Projeto Legislativo para colocação de lixeiras em todas as ruas será colocado em votação
O Poder Legislativo de Putinga realiza na próxima terça-feira, 05 de dezembro, às 18h, sessão ordinária, na pauta dois Projetos de Lei do Executivo, um Projeto de Lei do Legislativo de auditoria do vereador Juliano Moretto, uma Moção, dois Pedidos de Providência e um Pedido de Informação.
Projetos em discussão preliminar
Dois Projetos de Lei estarão em discussão preliminar o de nº 064 e 065, eles serão lidos e baixados para comissão finanças e orçamento.
Projeto de Lei Nº 064/2023, de 01 de dezembro de 2023 “Modifica o item 1.4 e inclui o item 1.5 no Anexo I, da Lei Municipal Nº 1.274/2003, Código Tributário do Município de Putinga/RS.”
Conforme justificativa do Projeto de Lei, a mudança se trata de alteração de alíquota nos serviços do art. 22, parágrafo 1º, item 15, do Código Tributário, especificamente sobre os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. A necessidade de alteração adveio de pesquisa efetuada por esta municipalidade nos Municípios da região, em que se concluiu que a menor alíquota de ISS para Bancos na região, pertence ao Município de Putinga com 2%, enquanto que os demais municípios têm alíquotas de 5%. Dessa forma, viu-se a necessidade de alterar a alíquota de serviços de instituições bancárias ou financeiras.
O Projeto de Lei Nº 065/2023, de 01 de dezembro de 2023. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. de até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito da linha Financiamento Especial Banrisul, que tem como base legal as Resoluções 4.589 e 4.702 do CMN, destinados à destinação/finalidade, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, para a aquisição de sistema gerador fotovoltaico e maquinários.
Conforme justificativa do Projeto atualmente a Administração Pública de Putinga paga o valor aproximado a R$ 45.000,00 por mês de consumo de energia elétrica, com o sistema de gerador fotovoltaico, composto por 775 módulos e capaz de geração mensal de 48701 Kwh/mês, com um custo estimado a R$ 984.996,80; seria possível zerar o custo dispendido com a energia elétrica por esta Administração. E a compra de uma motoniveladora e escavadeira hidráulica, a quais somadas apresentam orçamento próximo a dois milhões de reais.
Pedido de Providências
Os vereadores do PSD apresentarão o Pedido de Providência Nº 041/2023, que solicita ao Prefeito Municipal que aumente a quantidade de atendimentos nas áreas de psicologia e fisioterapia junto à Unidade Básica de Saúde. Conforme justificativa os vereadores destacam que o direito ao acesso à saúde é uma garantia fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, e deve ser fornecido pelo Estado, aqui entendido em seu sentido amplo como União, Unidades Federativas e Municípios. A Unidade Básica de Saúde de Putinga conta com um profissional da área de fisioterapia e um profissional na área de psicologia, os quais não conseguem suprir a necessidade da população, que constantemente ficam sem acesso aos atendimentos.
Já o Pedido de Providência Nº 042/2023, também apresentado pelos vereadores do PSD, que sugere ao Prefeito Municipal que, através das Secretarias de Obras e de Meio Ambiente, seja realizada a dragagem do Arroio Putinga em toda extensão que cruza o perímetro urbano municipal. Deste modo, promovendo a ampliação da profundidade e largura do leito, serão evitados futuros transbordamentos, de forma a garantir a segurança da população local, de modo que moradores e comerciantes situados nas imediações do Arroio Putinga não voltem mais a sofrer prejuízos e dissabores por alagamentos.
Pedido de Informação
Os vereadores do PSD também apresentarão o Pedido de Informação Nº 024/2023, que solicita ao Prefeito Municipal cópia dos contracheques dos Secretários Municipais, das competências 01/2023 a 11/2023. Considerando que o Portal da Transparência informa tão somente valores totais da remuneração do secretariado municipal, tanto de proventos como de descontos, necessária uma análise total das remunerações recebidas e dos descontos efetuados, por rubrica, para apuração de adicionais que estão sendo pagos.
Moção
Os vereadores do PSD apresentarão a Moção Nº 016/2023, “Moção de apoio à pauta da Carta Aberta ao Poder Executivo e Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul, da ASACOP/RS (Associação de Avicultores de Frango de Corte e Postura Riograndense), entidade estadual representativa dos avicultores produtores.
Projetos em votação
O Projeto de Lei do Legislativo N° 004/2023 de autoria do vereador Juliano Moretto que dispõe acerca de instalações de lixeiras nos logradouros públicos; que estabelece que a obrigatoriedade de instalação de lixeiras, no padrão determinado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em todos os logradouros do perímetro urbano de Putinga/RS. As lixeiras devem ser afixadas em locais determinados pela autoridade ambiental municipal, com distância máxima de 250 metros entre elas, dentro de um mesmo logradouro.
Conforme justificativa do Projeto de Lei o combate à poluição ambiental e a busca por meios de fomentar a separação de resíduos, visando a correta destinação dos materiais são formas de melhorar o ambiente em que vivemos, principalmente quando buscamos elevar a sustentabilidade. E neste sentido, a questão da reciclagem de lixo é uma das formas de se evitar a poluição ambiental. É obrigação dos municípios facilitar a coleta e o descarte de todo material reciclável, inclusive o descarte seletivo. A colocação destas lixeiras para descarte de resíduos em todas as ruas da cidade contribuirá para conscientizar a população e tornar o recolhimento mais produtivo para o próprio Poder Executivo Municipal. Com este projeto tem-se a certeza de que a população ficará cada dia mais consciente da questão da proteção ambiental, e da extrema necessidade da reciclagem do lixo.
Já o Projeto de Lei N° 060/2023. “Cria o Calendário de Eventos Comunitários para o ano de 2024 e estabelece multa pelo descumprimento do Calendário; Dá Outras Providências”. As datas previstas no Calendário de Eventos Comunitários, que estejam sem previsão de festividades, poderão ser preenchidas através de requerimento dirigido a Secretaria de Educação ou Cultura, que autorizará a realização do evento pretendido, obedecendo à ordem do protocolo. Fica estipulada uma multa de 1.000,00 (um mil) URM (Unidade de Referência Municipal), a ser recolhida aos cofres municipais, pelas Entidades, Clubes e Associações, que descumprirem o calendário.
O Projeto de Lei N° 063/2023, de 17 de novembro de 2023. “Institui o Programa de Incentivo e Apoio à Produção, Agroindustrialização, Geração de Renda e Diversificação da Agricultura Familiar e do Empreendedorismo Rural do Município de Putinga.”
Conforme justificativa do Projeto de Lei o Programa irá beneficiar agricultores familiares e jovens rurais e demais empreendedores, com ações destinadas a promover o aumento de renda das famílias rurais, geração de empregos, suprir a carência de mecanização na propriedade, favorecer a permanência de jovens na propriedade rural, potencializando a sucessão familiar e incentivando a emissão de notas de talões de produtor para aumento da arrecadação do município, composto pelos seguintes projetos: I – Projeto municipal de incentivo e apoio à Bovinocultura de Leite e de Corte; II – Projeto municipal de incentivo e apoio à Piscicultura; III – Projeto municipal de incentivo e apoio à Produção Orgânica de Alimentos – Agroecologia; IV – Projeto municipal de incentivo à Agroindústria; V – Projeto Municipal de Apoio e Incentivo à Suinocultura; VI – Projeto Municipal de Apoio e Incentivo à Avicultura; VII Projeto Municipal de Apoio e Incentivo a Aviários, Chiqueirões, Agroindústria e Bovinocultura (Corte e Leite) já implantados e em Pleno Funcionamento.
A presente Lei trata-se de uma política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, prevendo os auxílios que poderão ser prestados. Ou melhor, estamos diante de uma política local de incentivo ao desenvolvimento econômico, implementada por meio de Lei, com critérios objetivos, isonômicos, devidamente respaldada em dotações orçamentárias, apresentando-se como um instrumento moderno e salutar em prol da geração de emprego e renda, desenvolvimento econômico e social, aumento da arrecadação etc.
É importante ser destacado que as Leis existentes no campo do incentivo à agricultura do Município de Putinga/RS são defasadas, esparsas, e sem critérios técnicos, demonstrando o quanto somos carecedores de Políticas Públicas voltadas à potencialização/crescimento das propriedades rurais. E o Projeto de Lei surge como um marco unificador e moderno de Incentivo e Apoio à Produção, Agroindustrialização, Geração de Renda e Diversificação da Agricultura Familiar e do Empreendedorismo Rural do Município de Putinga RS, que se soma ao Programa Minha Propriedade Minha Empresa, aprovado por essa Casa.
