Sessão ordinária de 2 de dezembro terá matérias
sobre esporte, trânsito, hospital, educação infantil, Conselho Tutelar, IPTU e
redefinição do perímetro urbano
A Câmara Municipal de Vereadores de Putinga
realiza, na terça-feira, 2 de dezembro, às 18h, sessão ordinária com uma pauta
extensa e diversificada, que reúne pedidos de providência e projetos de lei
voltados à organização administrativa, valorização dos servidores, segurança no
trânsito, esportes, saúde, infância e juventude, além da análise do orçamento
do Município para 2026.
Confira os principais assuntos que estarão em
discussão e votação:
Pedidos de providência
Três pedidos de providência serão apreciados pelos
vereadores.
O Pedido de Providência nº 56/2025, de
autoria do presidente do Legislativo, vereador Everton Graffitti,
solicita ao Executivo Municipal o fornecimento de veículo, e/ou auxílio
financeiro, para o transporte dos jogadores Anthony Roman Bertuol e Muriel
Piovesani, em dias de jogos. A proposição prevê apoio para deslocamento,
alimentação e estadia dos atletas, que são naturais de Putinga e integram a
Escola PFC – Point Futebol Clube, empresa instalada no município e que gera
retorno de ICMS. O pedido destaca que os jogadores levam o nome de Putinga para
outras cidades, representando o município em competições esportivas, e que o
incentivo do poder público contribui para a continuidade dessa trajetória.
O Pedido de Providência nº 57/2025,
apresentado pelo vereador Cassiano Luis Spinelli, solicita a instalação
de um cordão ou outro tipo de divisória no meio da Rua Duque de Caxias,
no Centro, especialmente em frente à Escola Estadual Pe. Domênico Carlino.
Após a remoção dos antigos canteiros que dividiam a pista, foi verificado que
veículos estariam trafegando na contramão para desviar dos quebra-molas
instalados na via. A medida busca reforçar a segurança no entorno escolar,
garantindo o respeito aos redutores de velocidade e reduzindo o risco de
acidentes.
Já o Pedido de Providência nº 58/2025,
também do vereador Cassiano Luis Spinelli, pede a instalação de novas
placas de sinalização de trânsito e a pintura das placas já existentes.
Segundo a justificativa, eventos climáticos recentes, como chuvas e ventos
fortes, danificaram principalmente placas que sinalizam quebra-molas. A
iniciativa busca melhorar a orientação aos motoristas e prevenir acidentes em
diferentes pontos do município.
Ajustes na estrutura
administrativa
Estará em votação o Projeto de Lei Substitutivo
001/2025 ao Projeto de Lei nº 128/2025, que ajusta a Lei Municipal nº
2.390/2022, responsável pela estrutura administrativa do Poder Executivo.
O Substitutivo corrige um equívoco material
identificado na versão anterior do projeto, que havia incluído, de forma
indevida, três cargos em comissão na referência CC-5 na Secretaria Municipal do
Desporto, Cultura, Lazer e Turismo. A Administração esclarece que os cargos não
condizem com a necessidade organizacional nem com o planejamento previamente
definido. O novo texto recompõe a estrutura de forma correta, alinhando o
quadro de cargos aos princípios da legalidade, economicidade e responsabilidade
na gestão pública.
Uso do Ginásio Municipal
O Projeto de Lei nº 129/2025 disciplina o uso
do Ginásio Poliesportivo Municipal, localizado na Rua Domingos Rabaiolli,
nº 231, no Centro.
A proposta estabelece regras para a utilização do
ginásio e da quadra esportiva municipal, definindo tarifas por hora e por
evento, critérios de reserva, pagamentos, isenções e responsabilidades dos
usuários. Entre os pontos destacados estão:
O projeto também prevê mecanismos de fiscalização,
sanções administrativas (como advertência, multa e suspensão do direito de uso)
e a revisão de autorizações já existentes, buscando uma gestão mais organizada,
transparente e sustentável do espaço esportivo.
Incentivo financeiro aos agentes
de saúde e endemias
O Projeto de Lei nº 130/2025 autoriza o
Município a repassar integralmente o Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
aos Técnicos em Agente Comunitário de Saúde (TACS/ACS) e aos Agentes
de Combate às Endemias (ACE).
O IFA é um recurso anual enviado pelo Fundo
Nacional de Saúde, previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, e destinado a
reconhecer o trabalho desses profissionais, fundamentais para a Atenção Básica
e o controle de doenças.
Mesmo antes do repasse efetivo da verba federal, o
Executivo encaminha a lei autorizativa para deixar o procedimento pronto,
garantindo a segurança jurídica quando os recursos forem disponibilizados. O
projeto esclarece que não há aumento de despesa para o Município, pois trata-se
de verba federal específica, sem incorporação ao vencimento e sem reflexos
previdenciários, apenas repassada aos profissionais que fazem jus ao incentivo.
Recursos para o Hospital Dr.
Oscar Benévolo
Três projetos tratam diretamente de recursos para o
Hospital Dr. Oscar Benévolo, com tramitação em regime de urgência.
O Projeto de Lei nº 131/2025 autoriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, decorrente de
redução orçamentária realizada pela própria Câmara de Vereadores. O objetivo é
viabilizar o repasse integral desses valores ao Hospital, destinados ao
pagamento do 13º salário dos colaboradores.
Na sequência, o Projeto de Lei nº 132/2025
autoriza o Executivo a firmar Termo de Fomento com o Hospital Dr. Oscar
Benévolo, formalizando o repasse dos recursos oriundos do crédito suplementar.
A proposta ressalta o caráter emergencial da medida, tendo em vista a
proximidade do prazo legal para pagamento do 13º salário e a necessidade de
manter a regularidade dos serviços prestados pela instituição.
Já o Projeto de Lei nº 133/2025 trata da
abertura de crédito especial para possibilitar a contratação de serviços
por meio do CONSISA, utilizando emendas parlamentares vinculadas a essa
finalidade. Como se trata de recursos carimbados, é necessária a criação de
dotação específica no orçamento, garantindo que os valores sejam aplicados
exatamente conforme o objeto das emendas e as regras do consórcio.
Ajustes no plano de carreira e na
legislação de preços públicos
Em discussão preliminar, a Câmara irá analisar uma
série de projetos de lei que promovem ajustes técnicos e administrativos na
legislação municipal.
O Projeto de Lei nº 134/2025 corrige
inconsistências na Lei Municipal nº 2.390/2022, que institui o Plano de
Carreira dos Servidores do Executivo. Entre as alterações, está a reorganização
das tabelas de níveis e graus, com separação clara entre Ensino Fundamental e
Ensino Médio, e a padronização dos níveis (I a IV) com percentuais de 0%, 5%,
10% e 15%. O projeto também racionaliza o fluxo de análise da Comissão de
Avaliação, prevendo parecer jurídico apenas quando não houver unanimidade, e
ajusta termos relativos à escolaridade dos cargos, sem impacto financeiro.
O Projeto de Lei nº 135/2025 altera a Lei
Municipal nº 2.599/2025, que trata de preços públicos. A proposta
ajusta o artigo 60, dá nova redação ao Anexo I e revoga o Anexo II, com o
objetivo de estabelecer critérios mais objetivos de cobrança, fixando
periodicidade anual, permitindo a atualização dos valores por regulamento e
corrigindo distorções nas multas. A intenção é garantir maior segurança
jurídica aos contribuintes e fortalecer a atuação da fiscalização.
Criação de cargos de Atendente de
Creche
O Projeto de Lei nº 136/2025 propõe a
criação de cinco cargos de Atendente de Creche no quadro de provimento
efetivo do Município.
A justificativa destaca o aumento constante da
demanda na Educação Infantil e a necessidade de assegurar atendimento digno,
seguro e humanizado às crianças. O Executivo ressalta que o índice de gastos
com pessoal está em aproximadamente 39,49%, abaixo dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o que permite a criação dos cargos sem comprometer o
equilíbrio financeiro.
As vagas serão preenchidas com aprovados no
concurso público vigente e, além de fortalecer o serviço prestado às famílias,
contribuirão para ampliar a base contributiva do Fundo de Previdência
Municipal.
Regulamentação do Conselho
Tutelar
O Projeto de Lei nº 137/2025 regulamenta de
forma completa a organização, funcionamento, atribuições, processo de escolha e
regime disciplinar do Conselho Tutelar de Putinga.
A proposta adequa a legislação municipal ao Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), à Resolução nº 231/2022 do CONANDA
e às recomendações do Ministério Público, consolidando normas hoje dispersas em
diferentes leis. O texto define estrutura mínima, regras claras para o processo
de escolha unificado, direitos e deveres dos conselheiros, impedimentos,
responsabilidades e um regime disciplinar com garantia de contraditório e ampla
defesa.
O projeto reforça a autonomia funcional do órgão e
prevê que as novas regras passem a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, em
tempo hábil para organização do próximo mandato.
Gratificação para enfermeiros
responsáveis técnicos
O Projeto de Lei nº 138/2025 institui gratificação
aos enfermeiros efetivos designados como Responsáveis Técnicos (RT),
para fins de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto aos
órgãos competentes, especialmente o Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
A medida reconhece o papel desses profissionais na
garantia da regularidade técnica e legal dos serviços de enfermagem no
Município. O projeto menciona como base normativa a Resolução COFEN nº
782/2025 e informa que a despesa está prevista na Lei Orçamentária Anual de
2026, sem necessidade de estudo de impacto financeiro adicional.
Reajuste e valorização dos
servidores
Dois projetos tratam diretamente da valorização dos
servidores públicos municipais.
O Projeto de Lei nº 139/2025 concede revisão
geral anual e aumento real, totalizando 7% de reajuste aos
servidores do Poder Executivo a partir de 1º de janeiro de 2026. Deste total, 4,68%
correspondem à recomposição inflacionária e 2,32% ao aumento real sobre
o vencimento básico de servidores efetivos e comissionados.
Já o Projeto de Lei nº 140/2025 institui e
regulamenta o sistema de vale-alimentação dos servidores, atualizando
valores e regras de concessão. Estudos comparativos com municípios da região
indicam que Putinga pratica atualmente um dos menores valores de
vale-alimentação e uma das maiores alíquotas de coparticipação. A proposta
busca corrigir essas distorções, tornando o benefício mais justo, adequado à
realidade regional e efetivamente contributivo para a alimentação dos
servidores, com despesas já previstas na LOA 2026.
Ajustes no IPTU e incentivos
ambientais
O Projeto de Lei Complementar nº 141/2025
promove ajustes na Lei Municipal nº 2.397/2022, que atualizou o Código
Tributário Municipal no que se refere ao IPTU e à criação de incentivos
ambientais e urbanísticos.
O texto propõe a redução de alíquotas,
adequando-as à realidade econômica do município, especialmente após a enchente
de 2024, que afetou residências, comércios e a capacidade financeira das
famílias. Também institui descontos por boas práticas urbanísticas e
ambientais, como manutenção de calçadas acessíveis, uso de energia
renovável e sistemas de reaproveitamento de água da chuva, e consolida o Fator
de Localização Viária, que torna a tributação mais justa ao considerar as
condições da via em que o imóvel está localizado.
O projeto ainda prevê benefício para pagamento à
vista, estimulando a adimplência e buscando um modelo de tributação mais
equilibrado, sensível à realidade dos contribuintes.
Redefinição do perímetro urbano e
LOA 2026
O Projeto de Lei Complementar nº 142/2025
redefine os limites do perímetro urbano de Putinga e do distrito de
Xarqueadas, bem como critérios de classificação. A proposta é fruto de
estudos técnicos e de audiência pública específica, que discutiu os novos mapas
e memoriais descritivos com a comunidade. O objetivo é alinhar a legislação à
ocupação real do solo, ao crescimento gradual do município e às diretrizes de
expansão urbana planejada, garantindo maior segurança jurídica e melhor
ordenamento territorial.
Por fim, o Projeto de Lei nº 143/2025 estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026,
no montante de R$ 42.747.518,73. O orçamento está distribuído entre o Orçamento
Fiscal (R$ 27.540.249,25) e o Orçamento da Seguridade Social (R$
15.207.269,48), observando o Plano Plurianual 2026–2029 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o próximo exercício.
A proposta contempla as políticas públicas
previstas para o ano, autoriza a abertura de créditos suplementares dentro dos
limites legais e busca assegurar o equilíbrio fiscal, a continuidade dos
serviços públicos e os investimentos planejados para o desenvolvimento de
Putinga.
Com uma pauta robusta e matérias de grande impacto
para a vida da comunidade, a sessão desta terça-feira promete ser decisiva para
o planejamento de 2026 e para o fortalecimento de áreas essenciais como saúde,
educação, assistência social, esporte, servidores públicos e organização
urbana.
