No dia 05 de setembro, dia que vence a primeira parcela do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), os vereadores votarão o Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023, que visa a revogação da Lei Municipal nº 2.397, de 27 de dezembro de 2022 que fixa normas para cobrança do IPTU/2023. Se aprovado o Projeto de Lei o prefeito precisa sancionar a Lei.  

De autoria dos vereadores Juliano Moretto, Fernando Gonçalves da Santos, Samuel Dalberto e Ivaldo Luiz Marchese, o Projeto prevê que para fins de cobrança do IPTU, é concedido efeito repristinatório aos artigos 3º à 21 da Lei Municipal nº 1.274, de 31 de dezembro de 2003 e à Lei Municipal nº 2.302, de 22 de junho de 2021. Os valores que servirão de base para o cálculo do valor venal deverão ser corrigidos conforme o índice de correção previsto no CTM e serão publicados por decreto do Poder Executivo.

O Presidente do Poder Legislativo, vereador Juliano Moretto, um dos autores do Projeto explica a situação. “Estávamos aguardando uma atitude do Poder Executivo diante da polêmica que o aumento expressivo do IPTU tem causado. “Me manifestei na tribuna, na última sessão, sobre o polêmico aumento do Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU, aqui do nosso município, onde teve um aumento expressivo em muitos casos, falei também que eu seria parceiro em não votar mais nenhum projeto até não ser cancelada essa lei ou reajustado de uma forma justa pra todos, nós da bancada do PSD nos esforçamos bastante pra tentar revogar essa lei mas infelizmente não temos esse poder, e o prefeito pelo que vimos não se importou muito com a manifestação dos munícipes contribuintes”, disse Moretto     

“A população esperava um aumento justo e junto com o aumento um bom recolhimento de lixo, uma limpeza melhor das ruas, ou seja, uma infraestrutura melhor, porque com todo esse aumento teríamos que ter asfalto em todas as ruas, nós vereadores estamos muito preocupados, mas parece que a Administração não se importa com uma melhor qualidade de vida dos putinguenses, pelo contrário, está incentivando para que as pessoas vão morar fora”, contestou Juliano Moretto.

O vereador explica ainda que a culpa do aumento não é dos vereadores. “A empresa Metrocil, contratada para fazer o levantamento, apresentou erros e eles que tem que ajustar, eles vieram aqui na Câmara e venderam uma ideia é executaram outra, isso que eu não admito”. Moretto ainda falou da tramitação do Projeto na Câmara. “Como é um projeto muito polêmico e que deveria tramitar aqui na Câmara por meses, eu pedi para deixar baixado para termos mais tempo, mas fomos pressionados para votar antes do final de ano”.

Na justificativa do Projeto de Lei do Legislativo consta que a Administração Pública pode rever seus atos a qualquer tempo quando eivado de vícios que os torne ilegais, o principal ponto que necessita de revisão encontra-se na diferença nos valores aplicados para o cálculo do valor venal em imóveis localizados numa mesma via pública, com os mesmos melhoramentos previstos na legislação. Ainda, vários tópicos de uma reforma tributária precisam ser melhor analisados, o que os faz revisar os atos anteriormente aprovados.

Sobre a questão de renúncia de receita na justificativa do Projeto consta que não há de se falar em renúncia de receita, eis que se trata de frustração da expectativa de arrecadação, conforme já decidido em caso análogo pelo Egrégio TJRS na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70059633313. Além do mais, alterar a forma de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano não trata da organização e funcionamento da Administração Municipal, não cria deveres, obrigações ou atribuições para qualquer órgão da Administração Municipal, restringindo-se ao retorno de legislação que já foi válida e eficaz por diversos anos, tratando os contribuintes com isonomia, não havendo, também por esse prisma, invasão de competência reservada ao Chefe do Executivo. Não somos, de forma alguma, contra a readequação da planta de valores e a arrecadação de receita, porém precisamos fazê-lo de forma transparente, dentro da nossa realidade local e com o aval da população. É o “povo” de Putinga que traz o desenvolvimento e o investimento necessário para o crescimento do Município.