O Poder Legislativo de Putinga realiza na terça-feira, 01 de agosto, sua sessão ordinária, a partir das 18h. Estarão em votação sete Projetos de Lei; e um em discussão preliminar. A sessão será transmitida ao vivo pela página do Facebook da Câmara Municipal de Vereadores.

Em votação

O Projeto de Lei 037/2023, dispõe sobre a política municipal da pessoa idosa, cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Projeto de Lei 038/2023, dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e versa sobre o Conselho Tutelar.

Já o Projeto de Lei 039/2023, autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração, nos moldes da lei federal 13.019/14, com a Associação de Água Sitio Salvador, e com o Esporte Clube Vila Nova.

Por sua vez o Projeto de Lei 040/2023, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 15 mil para auxiliar o Esporte Clube Vila Nova, da comunidade de Carlos Barbosa.

O Projeto de Lei 041/2023, institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), do município de Putinga.

Projeto de Lei 042/2023, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no orçamento vigente no valor de R$ 20.270,07 para aquisição de material de consumo; alocar recurso financeiro (verba estadual) à rubrica de finalidade para finalizar o poço da comunidade da Linha Fiscal; e alocar recurso financeiro (verba federal) à rubrica de finalidade.

Projeto de Lei 043/2023, altera o item “1”, da alínea “d”, do parágrafo 3º, do artigo 4º, da lei municipal 2.204/2022 de 04 de dezembro de 2019.

Em discussão Preliminar 

O Projeto de Lei nº 044/2023 que autoriza o Poder Executivo alterar os artigos 77, 80 e 81 e inclui o Parágrafo 8º ao Art. 77 da Lei Municipal Nº 2.390/2022 de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências”. A alteração visa adequar o real interesse legal que era o da possibilidade de que as faltas anuais (três dias ou seis meio dia) se efetivem apenas com a comunicação prévia e não na forma justificada. Na sequência buscamos alterar o parágrafo 6º, do art. 77, estabelecendo a necessidade de Parecer jurídico prévio como mecanismo de controle legal dos interesses de alteração de classe, nesse passo, também objetiva-se a inclusão dos servidores cujos cargos têm como requisito de ingresso o ensino fundamental, pois do contrário, opera-se a exclusão e desprestígio a possibilidade de mudança de classe a esses servidores. Por fim, como objetivo de não impactar o Regime Próprio de Previdência Social, pretendemos a alteração e inclusão de dispositivos que tem por finalidade a reavaliação do servidor que migrar de cargo, bem como estabelecer um lapso mínimo de 10 anos para que o servidor possa integrar a progressão por classe em sua aposentadoria.

Pedido de Providencias 

O vereador Juliano Moretto apresentará o Pedido de Providências nº 031/2023 solicitando ao prefeito municipal para que efetue melhorias na estrada de acesso à propriedade de produtor rural Genecir Luis Marques, na Linha Miguelzinho Alto, para solucionar problema específico no sistema viário municipal, com reparos em acesso à propriedade do produtor rural, que é utilizado para acesso a residências e para escoamento de produção.