A Câmara de Vereadores realiza nesta terça-feira, 18 de abril, às 18h, sessão ordinária com a votação de dois Projetos de Lei e sete Pedidos de Providência, a extensa pauta tem temas importante como o Pedido de Providência Nº 014/2023 que pede ao prefeito a elaboração de Projeto de Lei para repassar recurso do Poder Legislativo ao Associação dos Estudantes para custear despesas com o transporte até Lajeado.
Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 015/2023, visa autorização para firma termo de convênio com o Hospital de Caridade Frei Clemente, sociedade civil de caráter filantrópico, sediada em Soledade/RS, na Avenida Pinheiro Machado, nº 828, bairro Centro, inscrita no CNPJ nº 97.503.676/0001-30, para prestação de serviços médico-hospitalares de urgência (24 horas) no pronto-socorro e sobreaviso médico nas seguintes especialidades: Cirurgia Geral, obstetrícia, pediatria (sala de parto) anestesiologia e outros serviços de pacientes do SUS - Sistema Único de Saúde, realizados pelos profissionais pertencentes ao Corpo Clínico e funcionários do Hospital de Caridade Frei Clemente, com repasse mensalmente o valor de R$ 7.722,00 , acrescido dos valores correspondentes aos serviços prestados no respectivo mês, devidamente autorizados pela Secretaria Municipal da Saúde, com pagamento até dia 10 após a Emissão da Nota Fiscal dos Serviços. O convênio terá duração de 12 meses, a contar da assinatura, renovando-se automaticamente por períodos sucessivos de 12 meses, caso não haja oposição das partes, mediante prévio aviso de até 60 dias da data de cada renovação, com seus efeitos a contar de 01/05/2023.
Conforme justificativa do Projeto os referidos serviços médico-hospitalares, estão conveniados com a Sociedade Sulina Divina Providência (Hospital São José de Arroio do Meio), e a validade do referido Convênio é até a data de 01 de maio de 2023. Após a referida data os munícipes ficarão desassistidos caso não firmado novo convênio como o pretendido através desta Lei. O Poder Executivo em análise e tratativas com o Hospital de Caridade Frei Clemente colheu a posição econômica por serviços médico-hospitalares similares extremamente mais vantajosos em relação ao Convênio firmado com o Hospital São José de Arroio do Meio.
O Projeto de Lei Nº 016/2023, dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal de Putinga. Conforme justificativa o Projeto de Lei visa a instituir a contratação de estudantes para estágio da educação superior, do ensino técnico e profissionalizante e ensino médio. Temática essa até não apreciada por essa municipalidade e que consequente acaba desvalorizando os estudantes putinguenses. A proposta objetiva permitir um leque de oportunidades aos estudantes nesta fase embrionária de suas vidas na busca de conhecimento e também de amadurecimento pessoal e profissional. O projeto, criar um regramento próprio para os estagiários do Município de Putinga.
Projeto que entra em pauta e será baixado paras as comissões
O Projeto de Lei Nº 017/2023, visa autorização para abrir Crédito Especiais no Orçamento Vigente, servirão de recursos para cobrir os créditos especiais de que trata o artigo 1º da presente Lei, o superávit financeiro e o excesso de arrecadação em igual valor de R$ 609.017,28.
Conforme justificativa o Projeto visa autorização para a municipalidade efetuar a devolução de valores ao Ministério da Cidadania referente ao juro do recurso do convênio 886637 – 3ª Etapa, ginásio de esporte e Ministério da Justiça 905743/2020, referente a aquisição das câmeras de videomonitoramento, as devoluções se fazem necessárias para que a municipalidade possa efetuar a devida prestação de contas junto aos ministérios, e abertura de crédito no valor de R$ 600.000,00 oriundos de emendas parlamentares dos deputados Giovani Cherini e Jerônimo Guerguem que serão usados na conclusão do Ginásio de Esportes Municipal.
Pedido de Providência
Sete Pedido de Providência serão colocados em votação, o primeiro é do vereador Juliano Moretto, o Pedido de Providência Nº 014/20223 para que o Poder Executivorepasse à Associação dos Estudantes Universitários de Putinga, entidade legalmente constituída, sem fins lucrativos, o valor de R$ 12.000,00 para auxiliar no custeio de despesas de locomoção dos estudantes que pretendam cursar Ensino Superior ou ainda, qualquer outro curso técnico e/ou de especialização e, continuarem residindo no Município. O valor deverá ser repassado à associação independentemente da quantidade de alunos que se deslocarem, sendo que a responsabilidade pelo critério de distribuição será da Associação dos Estudantes. Temos ciência que, para efetivar a presente solicitação, se faz necessário a inclusão da ação de repasse a associação de estudantes na Lei do Plurianual, bem como nas demais peças orçamentárias vigentes. Salientamos, outrossim, que o Poder Legislativo disporá os recursos orçamentários e financeiros de seu próprio orçamento para concretização do objeto.
O Pedido de Providência Nº 015/2023 apresentado pelo vereador Josmairo Maróstica, sugere ao prefeito a destinação de parte do valor do recurso oriundo da alienação dos ativos do Departamento Municipal de Energia Elétrica de Putinga (DEMEEP) como mecanismo de auxílio econômico ao Hospital Dr. Oscar Benévolo. A justificativa do Projeto destaca as dificuldades financeiras que o Hospital vem enfrentando e os apontamentos realizados pela 16ª Coordenadoria de Saúde que impõem mecanismos de melhoramento ao Hospital, solicita a destinação de R$ 350 mil ao Hospital.
O vereador Josmairo apresentará também o Pedido de Providência Nº 016/2023 que sugere ao prefeito a tomada de Medidas de Segurança nas Escolas do município. Ele justifica as graves notícias de ataques e tentativas em escolas, as quais assolaram o país e vem retirando a paz das famílias, considerando a necessidade de adoção de mecanismos de segurança junto às escolas.
O vereador Cassiano Spinelli apresentará o Pedido de Providência Nº 017/2023 onde sugere ao prefeito que altere os dias de recolhimento de entulho pela Secretaria de Obras, segundo ele o serviço de recolhimento de entulhos e lixo possui dias pré-determinados pela Secretaria de Obras, sendo a terça-feira o dia fixado para recolher entulho nos logradouros do município. Ocorre que muitos munícipes efetuam a colocação dos entulhos para recolhimento no decorrer da semana, causando acúmulo na frente das casas entre quartas-feiras até a terça-feira da semana seguinte.
O presidente do Poder Legislativo também apresentará o Pedido de Providência Nº 018/2023 que solicita ao prefeito que realize redução dos valores de hora-máquina fixados pela Lei Municipal 1.764/2013, atualizados pelo Decreto Municipal 2.456/2023. Conforme Juliano Moretto a realização de serviços pelo município, com seus equipamentos, veículos e máquinas, em propriedades particulares é de grande valia, por possibilitar o crescimento econômico, principalmente quando feito em propriedades rurais, visando auxiliar a ampliação da atividade do setor. Todavia, o Decreto Municipal 2.456/2023, que atualizou os valores de hora máquina cobrados pelo município em contrapartida aos serviços previstos na Lei 1.764/2013, se mostram elevados, inclusive estando em patamar aproximado aos mesmos serviços ofertados de forma particular.
O vereador Juliano Moretto também apresentará o Pedido de Providências Nº 019/2023 que solicita ao prefeito que, nos moldes da Lei Municipal 1.287/2004 seja realizado incentivo financeiro à empresa Kaua Wesley Maciel Beltrami. Conforme Moretto a produção industrial é uma das bases econômicas de nosso município, e necessita ser estimulada para que possa se fortalecer, gerando assim oportunidades de emprego e retorno de impostos à municipalidade, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do município.
E o Pedido de Providência Nº 020/2023 do vereador Juliano Moretto solicita ao prefeito que sejam instaladas câmeras de segurança nas instituições de ensino municipais. Conforme Moretto a segurança é direito de todo cidadão brasileiro, garantido pela Constituição Federal, e sua concretização é realizada por meio de políticas públicas, inclusive de prevenção de ataques e atentados, a presença de câmeras de segurança nas instituições de ensino do município colaboraria para que situações como as noticiadas pela mídia nas últimas semanas sejam evitadas.
