Câmara de Vereadores de Putinga recebe Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027

Encaminhada pelo Poder Executivo, proposta estabelece metas, prioridades e regras para a aplicação dos recursos públicos municipais no próximo exercício financeiro

A Câmara de Vereadores de Putinga recebeu, nesta quinta-feira, 29 de outubro, o Projeto de Lei nº 103/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, por meio da prefeita em exercício, Marina de Col Bertuol, e seguirá para análise e deliberação do Legislativo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública, responsável por estabelecer as metas e prioridades do município e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definirá a previsão de receitas e a destinação dos recursos públicos para o próximo ano.

Com 60 artigos, o projeto contempla diretrizes relacionadas à organização e execução do orçamento, equilíbrio das contas públicas, investimentos, despesas com pessoal, dívida municipal, legislação tributária e transferências de recursos a entidades.

Planejamento e prioridades para 2027

Entre os principais pontos da proposta estão as orientações para a aplicação dos recursos em áreas essenciais, como saúde, educação, assistência social e demais serviços públicos, além da continuidade de programas, obras e investimentos municipais.

O texto também estabelece critérios para a concessão de subvenções, contribuições e auxílios a entidades, observando as exigências legais, a prestação de contas e a fiscalização da utilização dos recursos públicos.

Na área de pessoal, o projeto prevê regras para reajustes, criação de cargos, contratações e valorização dos servidores municipais, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro aspecto abordado é a legislação tributária, com diretrizes que consideram possíveis alterações em tributos municipais, incentivos fiscais e medidas voltadas ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda.

A proposta também contempla mecanismos de controle das despesas e de equilíbrio fiscal, incluindo medidas de limitação de gastos caso a arrecadação municipal não alcance as metas previstas.

Transparência e participação da comunidade

O projeto estabelece a realização de audiências públicas para discussão da proposta orçamentária e acompanhamento das metas fiscais, garantindo espaço para a participação da comunidade no planejamento das ações municipais.

As diretrizes apresentadas estão alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, instrumento que estabelece o planejamento de médio prazo da administração pública.

Projeto será analisado pelos vereadores

Com o encaminhamento do Projeto de Lei nº 103/2026, caberá à Câmara Municipal realizar a análise da matéria, observando os procedimentos legislativos até sua apreciação e votação.

A discussão da LDO é uma etapa fundamental para o planejamento financeiro do município, pois define as orientações que deverão nortear a elaboração do orçamento de 2027.

Por meio da apreciação da proposta, o Poder Legislativo exerce seu papel de fiscalização e participação nas decisões relacionadas à gestão dos recursos públicos, contribuindo para a transparência e o planejamento das ações que impactam diretamente a comunidade de Putinga.