A Câmara de Vereadores de Putinga realizou, nesta sexta-feira, 26 de dezembro de 2025, sessão extraordinária, nas dependências do Poder Legislativo Municipal, para apreciação de matérias encaminhadas pelo Poder Executivo.
Durante a sessão, os vereadores deliberaram sobre
projetos relacionados à área tributária, planejamento urbano, educação e
calendário de eventos, além de proposta referente à estrutura administrativa do
Executivo.
O Projeto de Lei Substitutivo nº 001 ao Projeto
de Lei Executivo nº 128/2025, que alterava dispositivos da Lei Municipal nº
2.390/2022, tratando da inclusão de novos cargos em comissão e funções
gratificadas na estrutura administrativa do Poder Executivo, foi rejeitado
por unanimidade, com 08 votos contrários e nenhum voto favorável.
Já o Projeto de Lei Executivo nº 141/2025,
que altera o Código Tributário Municipal, promovendo adequações nas alíquotas
do IPTU, instituindo descontos ambientais e urbanísticos e criando o fator de
localização viária, foi aprovado por unanimidade.
Também recebeu aprovação unânime o Projeto
de Lei Executivo nº 142/2025, que dispõe sobre a redefinição dos limites do
perímetro urbano do município de Putinga e do Distrito de Xarqueadas, medida
voltada ao planejamento urbano e ao ordenamento territorial.
Na área da educação, foi apreciada a Emenda nº
001 ao Projeto de Lei Executivo nº 145/2025, que altera a redação do artigo
3º da proposição referente à contratação temporária de Monitor Escolar. A
emenda foi aprovada por unanimidade, assim como o Projeto de Lei
Executivo nº 145/2025, que autoriza a contratação temporária por
excepcional interesse público para o cargo.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto
de Lei Executivo nº 146/2025, que institui o Calendário de Eventos
Comunitários de Putinga para o ano de 2026, estabelecendo regras para inclusão,
alteração e realização dos eventos.
Todos os projetos passaram previamente pela análise
da Comissão Permanente da Câmara, que emitiu parecer favorável, bem como pela
Assessoria Jurídica do Legislativo.
