A Câmara de Vereadores de Putinga realiza nesta terça-feira, 19 de novembro, às 18h, com transmissão ao vivo pela página do Facebook, mais uma sessão ordinária com pauta de grande relevância para o município. Entre os destaques, está a votação do Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, além de iniciativas voltadas à cultura, saúde, abastecimento de água e apoio comunitário.

Projetos em votação

LDO 2026 – Projeto de Lei Nº 121/2025

O principal item da pauta é o Projeto de Lei nº 121/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026. A LDO define metas, prioridades e orientações que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual, organizando a estrutura orçamentária do Município e alinhando-a ao Plano Plurianual vigente. O texto segue as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo critérios para movimentação de créditos, execução de despesas e políticas públicas para o próximo ano.

Moção de Pesar – Nº 031/2025

Também será votada a moção que presta solidariedade aos familiares de Leonelo Polese, figura histórica do município. Político de trajetória marcante, foi vereador por quatro mandatos, presidiu a Câmara em 1990 e exerceu o cargo de Vice-Prefeito entre 1983 e 1988, período em que participou da construção do prédio da Prefeitura. A moção é assinada pelos vereadores Abel Luiz Rabaiolli, Claci Salete Santin da Cás, Sandra C. Santin Dalberto, Ronaldo Mânica Ramos, Cassiano Luis Spinelli, Sandrei Camilotti, Elsa Zanuzo Casagrande e Josmairo Luis Maróstica.

Projeto de Lei Nº 122/2025 – Apoio à Associação Águas Preciosas

O projeto autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com a Associação Águas Preciosas para auxiliar na instalação da bomba do poço artesiano da comunidade. O repasse será de R$ 9.350,00, com contrapartida da entidade no valor de R$ 900,00, garantindo o abastecimento de água e melhoria da infraestrutura local.

Projeto de Lei Nº 124/2025 – Atualização do Código Tributário

A proposta altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.274/2003, atualizando as alíquotas do ISSQN. As atuais estão abaixo das praticadas na região, o que resulta em perdas de arrecadação. O projeto não altera a tributação de empresas do Simples Nacional e mantém incentivo às empresas locais. A atualização busca fortalecer as finanças municipais e prepara Putinga para o novo modelo tributário nacional, que utilizará a média de arrecadação entre 2019 e 2026 para compor o fundo de compensação.

Projeto de Lei Nº 125/2025 – Fomento ao CTG Querência Xucra

A proposta autoriza o Termo de Fomento com o CTG Querência Xucra de Putinga, permitindo o repasse de R$ 33.000,00 para a confecção de 58 indumentárias completas. A entidade oferecerá contrapartida de R$ 3.612,00. O investimento fortalece o tradicionalismo local e valoriza a cultura gaúcha.

Projeto de Lei Nº 126/2025 – Crédito especial para exames de saúde

O projeto abre crédito especial de R$ 200.000,00 para ampliar ações da Atenção Primária à Saúde. Os recursos — provenientes de transferência fundo a fundo do SUS — serão utilizados para exames como ressonância magnética, tomografia e outros procedimentos via CONSISA, garantindo maior agilidade e acesso da população a diagnósticos especializados.

Projetos em discussão preliminar

Projeto de Lei Nº 128/2025 – Reestruturação administrativa

A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.390/2022, incluindo novos cargos em comissão e funções gratificadas. O objetivo é reorganizar a estrutura administrativa do Executivo, adequando-a ao aumento das demandas nas áreas de educação, saúde, obras, agricultura e assistência social. O projeto estabelece critérios técnicos, promove eficiência e segue os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Projeto de Lei Nº 129/2025 – Regulamentação do Ginásio Municipal

O projeto disciplina o uso do Ginásio Poliesportivo Municipal, estabelecendo regras de agendamento, tarifas, isenções, responsabilidades e condições de uso para garantir organização, manutenção e sustentabilidade do espaço. Entre os pontos previstos estão: reservas com antecedência, pagamento antecipado, regras para eventos, taxa de limpeza, isenções para entidades sem fins lucrativos e reforço da fiscalização.

Projeto De Lei Nº 130/2025 – Repasse do Incentivo Financeiro Adicional

O projeto autoriza o repasse integral do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Técnicos de Agente Comunitário de Saúde (TACS/ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O benefício é custeado integralmente pela União. A lei assegura segurança jurídica para que o pagamento seja realizado imediatamente após o repasse federal.