Sessão ordinária de 2 de dezembro teve aprovação unânime de matérias essenciais para saúde, esporte, organização administrativa, assistência social e planejamento financeiro do Município

A Câmara Municipal de Vereadores de Putinga realizou, na terça-feira, 2 de dezembro, sessão ordinária marcada por uma pauta ampla e estratégica para diversas áreas do Município. Ao todo, foram votados pedidos de providência, requerimentos em regime de urgência e onze projetos de lei que repercutem diretamente nas áreas de saúde, esporte, gestão administrativa, assistência social, servidores públicos e orçamento de 2026.

Pedidos de Providencias aprovado por unanimidade   

O vereador Everton Graffitti apresentou o Pedido de Providência nº 56/2025, que solicita ao Executivo Municipal o fornecimento de veículo ou auxílio financeiro, para o transporte dos atletas Anthony Roman Bertuol e Muriel Piovesani, naturais de Putinga e integrantes da Escola PFC – Point Futebol Clube. O pedido busca garantir deslocamento, alimentação e estadia dos jogadores em dias de competição, fortalecendo a representatividade esportiva do município e incentivando atletas locais vinculados a uma escola que gera retorno de ICMS a Putinga.

Já o vereador Cassiano Luis Spinelli apresentou o Pedido de Providência nº 57/2025, que solicita a instalação de um cordão ou divisória central na Rua Duque de Caxias, especialmente em frente à Escola Pe. Domênico Carlino. A demanda surge após remoção dos antigos canteiros, quando foi identificada a circulação de veículos na contramão para desviar de quebra-molas, representando risco no entorno escolar.

O vereador Cassiano também apresentou o Pedido de Providência nº 58/2025, que pede a instalação de novas placas de sinalização e pintura das já existentes, especialmente as danificadas por chuvas e ventos. O objetivo é aumentar a segurança viária em pontos críticos do município.

Projetos votados e aprovados

Projeto de Lei Substitutivo 001/2025 (ao PL 128/2025) – O projeto tratava da adequação da estrutura administrativa do Poder Executivo.
O vereador Abel Luiz Rabaiolli solicitou pedido de vista, aprovado por unanimidade, para análise mais aprofundada da matéria. “Vou pedir vista desse projeto, porque eu acredito que, além da criação de cargo, acho que pode agregar um aumento de salário também. Nesse meio tempo, de repente, a gente pode conversar com o prefeito, fazer alguma emenda, não só para a criação de cargos, porque quem continua com o mesmo valor de CC, que esse projeto, no meu entendimento, está criando mais cargos, mais CC, com valores um pouquinho mais altos, mas não muda o valor. Quem vai ficar com o CC2 por exemplo, vai continuar o mesmo salário. Então, eu vou pedir vista do projeto para tentar, de repente, a gente poder fazer uma mudança”, explicou Abel.  

Projeto de Lei 129/2025 – Regulamentação do uso do Ginásio Municipal. Aprovado por unanimidade. Dispõe sobre regras de utilização do Ginásio Poliesportivo Municipal e da quadra esportiva, incluindo: reserva obrigatória mediante requerimento junto à Secretaria de Turismo, Cultura e Desporto; pagamento antecipado via guia do Setor de Tributos; definição de tarifas por hora, por evento e para campeonatos; possibilidade de isenção em atividades de interesse público; obrigatoriedade de limpeza especial para eventos que demandem higienização reforçada; regras e sanções para descumprimento (advertência, multa e suspensão);possibilidade de reserva fixa de horários; preferências de uso para atividades oficiais do Poder Público.

Projeto de Lei 130/2025 – Repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA). Aprovado por unanimidade. Autoriza o Executivo a repassar integralmente o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Técnicos em Agente Comunitário de Saúde (TACS/ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O recurso é federal e previsto pela Lei nº 12.994/2014. Não há impacto financeiro municipal, pois o valor não é incorporado ao vencimento. Visa reconhecer o trabalho essencial desses profissionais na Atenção Básica e nas ações de combate às endemias.

Projeto de Lei 131/2025 – Crédito suplementar para repasse ao Hospital Dr. Oscar Benévolo. Aprovado por unanimidade, em regime de urgência. Autoriza a abertura de crédito suplementar decorrente de redução orçamentária da própria Câmara de Vereadores, garantindo: o repasse integral dos valores ao hospital; pagamento do 13º salário dos colaboradores; manutenção da regularidade dos serviços prestados.

Projeto de Lei 132/2025 – Termo de Fomento com o Hospital Dr. Oscar Benévolo. Aprovado por unanimidade, em regime de urgência. Autoriza o Executivo a firmar Termo de Fomento com o Hospital, formalizando o repasse dos recursos oriundos do crédito suplementar. A medida tem caráter emergencial pela proximidade do prazo legal do 13º salário. Garante segurança jurídica ao repasse e continuidade dos atendimentos.

Projeto de Lei 133/2025 – Crédito especial para contratação de serviços via CONSISA. Aprovado por unanimidade, em regime de urgência
Cria dotação orçamentária específica para utilização de emendas parlamentares destinadas à contratação de serviços pelo CONSISA (Consórcio Intermunicipal de Saúde). As emendas são carimbadas e precisam de destinação orçamentária específica. O projeto garante legalidade e transparência na aplicação dos recursos.

Projeto de Lei 144/2025 – Isenção de ITBI para beneficiários do Programa Compra Assistida. Aprovado por unanimidade, em regime de urgência.Concede isenção de ITBI e da taxa de transferência a pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida da Caixa Econômica Federal (CEF). A medida facilita o acesso à moradia para famílias de baixa renda. Reduz custos com a transferência de imóveis dentro do programa.

Grande expediente

Os vereadores Cassiano Luis Spinelli, Abel Luiz Rabaiolli e Everton Graffitti, na tribuna parabenizaram a Administração Municipal pela conquista do recurso de R$ 12 milhões através do Fundo de Reconstrução para realizar a pavimentação asfáltica entre Putinga e Relvado.  

Projetos em Discussão Preliminar

Todos foram encaminhados à Comissão Permanente para emissão de parecer:

· PL 134/2025 – Ajustes técnicos na Lei do Plano de Carreira dos Servidores.

· PL 135/2025 – Alterações na lei de preços públicos: ajustes no Anexo I, revogação do Anexo II e critérios de cobrança.

· PL 136/2025 – Criação de cinco cargos de Atendente de Creche por demanda crescente da Educação Infantil.

· PL 137/2025 – Regulamentação completa do Conselho Tutelar, conforme ECA e Resolução nº 231/2022 do CONANDA.

· PL 138/2025 – Gratificação para enfermeiros Responsáveis Técnicos (RT) pelas ARTs.

· PL 139/2025 – Revisão geral anual e aumento real de 7% aos servidores a partir de janeiro de 2026.

· PL 140/2025 – Atualização e reestruturação do sistema de vale-alimentação.

· PLC 141/2025 – Ajustes no IPTU, redução de alíquotas e incentivos ambientais e urbanísticos.

· PLC 142/2025 – Redefinição do perímetro urbano de Putinga e de Xarqueadas.

· PL 143/2025 – Estima receita de R$ 42,7 milhões para 2026, distribuída entre orçamento fiscal e seguridade social.