pede a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 032/2024. O PL visava autorização para regulamentar a utilização de recursos oriundos da alienação dos ativos do Departamento Municipal de Energia Elétrica de Putinga (DEMEEP). 

Conforme justificativa para a retirada do Projeto destaca que o Poder Executivo tem por objetivo realizar a utilização do referido valor apenas quando diante das necessidades pontuais e necessárias ao enfrentamento da Calamidade e que o Poder Executivo utilizará se necessário do Decreto na forma do artigo 65 da LRF, paragrafo 1º inciso II ou do art. 75-B.

Ocorre que com o Estado de Calamidade o prefeito pode usar o recurso que está aplicado por Decreto não sendo necessária a aprovação do Poder Legislativo.

Conforme o assessor jurídico do Poder Executivo, Rafael Brandini, o recurso só vai se utilizado se houver a necessidade exclusiva para atos de enfrentamento ao estado de calamidade e quando for feito será informado ao Poder Legislativo, mas que o município está cadastrando projeto e pedido ao Governo Federal e Estadual para o recebimento de recursos e que o município de Putinga já foi contemplado com recursos para realizar algumas obras de enfrentamento a desastre. O Poder Executivo não divulgou qual é o valor total que tem aplicado da alienação da venda do DEMEEP, no início de 2021 eram mais de R$ 3 milhões.