Última sessão do ano terá pauta extensa
O Poder Legislativo de Putinga realiza na próxima terça-feira, 20 de dezembro, a última sessão ordinária do ano de 2022, a qual terá pauta extensa para apreciação dos vereadores, na ordem do dia conforme registo interno será realizada a eleição para a mesa diretora para o exercício de 2023.
Projetos do Executivo
Baixado para estudo na última sessão, o Projeto de Lei 054/2022 dispõe sobre a instituição, implantação e operacionalização da gratificação por assiduidade aos servidores municipais do Poder Executivo. Justifica-se que o reajuste anual dado aos servidores não contemplou toda a inflação realizada a partir do ano de 2020, fazendo com que haja uma grande defasagem nos subsídios dos respectivos servidores, diminuindo-lhes consideravelmente o seu poder de compra, ocasionando dificuldades financeiras aos mesmos.
O Poder Executivo apresentou emenda retificativa ao projeto, que passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a instituição, implantação e operacionalização da Gratificação por Assiduidade (GA) aos servidores municipais do Poder Executivo de Putinga”, sob a justificativa de que se constatou que na redação do Projeto de Lei 054/2022, havia sido colocada a questão da produtividade e desempenho, sendo que após analise juntamente com o prefeito e vereadores foram alterados os referidos artigos para que só constassem a assiduidade.
O projeto de lei 055/2022 também havia sido baixado para estudo na última sessão. Ele dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo de Putinga; e dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Quadros de Pessoal. O novo Plano de Carreira foi construído através de um processo que objetiva estabelecer a valorização do funcionalismo público, bem como favorecer a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população.
O Poder Executivo apresentou emenda retificativa ao projeto, pois constatou que na sua redação, apesar de terem sido excluídos os cargos de sub-prefeito, ficou a redação das atribuições do mesmo, desta forma, optou-se por alterar o referido artigo disciplinando o ponto dos cargos em comissão, visto que estes já adotam o ponto como controle. Ainda, foi excluída do projeto a obrigatoriedade de atingimento de metas do programa PIT para os agentes municipais, visto que se constatou que para o atingimento das metas é necessário engajamento de outros setores e não depende destes agentes.
Também foi alterado o nível de escolaridade para mudança de nível de médio com habilitação técnica, abrangendo assim todos os cargos que possuem escolaridade em nível médio. Por último, foi alterado o nível de escolaridade exigido para o cargo de auxiliar administrativo. O cargo é de natureza administrativa e entende-se que para tanto, o mínimo que se precisa é de escolaridade de nível médio e não de nível fundamental como constava na legislação anterior. Informa-se também, que os atuais servidores municipais que já foram concursados para este cargo já têm a escolaridade de nível médio exigida, e portanto, não há prejuízo para eles.
Já o Projeto de Lei 060/2022, autoriza o Poder Executivo a outorgar em forma de cessão de uso, a título gratuito, o espaço físico e a estrutura física do Parque Municipal de Eventos para fins de realização de evento denominado 21º Rodeio Crioulo de Putinga, que ocorrerá nos dias 30, 31 de dezembro de 2022 e 01 de janeiro de 2023. Tal proposição visa atender solicitação do CTG Querência Xucra, que devido ao fato de não possuir local apropriado ou sede própria para tal propósito, solicita a utilização do espaço público.
O Projeto de Lei 061/2022, autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de cooperação com a Associação Brasileira para Gestão da Logística Reversa de Produtos de Iluminação – Reciclus. A proposta tem por objetivo a coleta, transporte, tratamento e destinação final de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, visando auxiliar no cumprimento da obrigação de Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual prevê a redução na geração de resíduos tendo como proposta melhorar a prática de hábitos de consumo sustentável e promover o aumento da reciclagem e economia circular. Quanto aos recursos, salienta-se que não haverá transferências do município para a associação.
O Projeto de Lei 062/2022, altera a redação do capítulo I do título II da Lei Municipal 1.274, de 31 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária; e revoga legislação anterior. Esta medida foi adotada pelo Executivo Municipal, tendo a Comissão de Valores, sido convocada e foi debatida, analisada e discutida exaustivamente a questão da Tabela de Fórmulas de Cálculo do Valor Venal dos Imóveis. Optou a comissão, pela aprovação de nova tabela de valores para o exercício de 2023 e seguintes. Os membros integrantes da Comissão de Valores são servidores públicos do setor de Cadastro e Fiscalização e engenheiro civil do município, além do secretário de Administração Fazenda e Planejamento do Executivo Municipal.
A tabela em vigor é de 2003 e está muito defasada a planta de valores, já que as cotações dos imóveis prediais e territoriais valorizaram extraordinariamente e o tributo ficou estacionado no tempo. Por isso, são necessárias providências, no sentido de revisão dos valores atribuídos aos imóveis, no cumprimento do parágrafo 1° do Artigo 14 da Lei Complementar Federal 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. A não-atualização de tributos é considerada renúncia de receita e a renúncia de receita pode ser penalizada. Prefeito e secretários podem ser condenados pelas penas cominadas em lei.
Não haverá aumento do IPTU, no entanto, haverá uma atualização dos valores dos imóveis. Hoje, cobra-se um IPTU sobre o valor do imóvel de 2003, porque não houve atualização, durante os últimos anos. Houve valorização extraordinária dos imóveis em Putinga, devido ao potencial crescimento econômico do município. A arrecadação a ser obtida com a introdução de cálculos atualizados do IPTU, deverá ser investida em recuperação de infraestrutura urbana, no que tange à recapeamento asfáltico e pavimentações de ruas da cidade; investimento na saúde, no que tange a exames e cirurgias; investimentos na educação, na melhoria e modernização dos espaços educacionais; investimentos na segurança, como videomonitoramento; e na valorização salarial dos servidores públicos.
Ainda, o Projeto de Lei 063/2022, dispõe sobre a definição dos novos limites do perímetro urbano do município de Putinga e do distrito de Xarqueada. A ampliação do perímetro urbano gera diversos benefícios à população e responsabilidades à Administração, como a possibilidade de parcelamento para fins urbanos, política de dotação de infraestrutura urbana, política de controle de expansão, do uso e da ocupação do solo urbano, evitar a expansão urbana sobre áreas inadequadas, evitar vazios urbanos e a especulação dos benefícios públicos, atendimento de crescimento da cidade.
Justifica-se a presente proposta, de ampliação do perímetro urbano, diante da necessidade de regularizar as ocupações nas áreas de características urbanas, ainda não beneficiadas e, certamente, dará um novo impulso no progresso econômico do município. Os novos limites foram delimitados após amplo estudo realizado em paralelo com o mapeamento da cidade para fins de cadastro imobiliário e que, por esta razão, possui contornos técnicos bastante definidos.
Também entrará em votação o Projeto de Lei 066/2022 que estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2023 em R$ 27.580.247,15.
O Projeto de Lei 067/2022, por sua vez, terá apresentação de requerimento de urgência para votação. O projeto altera a Lei Municipal 2.283/2021, que visa modificar o valor a ser pago mensalmente de forma fixa à Instituição Hospitalar São José da Divina Providência, de Arroio do Meio, conforme pactuado entre as partes desde abril de 2021. Ocorre que em outubro passado a instituição solicitou ampliação dos valores, passando para R$ 16.178,28 mensais, valor este que deverá ter efeitos retroativos a contar de 1º de novembro de 2022. Dentre os argumentos mencionados para este aumento de valor mensal, está o fato dos aumentos dos materiais e horas dos profissionais médicos que atendem as especialidades.
O Projeto de Lei 068/2022, também terá apresentação de regime de urgência para votação. O projeto aprova o calendário de eventos comunitários para o ano de 2023 e estabelece multa de R$ 1 mil pelo descumprimento do calendário, valor este que será efetivado junto aos cofres municipais, revertendo-se ao erário público, cujo objetivo não é penalizar os cidadãos, mas sim, fazer com que as entidades não burlem a previsão, prejudicando as demais associações.
Projetos do Legislativo
O Projeto de Lei Legislativo 001/2022, concede revisão geral anual ao atual subsídio do prefeito e vice-prefeito do município de Putinga, no percentual de 4%.
O Projeto de Lei Legislativo 002/2022, concede revisão geral anual ao atual subsídio dos vereadores do município de Putinga, no percentual de 4%.
O Projeto de Lei Legislativo 003/2022, concede revisão geral anual aos secretários do município de Putinga, no percentual de 4%.
Pedido de Informação
De autoria dos vereadores do PSD, o Pedido de Informação 009/2022, solicita ao chefe do Poder Executivo relatório de informações acerca do leilão público 001/2022. Eles justificam que através do Portal da Transparência e exercendo as funções fiscalizatórias, tomaram conhecimento acerca do processo licitatório 161/2022, referente ao leilão, o qual, refere-se a venda de diversos veículos e sucatas de propriedade do Executivo.
Tendo em vista que consta na publicação o leilão de 16 itens, com valor de avaliação total em R$ 385,6 mil, o pedido pede que o prefeito informe o valor total arrecadado, com a lista de itens efetivamente leiloados, bem como para que diga qual será a destinação dos valores recebidos
Pedidos de Providências
De autoria da vereadora Marina De Col Bertuol, o Pedido de Providência 037/2022 solicita ao chefe do Poder Executivo, a realização do recapeamento do asfalto na Rua Júlio de Castilhos, no sentido à Linha Doutor Felizardo Junior.
Já o vereador Cassiano Spinelli, apresentou o Pedido de Providência 038/2022, que sugere ao prefeito que seja procedido o alargamento da estrada que liga a igreja de Santa Lucia à Ervateira Putinguense, localizada na Linha Santa Lucia, interior do município.
