Legislativo manifesta preocupação com a crise enfrentada pelos produtores de leite e defende concorrência justa no setor

A Câmara Municipal de Vereadores de Putinga aprovou, por unanimidade, a Moção nº 001/2026, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 412/2025, de autoria do deputado estadual Paparico Bacchi, o qual propõe a proibição da reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado do Rio Grande do Sul.

O documento destaca que o setor leiteiro é um dos pilares econômicos e sociais do Rio Grande do Sul, responsável pela geração de renda e sustentação de milhares de famílias rurais, além de contribuir diretamente para o desenvolvimento dos municípios.

Segundo o texto da moção, desde a redução da alíquota de importação do leite em pó, em 2022, houve aumento significativo da entrada de produto estrangeiro no país a preços inferiores ao custo de produção nacional, provocando desequilíbrio concorrencial e ameaçando a sobrevivência dos produtores locais.

A prática de reconstituição do leite em pó importado e sua comercialização como leite fluido, muitas vezes sem identificação clara de origem, é apontada como fator que compromete a transparência nas relações de consumo e induz o consumidor ao erro, além de afetar diretamente a competitividade do produto local.

O Projeto de Lei nº 412/2025 estabelece a proibição da reconstituição do leite em pó importado para comercialização como leite fluido no Estado, prevendo ainda mecanismos de fiscalização, aplicação de penalidades e destinação de recursos ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER), fortalecendo políticas públicas voltadas à cadeia produtiva do leite.

Durante a discussão da matéria, vereadores ressaltaram a gravidade da situação enfrentada pelos produtores. O vereador Everton Graffitti destacou a inviabilidade econômica da atividade leiteira. Segundo ele, produtores estão trabalhando praticamente sem margem de lucro. “Hoje estamos pagando para trabalhar. Tem produtor com custo de R$ 1,85 por litro e recebendo R$ 1,86. Isso não se sustenta. Vai quebrar os produtores de leite”, afirmou, enfatizando que a crise não atinge apenas um ou outro produtor, mas toda a cadeia produtiva.

O parlamentar também reforçou a importância de mobilização regional e articulação junto aos deputados estaduais para garantir o avanço da proposta na Assembleia Legislativa, defendendo que o Rio Grande do Sul adote medidas firmes para proteger sua produção.

A vereadora Sandra Catarina Santin Dalberto, que atua no transporte de leite junto com seu esposo, também manifestou preocupação com o cenário atual. Ela destacou que o produtor está regredindo economicamente e que a atividade vem se tornando inviável. “Precisamos unir todos os municípios para aprovar essa lei. O produtor de leite está regredindo a cada dia com a inviabilização econômica da atividade”, afirmou.

A moção ressalta que a defesa do produtor rural, a proteção do consumidor e a garantia de mercado justo são princípios essenciais para a sustentabilidade econômica e social do Estado. Entre os objetivos destacados estão a proteção dos produtores locais, a garantia de informações claras ao consumidor, o restabelecimento da concorrência leal no mercado leiteiro e o fortalecimento de um setor estratégico para a economia gaúcha.

Com a aprovação, a Moção de Apoio será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, aos deputados estaduais e às autoridades competentes, reafirmando o posicionamento do Legislativo de Putinga em defesa do setor leiteiro e do desenvolvimento regional.