Projeto recebeu emenda que restringe a legislação aos animais domésticos e de estimação; matéria foi aprovada por unanimidade em sessão extraordinária

A Câmara Municipal de Vereadores de Putinga realizou, na tarde de segunda-feira, 8 de junho, uma Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei nº 046/2026, que institui a Política Municipal de Proteção aos Animais Domésticos, disciplina infrações, estabelece medidas de controle de natalidade e cria mecanismos de combate ao abandono e aos maus-tratos no município.

A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes, assim como a Emenda Modificativa e Supressiva nº 001/2026, apresentada pelas bancadas do PSD, Progressistas e MDB, que promoveu alterações no texto original com o objetivo de delimitar a aplicação da legislação exclusivamente aos animais domésticos e de estimação, especialmente cães e gatos.

A proposta encaminhada pelo Executivo Municipal surgiu diante do aumento dos casos de abandono, maus-tratos e negligência envolvendo animais domésticos, situação que tem gerado preocupação na comunidade e também impacto aos cofres públicos, já que o município frequentemente precisa arcar com despesas relacionadas ao recolhimento, alimentação e atendimento veterinário de animais abandonados.

Com a aprovação da nova legislação, o município passa a contar com instrumentos legais para promover a guarda responsável, incentivar a adoção, desenvolver programas de controle populacional e aplicar penalidades em casos de abandono ou maus-tratos.

Emenda garantiu maior segurança jurídica

Antes da votação do projeto, os vereadores aprovaram por unanimidade a Emenda Modificativa e Supressiva nº 001/2026, que alterou diversos dispositivos da proposta original.

A principal mudança foi a definição expressa de que a Política Municipal de Proteção Animal será aplicada exclusivamente aos animais domésticos e de estimação, especialmente cães e gatos, não abrangendo a fauna silvestre, nativa ou exótica, que continua sendo regulada por legislações federais e estaduais específicas.

A emenda também suprimiu conceitos relacionados a animais silvestres, exóticos e filantrópicos, além de adequar competências do município para atuação exclusivamente na proteção, fiscalização e bem-estar dos animais domésticos abrangidos pela lei.

Segundo a justificativa apresentada pelos vereadores, a alteração não modifica os objetivos centrais do projeto, mas proporciona maior clareza legislativa, evita conflitos de competência com órgãos ambientais e garante maior segurança jurídica na aplicação da futura norma.

Vereador Ronaldo Ramos defendeu a emenda

Durante a discussão da matéria, o vereador Ronaldo Mânica Ramos manifestou-se favoravelmente à aprovação da emenda e destacou que possuía restrições ao texto original do projeto justamente pela abrangência da legislação.

Segundo o parlamentar, da forma como a proposta havia sido encaminhada inicialmente, existiam preocupações relacionadas à interpretação da competência do município sobre espécies que não são animais domésticos.

Ronaldo ressaltou que a emenda foi fundamental para adequar o projeto à realidade municipal, delimitando sua aplicação aos animais domésticos e de estimação, o que possibilitou a aprovação da matéria com maior segurança jurídica e clareza quanto às responsabilidades do Poder Público.

Problema dos animais soltos também foi destacado

A vereadora Elza Zanuzzo Casagrande também se manifestou durante a sessão e destacou as dificuldades enfrentadas pela comunidade em razão da presença de animais soltos nas vias públicas.

Segundo ela, a situação tem gerado preocupação constante entre moradores, pelos problemas relacionados ao abandono e à falta de responsabilidade de alguns proprietários.

A vereadora ressaltou que a nova legislação representa um importante avanço para o município, criando mecanismos que poderão auxiliar na conscientização da população e no enfrentamento dos problemas relacionados aos animais abandonados.

O que prevê a nova legislação

A Política Municipal de Proteção aos Animais Domésticos estabelece uma série de diretrizes voltadas ao bem-estar animal, incluindo:

• combate aos maus-tratos e ao abandono;

• incentivo à guarda responsável;

• promoção de programas de controle populacional;

• incentivo à adoção responsável;

• fiscalização de infrações;

• aplicação de penalidades administrativas aos infratores;

• desenvolvimento de ações educativas voltadas à proteção animal.

A legislação também permitirá ao município desenvolver programas permanentes de esterilização e outras iniciativas voltadas à redução da população de animais abandonados.

Aprovação unânime

Após a aprovação da emenda, o Projeto de Lei nº 046/2026 foi colocado em votação e recebeu voto favorável de todos os vereadores presentes.

Com a aprovação, Putinga passa a contar com uma legislação específica voltada à proteção dos animais domésticos, criando instrumentos para enfrentar os casos de abandono e maus-tratos, promover a guarda responsável e fortalecer as políticas públicas voltadas ao bem-estar animal no município.