Câmara terá votação de projetos importantes e devolução de R$ 84,5 mil ao Executivo

Sessão ordinária de 3 de novembro terá na pauta propostas sobre servidores municipais, taxa de lixo, incentivo ao comércio, apoio ao tradicionalismo e assistência social

A Câmara de Vereadores de Putinga realiza, na próxima terça-feira, 3 de novembro, às 18h, mais uma sessão ordinária, com a apreciação de importantes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Entre os assuntos em pauta estão a atualização do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a reformulação da Taxa de Recolhimento de Lixo, a criação da campanha Natal Premiado e o repasse de recursos ao CTG Querência Xucra.

A sessão também terá como destaque a Resolução de Mesa nº 006/2026, que autoriza a devolução de R$ 84.563,38 do Legislativo ao Executivo Municipal, com indicação de destinação preferencial ao Hospital Dr. Oscar Benévolo.

Projetos em votação

Novo Regime Jurídico dos Servidores Municipais – PL nº 099/2026

O projeto propõe a atualização da legislação que regulamenta os direitos, deveres e relações funcionais dos servidores públicos municipais. Conforme a justificativa do Executivo, a proposta foi construída com a participação dos servidores, por meio de audiência pública, reuniões e atendimentos individuais, buscando maior segurança jurídica e valorização do funcionalismo.

Apoio de R$ 20 mil ao CTG Querência Xucra – PL nº 101/2026

A proposta autoriza o repasse de R$ 20 mil ao CTG Querência Xucra para apoiar a realização do 25º Rodeio Crioulo Estadual, programado para os dias 6, 7 e 8 de novembro. A entidade participará com contrapartida de R$ 4 mil, totalizando R$ 24 mil entre apoio municipal e recursos próprios previstos na parceria. O objetivo é incentivar o tradicionalismo, a cultura gaúcha e a movimentação turística e econômica do município.

Campanha Natal Premiado – PL nº 102/2026

O projeto institui a campanha municipal Natal Premiado, que pretende estimular o comércio local e a educação fiscal. A iniciativa prevê a troca de documentos fiscais por cautelas para participação em sorteios públicos organizados pelo Município, incentivando os consumidores a solicitar a inclusão do CPF nas notas fiscais.

Atualização da Taxa de Recolhimento de Lixo – PLC nº 100/2026

Também será apreciada a proposta de alteração do Código Tributário Municipal, que prevê a atualização dos valores cobrados pelo serviço de coleta e destinação de resíduos.

Para imóveis residenciais e industriais, a taxa anual passaria de R$ 96,40 para R$ 145,00. Terrenos sem edificação teriam cobrança anual de R$ 105,00, enquanto imóveis comerciais e de prestação de serviços passariam a pagar R$ 225,00 por ano.

Segundo o Executivo, a medida busca recompor parcialmente os valores arrecadados, que atualmente não são suficientes para cobrir os custos do serviço.

Projetos em discussão preliminar

Proteção às mulheres vítimas de violência – PL nº 104/2026

A proposta altera a legislação municipal de assistência social para incluir medidas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre as iniciativas está a possibilidade de concessão de auxílio-aluguel temporário e excepcional para mulheres que precisem deixar suas residências por questões de segurança.

Moradia assistencial para família atingida pela enchente – PL nº 105/2026

O projeto autoriza a concessão gratuita e temporária, por até três anos, de um imóvel pertencente ao Município para uma família em situação de vulnerabilidade social, atingida pela enchente de 2024 e que posteriormente perdeu sua moradia alugada. A medida busca garantir condições de habitação enquanto a família aguarda uma solução habitacional definitiva.

Câmara autoriza devolução de R$ 84,5 mil ao Executivo

Outro destaque é a Resolução de Mesa nº 006/2026, que autoriza a restituição de R$ 84.563,38 ao Poder Executivo, provenientes de recursos do Legislativo não utilizados no exercício financeiro.

A Mesa Diretora, presidida pela vereadora Sandra Catarina Santin Dalberto, indica que o valor seja destinado preferencialmente ao Hospital Dr. Oscar Benévolo, para auxiliar no cumprimento de obrigações trabalhistas e na manutenção dos serviços hospitalares prestados à população.

Conforme a justificativa, a devolução é possível devido à disponibilidade financeira da Câmara, sem comprometer suas atividades legislativas e administrativas.

A sessão ordinária será realizada às 18h, com transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara de Vereadores de Putinga no Facebook.