Encontro ocorre no dia 26 de dezembro e analisa alterações no IPTU, perímetro urbano, estrutura administrativa, contratações temporárias e calendário de eventos

A Câmara de Vereadores de Putinga realizará sessão extraordinária na sexta-feira, 26 de dezembro de 2025, às 17 horas, nas dependências do Legislativo Municipal. A convocação foi formalizada por meio do Ofício nº 443/2025, encaminhado pelo prefeito Juliano Moretto ao presidente da Câmara.

A sessão terá como objetivo a apreciação e deliberação de cinco projetos de lei, além do pedido de arquivamento definitivo de uma proposição relacionada ao Regime Próprio de Previdência Social do município.

Entre as matérias que compõem a ordem do dia está o Projeto de Lei Complementar nº 141/2025, que promove alterações no Código Tributário Municipal. A proposta prevê a adequação das alíquotas do IPTU, a criação de descontos ambientais e urbanísticos, a instituição do fator de localização viária, entre outras providências.

Também será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 142/2025, que trata da redefinição dos limites do perímetro urbano de Putinga e do Distrito de Xarqueadas, medida considerada relevante para o planejamento urbano e o ordenamento territorial.

Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.390/2022, responsável pela estrutura administrativa do Poder Executivo. A proposta inclui novos cargos em comissão e funções gratificadas, ajustando a organização interna da administração municipal.

Na área da educação, os vereadores apreciarão o Projeto de Lei nº 145/2025, que autoriza a contratação temporária de Monitor Escolar, por excepcional interesse público. Já o Projeto de Lei nº 146/2025 institui o Calendário de Eventos Comunitários de Putinga para o ano de 2026, estabelecendo critérios para inclusão, alteração e realização dos eventos, bem como penalidades em caso de descumprimento.

Por fim, o Executivo solicita o arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 147/2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social do município.

A sessão extraordinária segue os termos regimentais e reforça o encerramento do ano legislativo com a apreciação de matérias consideradas estratégicas para a administração municipal.