A Câmara Municipal de Vereadores de Putinga realiza Sessão Extraordinária nesta sexta-feira, dia 6 de fevereiro de 2026, às 17 horas, conforme convocação encaminhada pelo prefeito municipal Juliano Moretto à presidente do Legislativo.

A sessão terá como pauta a apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 006/2026, que dispõe sobre o acesso de brasileiros naturalizados, cidadãos portugueses com igualdade de direitos e estrangeiros em situação regular aos cargos, funções e empregos públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

De acordo com a justificativa do Executivo, o Projeto de Lei tem por finalidade disciplinar, no âmbito do Município de Putinga/RS, o ingresso desses cidadãos no serviço público municipal, em conformidade com o art. 37, inciso I, da Constituição da República, bem como com a legislação federal aplicável.

A proposta busca conferir maior segurança jurídica aos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Município, uniformizando critérios e evitando interpretações divergentes quanto à participação de estrangeiros e cidadãos portugueses, sempre respeitados os limites constitucionais e legais.

Ainda conforme a justificativa, a medida contribui para o aprimoramento da gestão pública, ao ampliar o universo de candidatos aptos ao ingresso no serviço público, sem prejuízo dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e do interesse público, além de não gerar impacto financeiro ao erário municipal.

Em razão da relevância social da matéria e da necessidade de adequação normativa, o Executivo Municipal solicitou que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência, nos termos regimentais.