Programa reúne subvenções e serviços ao produtor, com regras de acesso, critérios técnicos e foco no aumento do Valor Adicionado Fiscal (VAF)
A Câmara de Vereadores de Putinga realiza nesta terça-feira, 3 de fevereiro, a primeira sessão ordinária de 2026. A reunião inicia às 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela página do Facebook do Legislativo. A sessão será presidida pela vereadora Sandra Catarina Santin Dalberto, eleita presidente do Poder Legislativo para o ano de 2026.
Na Ordem do Dia, estão três Projetos de Lei em regime de urgência: o PL nº 001/2026, que institui o Programa Municipal Agro+; o PL nº 006/2026, que dispõe sobre o acesso de brasileiros naturalizados, cidadãos portugueses e estrangeiros em situação regular a cargos e empregos públicos; e o PL nº 013/2026, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente.
Projeto Agro+ recebe destaque na pauta
O Projeto de Lei nº 001/2026 institui o Programa Municipal AGRO+, voltado a promover o desenvolvimento rural sustentável em Putinga, por meio de ações de fomento econômico condicionado, apoio técnico e operacional às propriedades, incentivo à formalização da produção e fortalecimento das cadeias produtivas locais. Entre os objetivos, o texto também aponta o incremento do Valor Adicionado Fiscal (VAF), ampliando a movimentação econômica formal do município e impactando positivamente a arrecadação.
Conforme o projeto, o programa será executado pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, observando a legislação orçamentária e fiscal, além de normas ambientais, sanitárias e tributárias. Um ponto enfatizado no texto é que os benefícios não geram direito adquirido: dependem de requerimento formal, análise técnica, comprovação, regularidade fiscal e ambiental, e disponibilidade orçamentária e financeira.
Incentivo à suinocultura
O Agro+ cria o Programa Municipal de Incentivo à Suinocultura, com subvenção de R$ 1,00 por cabeça de suíno efetivamente alojado e comercializado, limitada a até três lotes por exercício financeiro, por Inscrição Estadual de Produtor Rural. Para receber o incentivo, o produtor deverá comprovar alojamento e comercialização por meio de notas fiscais e/ou Guia de Trânsito Animal (GTA). Caso haja insuficiência de recursos, o atendimento seguirá critérios técnicos de priorização, como impacto econômico e contribuição ao VAF municipal.
Silagem de milho
Também é instituído o Programa Municipal de Silagem de Milho, com subvenção de R$ 400,00 por hectare efetivamente plantado, limitada a cinco hectares por produtor, uma vez por exercício financeiro. A concessão dependerá de documentação, como nota fiscal de sementes, inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, quando necessário, vistoria técnica.
Calcário e adubo
O texto prevê ainda o Programa Municipal de Incentivo à Aquisição de Calcário e Adubo, com subsídio de até R$ 70,00 por tonelada, conforme o valor efetivamente pago pelo produtor. O limite é de mínimo de 5 e máximo de 15 toneladas por produtor, por exercício, somando calcário e/ou adubo. Para participar, é exigida análise de solo e nota fiscal emitida após a divulgação oficial do programa. O projeto também estabelece que será contemplado apenas um produtor por matrícula ou transcrição imobiliária, identificada pelo endereço no talão de produtor.
Prestação de serviços e apoio com insumos
O município poderá prestar serviços ao produtor com máquinas e equipamentos da frota, mediante cobrança de preço público, com base em estudo de custos operacionais. Os serviços dependem de requerimento prévio junto à Secretaria de Agricultura e, quando necessário, aprovação do Departamento Municipal de Meio Ambiente em casos sujeitos a licenciamento. O pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a execução. O projeto permite atualização anual dos valores do Anexo I, com IPCA como índice máximo.
O Agro+ também autoriza o Executivo a subsidiar, total ou parcialmente, brita para manutenção do acesso às sedes principais das propriedades, quando indispensável ao escoamento da produção, observando o interesse público.
Subsídio para estruturas de produção animal
Outro capítulo autoriza subvenção econômica condicionada para construção ou ampliação de pocilgas, aviários e estrebarias. O apoio pode incluir:
· até 20% do custo da cobertura do empreendimento;
· até 50% do custo dos projetos de licenciamento ambiental;
· fornecimento de brita até o limite de 100 m³;
· serviços de escavação e terraplanagem até o limite de 100 horas por empreendimento.
O produtor beneficiado deverá concluir a obra em até 120 dias, salvo motivo justificado, e o descumprimento pode gerar cobrança do valor devido, com correção e encargos. Para requerer o benefício, o projeto exige documentos como relatório de notas, certidão negativa municipal, projeto, ART, licença de instalação e notas fiscais correspondentes.
Estruturação da propriedade com horas-máquina
O programa prevê incentivo complementar por meio de horas-máquina, com opção por apenas um serviço:
· até 3 horas de escavadeira hidráulica;
· até 5 horas de retroescavadeira;
· até 1 hora de motoniveladora.
A execução deve ocorrer em uma única intervenção, condicionada à avaliação técnica quanto à necessidade.
Incentivo à produção de erva-mate
O Agro+ institui o Programa Municipal de Incentivo à Produção de Erva-Mate, com objetivo de estimular emissão de notas fiscais, ampliar o VAF e fortalecer a cadeia produtiva. O incentivo será concedido com base em faixas de VAF (Anexo II), com bonificação limitada a R$ 2.000,00 por produtor/ano. O pagamento está condicionado à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, e poderá ser suspenso em caso de débito vencido com a Fazenda Municipal.
Um diferencial previsto é que o benefício será concedido na forma de crédito reembolsável administrativo, destinado exclusivamente à compra de bens, insumos ou serviços no comércio local de Putinga, sendo vedado o pagamento em espécie. O reembolso ocorrerá mediante apresentação de notas fiscais, conforme regulamento.
Diversificação e análise de solo
O programa contempla incentivo à diversificação, especialmente em apicultura, hortifrutigranjeiros, piscicultura e fruticultura, além da possibilidade de campanhas coletivas de aquisição de insumos. Também autoriza o custeio de uma análise de solo por produtor, por exercício, com previsão de análise adicional para núcleos familiares com jovens agricultores de 14 a 29 anos, como estímulo à sucessão rural.
Incentivo à avicultura
O texto cria incentivo municipal à atividade avícola, com subvenção condicionada para custeio parcial de maravalha ou material equivalente usado como cama de aves, vinculada à produção de lotes. O valor é calculado em R$ 0,20 por metro quadrado de aviário, por lote, com limite de até seis lotes por exercício financeiro, mediante comprovação documental ou declaração da integradora. O pagamento será feito a título de ressarcimento, sem antecipação.
Critérios gerais e controle
O projeto estabelece que qualquer benefício ficará condicionado, no mínimo, a inscrição ativa no cadastro municipal de produtor rural, regularidade fiscal, regularidade ambiental quando exigível, disponibilidade orçamentária e apresentação de notas fiscais dentro do prazo. Também prevê medidas em caso de fraude ou desvio de finalidade, como exclusão do programa e restituição ao erário.
Outros projetos em urgência
Além do Agro+, entram em votação:
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· PL nº 006/2026: disciplina o acesso de brasileiros naturalizados, cidadãos portugueses com igualdade de direitos e estrangeiros em situação regular aos cargos, funções e empregos públicos do município, visando uniformizar critérios e conferir segurança jurídica aos concursos e seleções, sem impacto financeiro.
· PL nº 013/2026: autoriza a reabertura de crédito especial no valor de R$ 396.000,00, originalmente aberto em 2025, mas não empenhado após licitação com propostas desclassificadas, incluindo atualização por rendimentos.
Pedido de Providência
Na pauta, consta ainda o Pedido de Providência nº 001/2026, de autoria da vereadora Elza Zanuzo Casagrande (PP), solicitando ao Executivo a limpeza do asfalto que liga o Centro do município à localidade de Santo Isidoro, incluindo as laterais, em razão de danos e acúmulo de galhos após eventos climáticos recentes, com objetivo de melhorar o escoamento da água e a segurança de motoristas.
Durante a sessão, diversos projetos entram em discussão preliminar, etapa que antecede a votação, entre eles:
· PL nº 002/2026, que autoriza a prorrogação da contratação temporária para o cargo de Operador de Máquinas, assegurando a continuidade dos serviços nas áreas de Obras e Agricultura;
· PL nº 003/2026, que prorroga contratações temporárias para os cargos de Operário de Obras e Operário Especializado, garantindo a manutenção da infraestrutura viária;
· PL nº 004/2026, que autoriza contratação temporária para o cargo de Fiscal Ambiental, Obras e Posturas, diante da necessidade de manter as atividades de fiscalização;
· PL nº 005/2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, ampliando gradativamente a oferta desse modelo na rede municipal de ensino;
· PL nº 007/2026, que dispõe sobre o afastamento de servidores públicos, por interesse próprio, para participação em cursos e eventos de capacitação, sem percepção de remuneração;
· PL nº 008/2026, que autoriza, em caráter excepcional, a cobrança de ingressos ou inscrições em eventos públicos promovidos pelo Município;
· PL nº 009/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 61.242,00, no âmbito do Fundo Municipal de Defesa Civil;
· PL nº 010/2026, que trata da abertura de créditos especiais para ajustes orçamentários na área da educação;
· PL nº 011/2026, que autoriza créditos especiais para adequações orçamentárias na área da saúde;
· PL nº 012/2026, que viabiliza a abertura de créditos especiais para aquisição de veículos para a saúde, com recursos de emenda parlamentar e transferência estadual;
· PL nº 014/2026, que autoriza crédito especial para a contrapartida municipal na obra da Creche EMEI Bem Me Quer;
· PL nº 015/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 816 mil para obras de recuperação de vias públicas no âmbito da Defesa Civil Municipal.
A sessão marca o início dos trabalhos legislativos de 2026 e apresenta uma pauta ampla, com projetos estratégicos para o desenvolvimento econômico, social e estrutural do município de Putinga.
