Sessão ordinária ocorre na
quarta-feira, 18 de fevereiro, às 18h, com destaque para o PL 005/2026, que
institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral
A Câmara
Municipal de Vereadores de Putinga realiza na quarta-feira, 18 de fevereiro
de 2026, às 18h, sessão ordinária com uma pauta extensa de projetos
do Poder Executivo, envolvendo educação, obras, agricultura, fiscalização,
saúde, defesa civil, gestão administrativa e desenvolvimento econômico.
O
principal destaque é o Projeto de Lei nº 005/2026, que institui a
Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de
Ensino, considerada uma das iniciativas mais estruturantes para a educação
pública municipal, ao estabelecer diretrizes e instrumentos para ampliar, de
forma progressiva, a oferta de ensino em tempo integral.
🎓 DESTAQUE DA PAUTA | PL 005/2026 — Educação Integral em Tempo Integral
O Projeto de Lei nº 005/2026, de 30 de janeiro
de 2026, institui oficialmente a Política Municipal de Educação Integral
em Tempo Integral no Município de Putinga, definindo fundamentos legais,
objetivos e diretrizes para a ampliação gradual dessa modalidade.
A proposta se ancora em um conjunto amplo de
legislações e garantias do direito à educação, como: Constituição Federal
(arts. 205, 206 e 227); LDB – Lei nº 9.394/1996; ECA – Lei nº 8.069/1990;
Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014; Lei nº 14.640/2023,
que institui o Programa Escola em Tempo Integral.
Entre os pontos centrais do projeto, estão: ampliar
progressivamente a oferta de tempo integral; promover desenvolvimento
integral dos estudantes; reforçar equidade, permanência e qualidade
do ensino; integrar o currículo com atividades complementares e ações
intersetoriais; fortalecer a articulação com políticas públicas de cultura,
esporte, saúde e assistência social.
O texto também ressalta que a política municipal é
necessária para garantir segurança jurídica, planejamento e continuidade
das ações educacionais, sem depender exclusivamente de medidas pontuais.
Um aspecto importante é que o projeto não
determina automaticamente aumento de despesas, nem altera o regime jurídico
dos profissionais da educação por si só: a execução da política fica
condicionada à disponibilidade orçamentária e a normas complementares
que poderão ser editadas pelo Executivo.
✅ PROJETOS EM VOTAÇÃO
PL 002/2026 — Prorrogação de
contratação temporária: Operador de Máquinas. O Projeto de Lei nº 002/2026,
de 30 de janeiro de 2026, autoriza o Executivo a prorrogar contratação
temporária já autorizada pela Lei Municipal nº 2.637/2025, para o
cargo de Operador de Máquinas.
A justificativa é garantir continuidade de
serviços essenciais nas áreas de Obras e Agricultura, especialmente
diante de: ampliação da frota de máquinas do município; intensificação
da manutenção da malha viária rural; maior demanda de atendimento aos
produtores.
O projeto reforça o caráter excepcional e
transitório da prorrogação, pelo prazo estritamente necessário, sem afastar
providências administrativas para realização de concurso público.
PL 003/2026 — Prorrogação de
temporários: Operário de Obras e Operário Especializado. O Projeto de Lei nº 003/2026,
de 30 de janeiro de 2026, autoriza o Executivo a prorrogar contratações
temporárias baseadas na Lei Municipal nº 2.642/2025, para os cargos de:
Operário de Obras e Operário Especializado.
O texto destaca que se trata de necessidade temporária
de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), para garantir serviços
essenciais nas Secretarias de Obras e Agricultura, ligados
principalmente à manutenção da infraestrutura viária e demandas
operacionais do município.
A prorrogação proposta é por seis meses, com
caráter excepcional, preservando o regime jurídico aplicável previsto no art.
242 da Lei Municipal nº 1.257/2003, e sem prejuízo da futura realização de
concurso público.
PL 004/2026 — Contratação
temporária: Fiscal Ambiental, Obras e Posturas. O Projeto de Lei nº 004/2026,
de 30 de janeiro de 2026, autoriza contratação temporária para o cargo de Fiscal
Ambiental, Obras e Posturas.
A proposta afirma existir necessidade concreta e
imediata para manter: fiscalização ambiental; fiscalização urbanística; fiscalização
administrativa (posturas, legislação municipal).
O Executivo aponta déficit funcional que
compromete a eficiência da atuação administrativa e inviabiliza, no curto
prazo, suprir a demanda apenas com provimento efetivo.
O prazo de contratação é de até 6 meses, com
possibilidade de prorrogação por igual período, defendendo que a medida: não
configura burla ao concurso público; tem natureza emergencial, limitada no
tempo; visa preservar continuidade do serviço público e interesse coletivo.
PL 007/2026 — Afastamento para
capacitação sem remuneração (interesse do servidor). O Projeto de Lei nº 007/2026,
de 30 de janeiro de 2026, disciplina a possibilidade de afastamento de
servidores municipais, por interesse exclusivo do servidor, para
participação em: cursos, congressos, seminários, simpósios, eventos de
capacitação profissional, sem percepção de remuneração.
Entre os pontos principais, a proposta define que: o
afastamento será analisado caso a caso; deve preservar a continuidade dos
serviços essenciais; afastamentos superiores a cinco dias caracterizam
falta ao trabalho (conforme regras do projeto); a medida fortalece segurança
jurídica e evita interpretações ampliativas.
PL 008/2026 — Cobrança
excepcional de ingressos/inscrições em eventos públicos. O Projeto de Lei nº 008/2026,
de 30 de janeiro de 2026, autoriza, em caráter excepcional, a
possibilidade de cobrança de: ingressos, ou valores de inscrição em eventos
públicos do município (esportivos, culturais, recreativos ou similares). A
autorização não transforma cobrança em regra, mas permite adoção pontual quando
destinada a auxiliar no custeio de despesas do próprio evento, como: estrutura,
logística, arbitragem, premiação, custos operacionais.
O texto reforça que: não tem caráter arrecadatório,
deve preservar acesso da população, os valores arrecadados devem ser destinados
prioritariamente ao próprio evento, fortalecendo transparência e controle.
PL 009/2026 — Crédito especial de
R$ 61.242,00 no FUMDEC (Defesa Civil). O Projeto de Lei nº 009/2026, de 30 de janeiro
de 2026, autoriza abrir crédito especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 61.242,00, no Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC.
O valor corresponde a saldo remanescente de
recursos vinculados à execução da obra de recuperação do Parque da Usina,
realizada com recursos da Defesa Civil Nacional.
Após a conclusão da obra, verificou-se valor
residual que precisa ser destinado conforme normas federais e prestação de
contas, garantindo: correta execução orçamentária, transparência, regularidade
perante a União.
PL 010/2026 — Créditos especiais
para ajustes e regularização na Educação O Projeto de Lei nº 010/2026, de 30 de janeiro
de 2026, autoriza abertura de créditos especiais para ajustes necessários
na execução orçamentária e financeira de recursos vinculados à educação.
O texto detalha que envolve: rendimentos
financeiros apurados em conta específica; saldos antigos em contas vinculadas a
programas educacionais; necessidade de tratamento contábil próprio para
destinação regular ou restituição, conforme normas.
O projeto reforça que a abertura dos créditos não
amplia despesas, pois será suportada por superávit financeiro de
exercícios anteriores.
PL 011/2026 — Créditos especiais
e adequação orçamentária na Saúde (CONSISA e consultoria). O Projeto de Lei nº 011/2026,
de 30 de janeiro de 2026, autoriza créditos especiais para promover ajustes
na classificação orçamentária de despesas ligadas à saúde, especialmente: despesas
executadas via Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONSISA; contratação
de serviços especializados de consultoria na área da saúde.
A justificativa é criar dotação específica para
garantir: correto enquadramento contábil, transparência nos registros, regularidade
na execução contratual. O texto frisa que não há aumento real de despesas, mas
sim reorganização e adequação técnica das dotações.
PL 012/2026 — Crédito de R$
201.543,29 para veículos da Saúde. O Projeto de Lei nº 012/2026, de 30 de janeiro
de 2026, autoriza créditos especiais no valor total de R$ 201.543,29,
destinados à aquisição de veículos para a área da saúde.
O valor é composto por: R$ 100.624,40 —
emenda do Deputado Federal Bibo Nunes (R$ 100 mil + rendimentos); R$
100.918,89 — transferência da Portaria SES nº 882/2025 (Secretaria
Estadual da Saúde) para fortalecimento do transporte sanitário.
O objetivo é ampliar e qualificar o transporte de pacientes
para: consultas, exames, tratamentos, e aumentar a eficiência dos serviços.
PL 014/2026 — Crédito especial
para contrapartida da obra da EMEI Bem Me Quer. O Projeto de Lei nº 014/2026,
de 30 de janeiro de 2026, autoriza abertura de crédito especial para
alocação adequada da despesa referente à contrapartida financeira do
município na obra de construção da Creche de Educação Infantil EMEI Bem
Me Quer.
A proposta visa garantir: enquadramento
orçamentário correto, transparência, compatibilidade entre planejamento e
execução financeira. Os recursos são de superávit financeiro,
preservando o equilíbrio fiscal.
PL 015/2026 — Crédito de R$
816.000,00 para recuperação de vias (Defesa Civil). O Projeto de Lei nº 015/2026,
de 30 de janeiro de 2026, autoriza crédito especial de R$ 816.000,00
para obras de recuperação e restabelecimento de vias públicas no âmbito
da Defesa Civil Municipal.
O crédito é baseado em excesso de arrecadação,
pois o recurso está formalmente garantido por transferência obrigatória da
União, com empenho autorizado pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
Embora ainda não creditado em conta, a garantia
jurídica permite que o município antecipe providências administrativas (como
processos licitatórios) para ganhar celeridade e iniciar obras assim que houver
liberação.
🗣️ PROJETOS EM DISCUSSÃO
PRELIMINAR
PL 017/2026 — Ajuste de
vencimento: Atendente de Consultório Dentário. Atualiza vencimento básico de R$
2.493,04 para R$ 2.770,04, sem criação de cargos. A proposta se
apoia em solicitação da categoria e análise técnica, apontando defasagem frente
às atribuições, exigência de habilitação e rotina administrativa na saúde. Há
demonstrativo de impacto compatível com PPA, LDO e LOA, atendendo à LRF.
PL 018/2026 — Ajuste de
vencimento: Técnico em Higiene Dental. Atualiza vencimento básico de R$ 3.213,25
para R$ 3.684,15, abrangendo dois cargos efetivos. Trata-se de
ajuste pontual para correção de distorção remuneratória, sem impacto
desproporcional e com compatibilidade comprovada com a LRF.
PL 019/2026 — Processo seletivo
para motorista e cadastro reserva. Autoriza PSS para contratação temporária de
motorista e cadastro reserva. O Executivo informa que os aprovados no concurso
vigente já foram convocados e nomeados, mas há necessidade temporária para
cobrir férias e afastamentos nas secretarias (Saúde, Obras e Agricultura), além
de demandas sociais (Bolsa Família) e apoio ao Conselho Tutelar.
PL 020/2026 — Ampliação do quadro
do Magistério: criação de cargos efetivos. Acrescenta cargos de Professor ao Anexo III da Lei
nº 2.165/2018, justificado por aumento de alunos, especialmente na educação
infantil. O Executivo pontua que já realizou convocações, mas há necessidade de
reforço estrutural com cargos efetivos, dentro dos limites orçamentários
previstos no projeto.
PL 021/2026 — PSS para
Professor(a) 22h e cadastro reserva. Autoriza PSS para contratar temporariamente 01
Professor(a) com carga de 22 horas semanais, além de cadastro
reserva, para garantir regularidade do ano letivo diante de insuficiência de
profissionais.
PL 022/2026 — Incentivo para
ampliação industrial: Embutidos Seghetto Ltda. Autoriza incentivo com concessão
real de uso de área no Distrito Industrial, em terreno vizinho ao da empresa,
destinada à ampliação. Como contrapartida, a empresa se compromete com
investimento mínimo de R$ 90.000,00, referente à construção de sala para
caldeira industrial e aquisição/instalação de equipamentos. O texto prevê
prazos, comprovação e cláusulas de reversão.
PL 023/2026 — Ajuste formal na
legislação previdenciária (orientação do TCE/RS). Revoga a Lei nº 2.490/2024 e
reconhece natureza complementar da Lei nº 2.489/2024, conforme orientação
técnica do TCE/RS, para adequação do rito legislativo das normas
previdenciárias, sem alteração do mérito, visando segurança jurídica.
PL 024/2026 — Crédito especial
para devolução de saldo de convênio do MAPA. Autoriza crédito especial para devolução de saldo
ao MAPA, porque a retroescavadeira adquirida para a Patrulha Agrícola foi
comprada por valor inferior ao repasse. A rubrica será “indenizações e restituições”,
coberta por superávit vinculado, sem aumento de despesa municipal.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 001/2026. Altera
redação dos arts. 36 e 74 da Lei Orgânica para adequar formalmente o rito
legislativo: o conteúdo material permanece inalterado, corrigindo a espécie
normativa e reforçando segurança jurídica. A eficácia sobre aposentadoria
voluntária segue condicionada à lei complementar específica.
📌
Acompanhe a sessão
A sessão ordinária será realizada na quarta-feira, 18
de fevereiro, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal. A pauta reúne
projetos que tratam de qualificação da educação, continuidade de
serviços essenciais, investimentos em saúde e infraestrutura, além de medidas
de ajuste legal e orçamentário.
