O Poder Legislativo de Putinga realiza nesta terça-feira, 06, a primeira sessão ordinária do mês de dezembro, com seis Projetos de Lei do Executivo que serão colocados em votação o de número 054, 055, 056, 057, 064, 065, e um Pedido de Providencia.

As sessões são transmitidas ao vivo pela página do Facebook da Câmara Municipal de Vereadores. 

Votação

O Projeto de Lei 054/2022 dispõe sobre a instituição, implantação e operacionalização da gratificação por assiduidade aos servidores municipais do Poder Executivo. Além disso, o reajuste anual dado aos servidores não contemplou toda a inflação realizada a partir do ano de 2020, fazendo com que haja uma grande defasagem nos subsídios dos respectivos servidores, diminuindo-lhes consideravelmente o seu poder de compra, ocasionando dificuldades financeiras aos mesmos.

Já o Projeto de Lei 055/2022, dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo de Putinga; e dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Quadros de Pessoal. O novo Plano de Carreira foi construído através de um processo que objetiva estabelecer a valorização do funcionalismo público, bem como favorecer a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população.

Ainda, o Projeto de Lei 056/2021, estabelece o Índice de 4% para a Revisão Geral Anual de Vencimentos e Salários, dos Proventos e das Pensões dos Servidores do Poder Executivo Municipal, devendo vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

Já o Projeto de Lei 057/2022, cria adicional e institui o Regime de Sobreaviso aos servidores públicos de Putinga. O regime implantado vem encontro a adequar-se à necessidade das secretarias, devido aos motoristas, dentre outros funcionários, que ficam de sobreaviso e não recebem renumeração por isso.

O Projeto de Lei 064/2022, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 10 mil, para apoio a entidades do município de Putinga. Recurso esse de repasse do Poder Legislativo.   

O Projeto de Lei 065/2022, autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração, nos moldes da Lei Federal 13.019/14, com entidades do município para auxílio no custeio de despesas de manutenção. O valor do auxílio será de R$ 5 mil para cada para as seguintes entidades, pagos em parcela única: CTG Pousade de Tropeiro; Grupo Italiano Ricordando Il Passato; e Conselho Comunitário Pró Segurança de Putinga.

Pedido de Providência

O vereador Cassiano Spinelli apresentará o Pedido de Providência 036/2022, que sugere ao prefeito a realização de podas em árvores localizadas na beira do asfalto sentido à comunidade de Santo Isidoro, interior do município.

Discussão preliminar

Quatro Projetos de Lei entrarão em discussão preliminar, serão lidos e votados na próxima sessão que será realizada dia 20 de dezembro. O Projeto de Lei 060/2022, autoriza o Poder Executivo a outorgar em forma de cessão de uso, a título gratuito, o espaço físico e a estrutura física do Parque Municipal de Eventos para fins de realização do 21º Rodeio Crioulo de Putinga que ocorre nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022 e 01 de janeiro de 2023. A proposição visa atender solicitação do CTG Querência Xucra, eis que, não possui local apropriado ou sede própria para tal propósito. O benefício à comunidade é o fato de toda população em geral poder prestigiar o evento de forma gratuita. As demais condições da cessão serão fiscalizadas pelo secretário de Obras, Viação e Saneamento e secretário de Agricultura, os quais resolverão eventuais situações não disciplinadas na presente lei.

Já o Projeto de Lei 061/2022, autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de cooperação com a Associação Brasileira para Gestão da Logística Reversa de Produtos de Iluminação Reciclus. A proposta tem por objetivo a coleta, transporte, tratamento e destinação final de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, visando auxiliar no cumprimento da obrigação de Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual prevê a redução na geração de resíduos tendo como proposta melhorar a prática de hábitos de consumo sustentável e promover o aumento da reciclagem e economia circular. Quanto aos recursos, salienta-se que não haverá transferências do município para a associação.

O Projeto de Lei 062/2022, altera a redação do capítulo I do título II da Lei Municipal 1.274, de 31 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária; e revoga legislação anterior. Esta medida foi adotada pelo Executivo Municipal, tendo a Comissão de Valores, sido convocada e foi debatida, analisada e discutida exaustivamente a questão da Tabela de Fórmulas de Cálculo do Valor Venal dos Imóveis. Optou a comissão, pela aprovação de nova tabela de valores para o exercício de 2023 e seguintes. Os membros integrantes da Comissão de Valores são servidores públicos do setor de Cadastro e Fiscalização e engenheiro civil do município, além do secretário de Administração Fazenda e Planejamento do Executivo Municipal.

A tabela em vigor é de 2003 e está muito defasada a planta de valores, já que as cotações dos imóveis prediais e territoriais valorizaram extraordinariamente e o tributo ficou estacionado no tempo. Por isso, são necessárias providências, no sentido de revisão dos valores atribuídos aos imóveis, no cumprimento do parágrafo 1° do Artigo 14 da Lei Complementar Federal 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. A não-atualização de tributos é considerada renúncia de receita e a renúncia de receita pode ser penalizada. Prefeito e secretários podem ser condenados pelas penas cominadas em lei.

Não haverá aumento do IPTU, no entanto, haverá uma atualização dos valores dos imóveis. Hoje, cobra-se um IPTU sobre o valor do imóvel de 2003, porque não houve atualização, durante os últimos anos. Houve valorização extraordinária dos imóveis em Putinga, devido ao potencial crescimento econômico do município. A arrecadação a ser obtida com a introdução de cálculos atualizados do IPTU, deverá ser investida em recuperação de infraestrutura urbana, no que tange à recapeamento asfáltico e pavimentações de ruas da cidade; investimento na saúde, no que tange a exames e cirurgias; investimentos na educação, na melhoria e modernização dos espaços educacionais; investimentos na segurança, como videomonitoramento; e na valorização salarial dos servidores públicos.

Ainda, o Projeto de Lei 063/2022, dispõe sobre a definição dos novos limites do perímetro urbano do município de Putinga e do distrito de Xarqueada. A ampliação do perímetro urbano gera diversos benefícios à população e responsabilidades à Administração, como a possibilidade de parcelamento para fins urbanos, política de dotação de infraestrutura urbana, política de controle de expansão, do uso e da ocupação do solo urbano, evitar a expansão urbana sobre áreas inadequadas, evitar vazios urbanos e a especulação dos benefícios públicos, atendimento de crescimento da cidade.

Justifica-se a presente proposta, de ampliação do perímetro urbano, diante da necessidade de regularizar as ocupações nas áreas de características urbanas, ainda não beneficiadas e, certamente, dará um novo impulso no progresso econômico do município. Os novos limites foram delimitados após amplo estudo realizado em paralelo com o mapeamento da cidade para fins de cadastro imobiliário e que, por esta razão, possui contornos técnicos bastante definidos.

Projetos do Legislativo

Três Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo estarão em discussão preliminar e deverão ser votados na próxima sessão. O Projeto de Lei Legislativa 001/2022 concede revisão geral anual ao atual subsídio do prefeito e vice-prefeito de Putinga, conforme garante a Constituição Federal, no percentual de 4%.

O 002/2022 concede revisão geral anual ao atual subsídio dos vereadores do município de Putinga, conforme garante a Constituição Federal, no percentual de 4%.

O 003/2022 concede revisão geral anual ao atual subsídio dos secretários municipais de Putinga, conforme garante a Constituição Federal, no percentual de 4%.