Os vereadores do município de Putinga estarão reunidos na terça-feira, 07, para a primeira sessão ordinária do mês de novembro. A pauta será extensa.
Discussão preliminar
Em discussão preliminar estará o Projeto de Lei 059/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Projetos de Lei do Executivo em votação
O Projeto de Lei 054/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200 mil. A referida adequação orçamentária apresentada no Projeto (junto à Secretaria de Saúde), tem como finalidade a abertura de crédito para efetuar a reforma da Unidade Básica de Saúde, recurso este buscado junto ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, no Programa Rede Bem Cuidar.
O Projeto de Lei 055, altera o artigo 1º e o inciso V, do artigo 2º, da Lei Municipal 1.962/2015 de 20 de novembro de 2015. O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “O programa de Requalificação Habitacional do município de Putinga visa proporcionar acesso a recursos materiais ou financeiros, até o valor de R$ 15 mil, para realização de reformas ou construções emergenciais em residências próprias, visando à garantia do direito à moradia digna e segura”. Já o inciso V, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ter Parecer da assistente social e do setor de engenharia apontando a necessidade de reforma ou construção emergencial”.
Acontece que a referida Lei, em seu formato expresso, ao prever o acesso de recursos materiais ou financeiros ao direito à moradia digna e segura de grupos familiares carentes, estabeleceu apenas a vinculação a reformas emergenciais, acabando por não abranger situações de grupos familiares que são atingidos com perdas totais de seus imóveis, como por exemplo com sinistros, que carecem da necessidade de construção de moradia nova.
Além do mais, a referida Lei é do ano de 2015, e não previu o reajuste do valor máximo a ser disponibilizado, tão logo, além do objetivo de ampliar o programa a grupos familiares que necessitam reconstruir seus lares, estabelece-se a majoração/atualização do valor de R$ 10 mil para R$ 15 mil, tendo em vista a ampla inflação que o segmento sofreu nos últimos anos.
Já o Projeto de Lei 056/2023, autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais seis meses, a contratação temporária para a função de motorista, decorrente da lei municipal 2.409, de 13 de outubro de 2023, com carga horária semanal de 40 horas.
Por fim, o Projeto de Lei 057/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 10 mil. A referida adequação orçamentária apresentada no Projeto (junto à Secretaria de Educação), tem como finalidade a abertura de créditos para suprir a necessidade de aquisição uniforme para as escolinhas de futebol mantidas pela municipalidade, e tem como finalidade promover a prática esportiva junto as crianças do município.
Pedidos de Informação
De autoria dos vereadores da bancada do PSD, o Pedido de Informação 020/2023, considerando os fatos explicitados junto ao grande expediente na sessão ordinária de 17 de outubro e visando fiscalizar de forma efetiva os procedimentos administrativos envolvendo o fornecedor Jose Luis Balbinot e Cia LTDA, solicita ao prefeito que sejam entregues as cópias integrais de todos os processos licitatórios de modalidade dispensa de licitação realizados de janeiro/2020 a outubro/2023 e vencidos pela empresa citada, incluindo empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamento.
Também de autoria da bancada do PSD, o Pedido de Informação 021/2023, considerando os fatos explicitados no grande expediente na sessão ordinária de 17 de outubro e como forma de melhor apurar os procedimentos, contratações e aquisições adotados pelo Poder Executivo Municipal, solicita ao prefeito que sejam entregues cópias integrais de todos os processos licitatórios de modalidade dispensa de licitação realizados de janeiro/2017 a dezembro/2019. A justificativa do pedido ressalta-se que em busca efetuada junto ao Portal da Transparência, não foram encontrados documentos e valores dos referidos anos, razão pela qual é de extrema importância o envio da documentação integral à Casa Legislativa.
O vereador Juliano Moretto apresentou o Pedido de Informação 022/2023, solicitando ao prefeito relatório detalhado das despesas relativas ao evento denominado Palestra Show, ocorrido em 21 de outubro, o qual contou com participação de banda musical e palestrante. Ele justifica que faz-se necessário uma análise do custo do evento para os cofres públicos, de forma a avaliar se o valor despendido justifica-se com o alcance do evento para a comunidade.
Pedido de Providências
De autoria do vereador Juliano Moretto, o Pedido de Providências 039/2023, solicita ao prefeito que, nos moldes da Lei Municipal 1.287/2004 seja realizada cessão de um local para realização das atividades da Associação dos Artesãos de Putinga, bem como incentivo financeiro à entidade. Ele justifica que o artesanato mostra-se como uma alternativa sustentável e até mesmo estratégica no crescimento econômico do município, onde possui um forte impacto na construção de uma identidade local, contribuindo também para a caracterização da identidade cultural da cidade. O Pedido de Providências tem como objetivo apoiar a relevância sociocultural do artesanato, mas principalmente entender sua importância enquanto atividade econômica e auxiliar diretamente o artesão.
Projetos do Legislativo
O Projeto de Decreto Legislativo 001/2023, dispõe sobre o julgamento das contas de governo de Claudiomiro Angelo Cenci e Enevir Antonio Polese, administradores do Executivo Municipal de Putinga, no exercício de 2020. As contas foram aprovadas com base no parecer 21.540, emitido à unanimidade pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em sessão ordinária de 20 de julho de 2022, em cumprimento ao disposto do artigo 31, parágrafo 1º e 2º, da Constituição Federal e artigo 71, da Constituição Estadual.
Já o Projeto de Lei do Legislativo 004/2023, de autoria do vereador Juliano Moretto, dispõe acerca de instalações de lixeiras nos logradouros públicos. No projeto proposto fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de lixeiras, no padrão determinado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em todos os logradouros do perímetro urbano de Putinga; as lixeiras devem ser afixadas em locais determinados pela autoridade ambiental municipal, com distância máxima de 250 metros entre elas, dentro de um mesmo logradouro; a instalação de lixeiras em frente a empresas e outros locais não-públicos serão regulamentados por Decreto, após parecer da autoridade ambiental do município; as despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
O vereador justifica que o combate à poluição ambiental e a busca por meios de fomentar a separação de resíduos, visando a correta destinação dos materiais são formas de melhorar o ambiente, principalmente quando se busca elevar a sustentabilidade. E neste sentido, a questão da reciclagem de lixo é uma das formas de se evitar a poluição ambiental no município. É obrigação dos municípios facilitar a coleta e o descarte de todo material reciclável, inclusive o descarte seletivo. A colocação destas lixeiras para descarte de resíduos em todas as ruas da cidade contribuirá para conscientizar a população e tornar o recolhimento mais produtivo para o próprio Poder Executivo Municipal. Com este projeto tem-se a certeza de que a população ficará cada dia mais consciente da questão da proteção ambiental, e da extrema necessidade da reciclagem do lixo.
