A Câmara Municipal de Vereadores de Putinga foi convocada para a realização de Sessão Extraordinária no dia 31 de dezembro de 2025, às 16h30, nas dependências do Poder Legislativo. A convocação ocorre por meio do Ofício nº 451/2025, encaminhado pelo prefeito municipal Juliano Moretto ao presidente da Câmara, Everton Graffitti.

Na ordem do dia, os vereadores apreciarão o Projeto de Lei nº 149/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Badesul Desenvolvimento S.A., até o limite de R$ 5 milhões, destinada ao custeio da contrapartida municipal em obras de infraestrutura urbana.

Conforme a Mensagem nº 149/2025, o financiamento é essencial para viabilizar a obra de pavimentação asfáltica entre os municípios de Putinga e Relvado, tendo em vista que a Administração Municipal já conquistou junto ao Governo do Estado um recurso de aproximadamente R$ 12 milhões, destinado à execução da obra. O valor a ser contratado junto ao Badesul corresponde, portanto, à contrapartida financeira do Município, necessária para a formalização e execução do investimento.

A proposta é considerada uma importante conquista da administração do prefeito Juliano Moretto e da vice-prefeita Marina Bertuol, resultado de articulação institucional e planejamento técnico, visando atender uma demanda histórica da população, debatida há muitos anos no município.

Além de beneficiar diretamente Putinga, a pavimentação terá impacto regional significativo, fortalecendo a integração entre municípios e criando uma rota alternativa estratégica de ligação com a região baixa do Vale do Taquari. Em situações de eventos climáticos extremos, como os temporais registrados ao longo de 2025, a nova ligação viária representa um avanço importante para a segurança, mobilidade, escoamento da produção e deslocamento da população, tanto em situações cotidianas quanto emergenciais.

O Executivo Municipal destaca que Putinga apresenta situação fiscal equilibrada, com capacidade financeira para assumir a operação de crédito, respeitando integralmente os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. O projeto assegura ainda a observância do princípio da transparência, prevendo o encaminhamento à Câmara, no prazo legal, das cópias dos contratos firmados e a inclusão, nos orçamentos anuais, das dotações necessárias para o pagamento das obrigações decorrentes do financiamento.

O texto autoriza a vinculação de receitas próprias do Município, incluindo quotas do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como garantia da operação, conforme a legislação vigente.

A matéria será analisada e deliberada pelos vereadores durante a sessão extraordinária, considerando o interesse público envolvido, o caráter estruturante do investimento e a relevância da obra para o desenvolvimento econômico, social e regional.