Projetos, requerimentos e pedidos
de providência estarão em pauta
Na próxima terça-feira, dia 2 de
setembro, às 18h, a Câmara de Vereadores de Putinga realiza sessão ordinária. A
reunião terá transmissão ao vivo pela página oficial do Legislativo no
Facebook. Diversas matérias de interesse da comunidade estarão em discussão e
votação.
Projetos em discussão preliminar
Emenda à Lei Orgânica
O Projeto de Emenda nº 02/2025 propõe a alteração
da redação dos §§ 1º e 3º do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, adequando-os
ao que prevê a Constituição Federal. Atualmente, a convocação de suplente
ocorre em licenças superiores a 15 dias, enquanto a Carta Magna estabelece esse
prazo em 120 dias. A mudança busca harmonizar a legislação municipal, garantindo
segurança jurídica e evitando questionamentos futuros.
Capacitação em primeiros socorros
O Projeto de Lei nº 103/2025 institui a
obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para
professores e funcionários de escolas públicas e privadas da educação básica,
em conformidade com a Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas). A proposta tem
como objetivo tornar os ambientes escolares mais seguros, prevenindo acidentes
e garantindo maior proteção às crianças e adolescentes.
Apoio à Associação de Idosos Pedras Preciosas
O Projeto de Lei nº 104/2025 autoriza o Executivo a
firmar Termo de Fomento com a Associação de Idosos Pedras Preciosas, prevendo
repasse de R$ 8 mil em parcela única, com contrapartida de 10% pela entidade. O
recurso será destinado à manutenção das atividades, transporte para eventos e
outras despesas, reforçando a valorização das políticas públicas voltadas à
população idosa.
Contribuição ao IPE Saúde
O Projeto de Lei nº 105/2025 altera o percentual de
contribuição patronal do Município ao IPE Saúde, ampliando de 15% para 50%. A
medida representa um investimento no bem-estar dos servidores municipais, sem
impacto negativo ao orçamento, uma vez que os valores já estavam previstos na
lei orçamentária anual.
Projetos em votação
Requerimento de licença
A vereadora Elsa Zanuzzo Casagrande (Progressistas)
solicitou licença do cargo entre 11 de setembro e 15 de outubro de 2025, para
tratar de assuntos particulares.
Pedido de Providência
O vereador Sandrei Camilotti (MDB) solicita ao
Executivo a realização de calçamento ou instalação de blocos intertravados
(PVS) na comunidade de Linha Putinga Baixa.
Plano de Custeio do RPPS
O Projeto de Lei nº 96/2025 dispõe sobre o Plano de
Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município, ajustando
alíquotas e bases contributivas, em conformidade com a Reforma da Previdência e
normas federais vigentes.
Contratação temporária
O Projeto de Lei nº 97/2025 autoriza a contratação
temporária, por excepcional interesse público, de operário de obras e operário
especializado para atender demandas da Secretaria de Obras, Viação e
Saneamento.
Defesa dos direitos do usuário de serviços públicos
O Projeto de Lei nº 100/2025 regulamenta, no âmbito
municipal, a Lei Federal nº 13.460/2017, estabelecendo normas para a proteção
dos direitos dos usuários e funcionamento da Ouvidoria-Geral do Município.
Crédito especial para Aluguel Social
O Projeto de Lei nº 106/2025 autoriza abertura de
crédito especial no orçamento da Secretaria de Assistência Social, no valor de
R$ 12 mil, destinado ao custeio do programa Aluguel Social. O recurso é
proveniente de repasse do Governo Federal e garantirá a continuidade do
benefício às famílias contempladas.
