A Câmara Municipal de Vereadores de Putinga realizará Sessão Extraordinária na segunda-feira, dia 23 de fevereiro, às 18h, na Sala de Sessões do Poder Legislativo Municipal.

Na Ordem do Dia consta a apresentação e votação do Projeto de Lei Executivo nº 005/2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino.

O projeto foi encaminhado pelo prefeito Juliano Moretto por meio da Mensagem nº 005/2026, de 30 de janeiro de 2026, e tem como objetivo estabelecer diretrizes, objetivos e instrumentos para a ampliação progressiva da oferta de educação em tempo integral no município.

A proposta está fundamentada na Constituição Federal (arts. 205, 206 e 227), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e na Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.

Conforme justificativa do Executivo, a criação de uma política pública municipal específica para a educação integral busca conferir segurança jurídica, planejamento e continuidade às ações educacionais, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes, a equidade no acesso e permanência na escola e a melhoria da qualidade do ensino. O texto também ressalta que a medida não implica criação automática de despesas nem alteração do regime jurídico dos profissionais da educação, ficando a implementação condicionada à disponibilidade orçamentária e às normas complementares a serem editadas.

O Projeto de Lei nº 005/2026 foi discutido na sessão ordinária do dia 18 de fevereiro, ocasião em que recebeu pedido de vistas apresentado pelo vereador Josmairo Marostica, aprovado pelo plenário, ficando baixado para estudo. Agora, retorna à pauta em sessão extraordinária para deliberação.

Além da votação do projeto, também integra a pauta a escolha da Comissão Especial do Dia da Mulher, conforme previsto no Art. 3º da Lei Municipal nº 1.376/2006. A comissão será responsável por analisar o histórico da homenageada da solenidade do Dia Internacional da Mulher e emitir parecer escrito sobre a indicação.

A sessão solene do Dia Internacional da Mulher está agendada para o dia 14 de março, sendo necessária a definição da comissão com antecedência para organização dos trabalhos.