A Câmara de Vereadores de Putinga realiza nesta terça-feira, 19 de maio, às 18h, sessão ordinária com uma pauta extensa e diversificada, envolvendo projetos nas áreas de administração pública, infraestrutura, saúde, educação, assistência social, cultura, proteção animal, recuperação fiscal e apoio ao setor rural. Entre os principais temas da noite estão a votação das contas do Executivo Municipal de 2023, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), a Política Municipal de Proteção aos Animais e o Termo de Fomento com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Putinga.

Na Ordem do Dia também estarão projetos de suplementação orçamentária, estruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), concessão onerosa da copa/cozinha do Ginásio Municipal, abertura de processo seletivo para professores, além de pedidos de providência e projeto voltado à participação estudantil no Legislativo.

Em discussão preliminar

Entre os projetos em discussão preliminar está o Projeto de Lei nº 047/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 100 mil para a Secretaria de Desenvolvimento Social, especificamente ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinado à manutenção de munícipes em casas de acolhimento e asilos. Conforme justificativa do Executivo, o aumento das despesas com internações e acolhimentos decorre de situações emergenciais e determinações judiciais não previstas integralmente no orçamento. O recurso será remanejado da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, sem aumento da despesa global do Município.

Também será discutido o Projeto de Lei nº 048/2026, que prevê crédito suplementar de R$ 41.950,00 para melhorias no Centro Administrativo Municipal, incluindo troca de calhas e adequações exigidas pelo Corpo de Bombeiros relacionadas à segurança do prédio público. Os recursos serão remanejados do Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento.

Outro projeto em pauta é o Projeto de Lei nº 049/2026, que autoriza crédito suplementar de R$ 350 mil para a Secretaria de Obras, Viação e Saneamento, voltado à manutenção, recuperação e melhorias em vias urbanas e rurais. A proposta prevê investimentos em drenagem, substituição de tubos, melhorias em estradas e ampliação de horas-máquina para manutenção viária. O valor será remanejado da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Na área cultural, o Projeto de Lei nº 050/2026 prevê abertura de crédito especial de R$ 10 mil para custear despesas de viagens dos integrantes do Coral Municipal em apresentações e eventos culturais fora do Município. A proposta busca garantir apoio aos participantes, fortalecendo a representação cultural de Putinga em outras localidades.

Já o Projeto de Lei nº 051/2026 trata da nova estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e da reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores (FAPS). O texto busca atualizar a governança previdenciária municipal, regulamentando conselhos, comitê de investimentos, gestor de investimentos e exigências técnicas para atuação na gestão do fundo. O tema foi debatido com servidores municipais em assembleia realizada no dia 12 de maio.

Também está em discussão preliminar o Projeto de Lei nº 052/2026, que autoriza a concessão onerosa do espaço da copa/cozinha do Ginásio Municipal de Esportes. Segundo o Executivo, a medida busca reduzir custos operacionais e melhorar a gestão do espaço público, mantendo a finalidade pública do ginásio. O estudo técnico aponta despesas anuais superiores a R$ 60 mil com manutenção e operação do local.

Na educação, o Projeto de Lei nº 053/2026 autoriza Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de um professor com carga horária de 22 horas semanais, além da formação de cadastro reserva com cinco vagas. O objetivo é garantir continuidade e regularidade dos serviços educacionais da rede municipal.

Ainda será analisado o Projeto de Lei nº 054/2026, que autoriza inclusão de ação e objetivo no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito especial de R$ 60 mil destinado ao Programa Acompanha RAPS, voltado ao fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial e ampliação das ações de saúde mental no Município.

Projetos em votação

Entre os projetos que irão à votação está o Projeto de Lei nº 043/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Putinga. A proposta busca promover a regularização de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa. O Executivo destaca que o programa visa ampliar a arrecadação municipal e estimular a regularização de débitos pelos contribuintes, em um momento considerado estratégico diante das mudanças provocadas pela reforma tributária nacional.

Também será votado o Projeto de Lei nº 044/2026, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Putinga. O objetivo é viabilizar o projeto “Melhorias 2026”, voltado ao fortalecimento da agricultura familiar por meio da ampliação do sistema de energia solar da entidade. O Município prevê repasse de R$ 50 mil, enquanto o Sindicato oferecerá contrapartida de R$ 10 mil.

Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei nº 046/2026, que institui a Política Municipal de Proteção aos Animais. O texto estabelece medidas de controle de natalidade, ações educativas, incentivo à adoção responsável e definição de infrações e penalidades para casos de abandono e maus-tratos. Conforme justificativa do Executivo, o Município tem registrado aumento significativo de denúncias envolvendo abandono de cães e gatos, além de despesas públicas relacionadas ao recolhimento, alimentação e tratamento veterinário dos animais.

Pedidos de providência

Durante a sessão também serão apreciados pedidos de providência apresentados por vereadores.

O Pedido de Providência nº 013/2026, de autoria da vereadora Claci Salete Santin da Cás (PSD), solicita ao Executivo a instalação de uma parada de ônibus na Rua José Rabaiolli, visando oferecer mais segurança e conforto aos usuários do transporte coletivo, especialmente estudantes.

Já o Pedido de Providência nº 014/2026, do vereador Everton Graffitti (PSD), pede a renovação do aluguel social por mais seis meses para famílias atingidas pela enchente de maio de 2024, até que haja solução habitacional definitiva para os beneficiários.

Projeto “Vereador por um Dia”

A pauta inclui ainda o Projeto de Resolução nº 002/2026, que institui o projeto “Vereador por um Dia” no Legislativo Municipal. A proposta prevê sessões simuladas voltadas a estudantes com idade superior a 12 anos e que estejam cursando o ensino fundamental. O objetivo é aproximar os jovens da atividade legislativa, estimular a participação cidadã e fortalecer a educação democrática no Município.

Votação das contas do Executivo de 2023

Outro ponto de destaque da sessão será a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, que dispõe sobre o julgamento das contas de governo dos ex-prefeitos Paulo Sérgio Lima dos Santos e Moisés Beltrami, referentes ao exercício financeiro de 2023.

O projeto prevê aprovação das contas com ressalvas, conforme parecer nº 23.407 emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Também será apreciado o Requerimento de Urgência nº 002/2026, apresentado pela presidente da Câmara, Sandra Catarina Santin Dalberto, solicitando tramitação em regime de urgência do projeto de decreto legislativo, em razão do prazo regimental para deliberação das contas até o dia 22 de maio.