Reunião de 16 de dezembro também aprecia pedidos de melhorias em vias e projetos que tratam de quadro de servidores, Conselho Tutelar, reajuste, vale-alimentação, IPTU, perímetro urbano, orçamento 2026, RPPS e isenção de ITBI para habitação social.

A Câmara Municipal de Vereadores de Putinga realiza, na terça-feira, 16 de dezembro, às 18h, a última sessão ordinária de 2025. Além da apreciação e votação dos projetos que integram a Ordem do Dia, conforme estabelece o Regimento Interno, a pauta prevê um dos momentos mais aguardados do encerramento do ano legislativo: a eleição da Mesa Diretora para o exercício de 2026.

A sessão reúne temas de impacto direto para a comunidade, abrangendo infraestrutura e mobilidade, organização administrativa, valorização do servidor público, proteção de crianças e adolescentes, planejamento tributário e urbano, além de matérias orçamentárias e ajustes essenciais para a continuidade dos serviços públicos no próximo ano.

Pedidos de Providência reforçam demandas de infraestrutura e organização urbana

Entre os encaminhamentos, quatro Pedidos de Providência buscam melhorias em pontos estratégicos do município.

O vereador Ronaldo Mânica Ramos (PSD) apresenta o Pedido de Providência nº 059/2025, solicitando ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras, a pavimentação com paralelepípedo e/ou PVS na Rua Luiz Victório Rabaiolli e transversais. O parlamentar destaca que a via tem importância para o acesso às lavouras e o escoamento da produção, além de atender empresas instaladas nas proximidades, cuja logística depende de melhores condições de trafegabilidade.

Também de autoria de Ronaldo Mânica Ramos, o Pedido de Providência nº 060/2025 requer o alargamento da estrada geral da Linha Carlos Barbosa, apontando o intenso fluxo de produtores da avicultura e suinocultura, ônibus escolares, tratores e caminhões, e a necessidade de ampliar a segurança, especialmente nos cruzamentos.

O vereador Cassiano Luís Spinelli (MDB) encaminha o Pedido de Providência nº 061/2025, solicitando que o Executivo adote providências administrativas para exigir a construção e manutenção de calçadas em frente aos terrenos urbanos, conforme prevê a Lei Complementar Municipal nº 2.506/2024. A proposição reforça a necessidade de melhorar a mobilidade, acessibilidade e segurança dos pedestres.

Já o presidente do Legislativo, Everton Graffitti, apresenta o Pedido de Providência nº 062/2025, sugerindo que os saldos financeiros economizados pela Câmara, ao final do exercício, sejam destinados à aquisição de uma caçamba para o caminhão de placas ALK0B72, com o objetivo de fortalecer a estrutura de atendimento das demandas das secretarias e reduzir custos com terceirizações.

Projetos do Executivo: estrutura, servidores, áreas sociais e planejamento para 2026

A Ordem do Dia contempla uma série de projetos que abordam desde ajustes administrativos até propostas de maior alcance social e financeiro.

Entre as matérias, está o Projeto de Lei Substitutivo 001/2025 ao PL nº 128/2025, que altera a estrutura administrativa do Executivo para corrigir um equívoco operacional no texto original, relacionado à inclusão indevida de cargos em comissão (CC-5) na Secretaria de Desporto, Cultura, Lazer e Turismo.

No campo do funcionalismo público, o PL nº 134/2025 trata de ajustes no Plano de Carreira dos Servidores, com reorganização de tabelas e padronizações de escolaridade e níveis; o PL nº 139/2025 propõe reajuste total de 7% aos servidores do Executivo a partir de 1º de janeiro de 2026; e o PL nº 140/2025 institui e atualiza o sistema de vale-alimentação, buscando adequação aos parâmetros regionais.

Na área da educação infantil, o PL nº 136/2025 propõe a criação de cinco cargos efetivos de Atendente de Creche, visando garantir atendimento adequado e seguro a partir do próximo ano, com preenchimento por concurso vigente.

Para fortalecer a rede de proteção, o PL nº 137/2025 regulamenta a organização e funcionamento do Conselho Tutelar, com atualização alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente e normativas nacionais.

Já na área tributária e urbanística, o Projeto de Lei Complementar nº 141/2025 traz alterações no Código Tributário Municipal relacionadas ao IPTU, com ajustes de alíquotas e previsão de descontos ambientais e urbanísticos; enquanto o Projeto de Lei Complementar nº 142/2025 trata da redefinição dos limites do perímetro urbano do município e do Distrito de Xarqueadas, com base em estudos técnicos e audiência pública.

No planejamento financeiro, o PL nº 143/2025 estima a receita e fixa a despesa do município para 2026, com previsão de receita total de R$ 42.747.518,73.

Projetos encaminhados para a sessão: monitor escolar, eventos, RPPS e habitação social

Conforme ofício encaminhado pelo Executivo solicitando a deliberação na sessão, também entram em pauta novas proposições. O PL nº 145/2025 autoriza contratação temporária de monitor escolar para garantir o funcionamento da rede municipal em 2026; o PL nº 146/2025 institui o Calendário de Eventos Comunitários de 2026, com regras para inclusão, alteração e penalidades; e o PL nº 147/2025 reestrutura a organização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), consolidando normas e definindo atribuições e órgãos de gestão.

Outro destaque é o PL nº 148/2025, que concede isenção de ITBI no âmbito de programas habitacionais de interesse social vinculados ao Minha Casa, Minha Vida – FAR, medida apresentada como necessária para viabilizar operações de moradia destinadas a famílias atingidas pela enchente de 2024, atendendo exigências técnicas da Caixa Econômica Federal.

Retirada de pauta para reavaliação

O Executivo também solicita a retirada de pauta do PL nº 138/2025, que instituiria gratificação para enfermeiros designados como responsáveis técnicos, a fim de permitir reavaliação e eventuais ajustes.

Com eleição da Mesa Diretora e uma pauta ampla, a sessão de 16 de dezembro encerra o calendário ordinário do Legislativo em 2025 e consolida encaminhamentos que impactam diretamente a organização do município e o planejamento de 2026.