A Câmara Municipal de Vereadores de Putinga realiza nesta
terça-feira, 7 de julho, a partir das 18h, mais uma Sessão Ordinária com uma
pauta extensa.
Entre os assuntos de maior repercussão está o Projeto de Decreto
Legislativo nº 001/2026, que trata do julgamento das contas de governo dos
ex-administradores Paulo Sérgio Lima dos Santos e Moisés Beltrami, relativas ao
exercício financeiro de 2023.
O parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
(TCE-RS), de nº 23.407, emitido por unanimidade pela Primeira Câmara, foi
favorável à aprovação das contas de Moisés Beltrami e favorável à aprovação,
com ressalvas, das contas de Paulo Sérgio Lima dos Santos. A decisão transitou
em julgado em 16 de dezembro de 2025 e o processo foi encaminhado ao
Legislativo Municipal para julgamento definitivo.
Conforme o processo, Paulo Sérgio Lima dos Santos efetuou o
pagamento da multa de R$ 500,00 aplicada pelo Tribunal de Contas, sendo
posteriormente certificada a plena execução da decisão. Também foram cumpridas
as notificações aos responsáveis e ao atual gestor municipal, encerrando-se a
tramitação administrativa junto ao TCE antes do envio da matéria à Câmara de
Vereadores.
Outro destaque da sessão será a votação do Projeto de Lei nº
060/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao
patrimônio público municipal por meio de leilão. A proposta é acompanhada de um
relatório técnico contendo a avaliação preliminar dos bens que poderão ser
colocados à venda.
O projeto prevê a alienação de sete imóveis, entre áreas urbanas,
rurais e frações ideais de terrenos em regime de condomínio. Conforme o
relatório elaborado pelo engenheiro civil Luis Eduardo Gehlen, os imóveis
possuem valores estimados entre R$ 30 mil e R$ 80 mil. Entre eles estão uma
área rural localizada na Linha Terceira Anta Gorda, avaliada em R$ 60 mil; um
lote urbano na Rua Augusto Toniolo, estimado em R$ 45 mil; um terreno no
Loteamento Sonaglio, avaliado em R$ 75 mil; além de frações ideais de imóveis
rurais situados em diferentes localidades do município.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta
distingue os imóveis de propriedade exclusiva do Município daqueles em que o
poder público figura como condômino, observando as exigências da legislação
vigente. Nos imóveis exclusivamente municipais, o objetivo é dar destinação a
bens atualmente ociosos, reduzindo custos de manutenção e convertendo o
patrimônio em recursos que poderão ser aplicados em investimentos de interesse
coletivo. Já nos imóveis em condomínio, deverão ser respeitados o direito de
preferência dos coproprietários e as demais disposições previstas no Código
Civil.
Segundo o Executivo, todas as alienações serão precedidas de
avaliação técnica, justificativa de interesse público e realização de leilão
com ampla publicidade, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021.
Também será apreciado o Projeto de Lei nº 063/2026, que autoriza o
Município a firmar Termo de Fomento com o CTG Querência Xucra de Putinga. A
proposta prevê o repasse de R$ 50 mil para a realização do projeto 'Oficinas de
Dança Tradicionalista', destinado à preservação e valorização da cultura
gaúcha. A entidade oferecerá contrapartida financeira de R$ 5 mil. As oficinas
deverão atender aproximadamente 200 participantes por semana, entre crianças,
adolescentes, jovens e adultos, com até duas aulas semanais ministradas por
profissional especializado.
Os vereadores também analisarão o Projeto de Lei nº 064/2026, que
autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com a Associação Comunitária da
Rede de Abastecimento de Água da Linha Carlos Barbosa. Os recursos serão
destinados à aquisição de materiais hidráulicos e contratação de mão de obra
para manutenção e melhorias na rede comunitária, garantindo a continuidade do
abastecimento de água às famílias da localidade.
Três projetos tratam da abertura de créditos especiais. O Projeto nº
067/2026 autoriza crédito de R$ 4.786,13 para devolução de saldo remanescente
do Programa Nota Fiscal Gaúcha da Saúde. Já o Projeto nº 071/2026, em regime de
urgência, abre crédito especial de R$ 8.801,72 para devolução de saldo
remanescente do convênio destinado à construção de cisternas para produtores
rurais, evitando pendências administrativas e possível inscrição do Município
no CADIN.
Os parlamentares também votarão o Projeto de Lei nº 068/2026, que
dispõe sobre a liberdade de horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestação de serviços. A proposta adequa a
legislação municipal à Lei da Liberdade Econômica e atende solicitação da ACIP.
Em discussão preliminar estará o Projeto de Lei Complementar nº
069/2026, que promove atualizações pontuais no Plano Diretor Municipal nas
áreas de saúde, educação, assistência social, esporte, saneamento, gestão de
resíduos, patrimônio histórico, meio ambiente e planejamento urbano.
Também em discussão preliminar está o Projeto de Lei nº 070/2026,
que abre crédito especial de R$ 153.496,64 para pagamento do aditivo contratual
das obras da Unidade Básica de Saúde de Xarqueada.
O Projeto nº 072/2026 autoriza abertura de crédito especial de R$
204.284,55, sendo R$ 200 mil oriundos do FUNDEC e R$ 4.284,55 de contrapartida
municipal, para aquisição de equipamentos e fortalecimento da Defesa Civil.
Outra matéria de grande relevância é o Projeto de Lei nº 073/2026,
que autoriza, em caráter excepcional, a utilização de recursos provenientes da
alienação dos ativos do DEMEEP como alternativa para garantir a contrapartida
municipal do convênio estadual destinado à pavimentação asfáltica entre Putinga
e Relvado. O investimento estadual previsto é de R$ 12 milhões, enquanto a
contrapartida municipal é de R$ 3.757.719,21. O Executivo informa que a medida
é preventiva e não representa desistência da recuperação da Barragem Santa
Lúcia.
A pauta inclui ainda a Resolução da Mesa Diretora nº 004/2026, que
autoriza suplementação orçamentária de R$ 30 mil para aquisição de equipamentos
e material permanente da Câmara Municipal, com recursos provenientes da redução
de dotação destinada a passagens e despesas com locomoção.
