Na terça-feira, 21 de
maio, a Câmara Municipal de Vereadores realizou sessão ordinária, na pauta três
Projetos de Lei do Executivo que foram aprovados por unanimidade.
A justificativa do
Projeto destaca que é de conhecimento geral que a referida Lei estabeleceu
novos limites ao perímetro urbano municipal englobando áreas antes definidas
como rurais. Contudo, muitas das áreas englobadas ao novo perímetro urbano inda
desenvolvem plenamente atividades rurais, e entre essas diversas contam com a
necessidade de renovação de licenças entre outras formalidades que exigem a
comprovação de que suas áreas devam estar localizadas em espaço rural, sob pena
de não desenvolver atividades como a avicultura, suinocultura, etc. Portanto, o
presente projeto de Lei busca incluir artigo estabelecendo que os imóveis que
são utilizados para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou
agroindustrial e que assim demonstrarem os requisitos para não incidência do
IPTU (Decreto 2.526 de 03/10/2023) não serão considerados pertencentes ao
Perímetro Urbano do município de Putinga e sim ao rural.
