Câmara de Putinga aprova repasse ao CTG Querência Xucra, Natal Premiado e devolução de R$ 84,5 mil ao Executivo

Sessão ordinária também foi marcada por pedidos de vistas aos projetos do Regime Jurídico dos Servidores e da Taxa de Recolhimento de Lixo, além da apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027

Por Carine Pompermaier

A Câmara de Vereadores de Putinga realizou, na noite de terça-feira, 3 de novembro, mais uma sessão ordinária, marcada pela apreciação de projetos importantes para o município. Entre os destaques estiveram a aprovação de recursos para apoiar a realização do 25º Rodeio Crioulo Estadual do CTG Querência Xucra, a criação da campanha Natal Premiado e a autorização para devolução de R$ 84.563,38 do Legislativo ao Executivo Municipal, com indicação de destinação preferencial ao Hospital Dr. Oscar Benévolo.

A sessão também teve pedidos de vistas aprovados por unanimidade em duas matérias de impacto para a administração municipal e os contribuintes: o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a atualização da Taxa de Recolhimento de Lixo. Além disso, entrou em discussão preliminar o Projeto de Lei nº 103/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

Câmara aprova devolução de R$ 84,5 mil ao Executivo com indicação de recursos ao hospital

Um dos principais destaques da sessão foi a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Resolução nº 007/2026, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a restituição de R$ 84.563,38 ao Poder Executivo Municipal.

O montante corresponde a parte do saldo do duodécimo recebido pelo Legislativo e não utilizado no exercício financeiro de 2026. Conforme a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, a devolução foi possível após a verificação da disponibilidade financeira da Câmara, sem comprometer o funcionamento das atividades legislativas e administrativas.

A resolução indica que os recursos sejam destinados, preferencialmente, ao Hospital Dr. Oscar Benévolo, para auxiliar no cumprimento de obrigações trabalhistas e contribuir para a continuidade e a qualidade dos serviços hospitalares prestados à população.

A indicação atende a uma solicitação da instituição hospitalar, que busca apoio financeiro para o cumprimento de seus compromissos.

A medida representa uma ação de colaboração entre os poderes Legislativo e Executivo, permitindo que recursos economizados pela Câmara possam ser direcionados a demandas prioritárias da comunidade.

Vereadores aprovam R$ 20 mil para o 25º Rodeio Crioulo do CTG Querência Xucra

Outro projeto aprovado por unanimidade foi o PL nº 101/2026, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro de Tradições Gaúchas Querência Xucra de Putinga.

A proposta prevê o repasse de R$ 20 mil de recursos municipais para apoiar a realização do 25º Rodeio Crioulo Estadual, programado para os dias 6, 7 e 8 de novembro de 2026.

Conforme o plano de trabalho apresentado, a entidade tradicionalista participará com uma contrapartida financeira de R$ 4 mil, totalizando R$ 24 mil entre o apoio municipal e os recursos próprios previstos na parceria. O valor não representa o orçamento total do evento, que também contará com outras fontes de financiamento.

Os recursos serão destinados a despesas relacionadas à organização do rodeio, incluindo serviços de arbitragem, narradores, sonorização, troféus, seguro e demais necessidades operacionais.

A iniciativa busca fortalecer o tradicionalismo gaúcho, preservar as manifestações culturais e campeiras e incentivar a participação de competidores, entidades tradicionalistas e visitantes de diferentes municípios.

Além da valorização cultural, a realização do evento deverá contribuir para a movimentação do comércio, dos serviços e do turismo local.

Campanha Natal Premiado é aprovada por unanimidade

Os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 102/2026, que institui a campanha municipal Natal Premiado.

A iniciativa tem como objetivos incentivar o comércio local, estimular a emissão de documentos fiscais e fortalecer a educação fiscal no município.

A campanha será desenvolvida por meio da troca de documentos fiscais elegíveis por cautelas, que darão direito à participação em sorteios públicos organizados pelo Município, conforme os critérios previstos na legislação e na regulamentação da iniciativa.

A proposta também pretende incentivar os consumidores a solicitar a inclusão do CPF nas notas fiscais, contribuindo para a formalização das operações comerciais e para o fortalecimento da arrecadação tributária.

Segundo a justificativa do Executivo, a campanha está alinhada às ações do Programa de Integração Tributária (PIT) e busca preparar o município para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária.

Com a aprovação, a proposta segue os trâmites legais para sua implementação.

Novo Regime Jurídico dos Servidores tem pedido de vistas aprovado

O Projeto de Lei nº 099/2026, que dispõe sobre o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Putinga, não foi votado em definitivo durante a sessão.

Na discussão da matéria, o vereador Josmairo Marostica (Progressistas) solicitou pedido de vistas, aprovado por unanimidade pelos demais parlamentares.

A proposta encaminhada pelo Executivo busca atualizar e aperfeiçoar a legislação que regulamenta as relações funcionais dos servidores municipais, adequando as normas à legislação constitucional e proporcionando maior clareza e segurança jurídica.

De acordo com a justificativa do projeto, o texto foi elaborado a partir de um processo de diálogo com os servidores, incluindo audiência pública, reuniões e atendimentos individuais, nos quais foram apresentadas sugestões e propostas de alterações.

As contribuições consideradas pertinentes e juridicamente viáveis foram incorporadas à redação encaminhada ao Legislativo.

Apesar de a matéria ter recebido parecer favorável da comissão permanente e da Assessoria Jurídica da Câmara, o pedido de vistas interrompeu sua deliberação definitiva, permitindo uma análise adicional antes de retornar à apreciação dos vereadores.

Atualização da Taxa de Lixo também terá nova análise

Outra matéria que teve a votação adiada foi o Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, que propõe alterações no Código Tributário Municipal, especialmente na cobrança da Taxa de Recolhimento de Lixo e nos critérios de atualização monetária dos tributos municipais.

Durante a discussão, o vereador Abel Luiz Rabaiolli (PSD) solicitou pedido de vistas, aprovado por unanimidade.

O projeto prevê a atualização dos valores anuais cobrados pelo serviço de coleta e destinação dos resíduos sólidos.

Para imóveis residenciais e industriais, a taxa passaria de R$ 96,40 para R$ 145,00 anuais, representando um acréscimo equivalente a R$ 4,05 por mês.

Nos terrenos sem edificação, o valor anual proposto é de R$ 105,00, enquanto imóveis comerciais e de prestação de serviços passariam a ter cobrança anual de R$ 225,00.

Segundo o Executivo, a atualização busca recompor parcialmente os valores arrecadados, atualmente insuficientes para cobrir as despesas com a coleta e a destinação adequada dos resíduos.

A justificativa destaca que, mesmo com os reajustes propostos, a maior parte dos custos do serviço continuará sendo suportada pelo Município.

A matéria já havia recebido parecer favorável da Comissão Especial, constituída na sessão de 20 de outubro, e da Assessoria Jurídica. Entretanto, com a aprovação do pedido de vistas, o projeto permanecerá em análise antes de uma nova deliberação.

Dessa forma, os novos valores da Taxa de Lixo ainda não foram aprovados pelo Legislativo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 entra em discussão preliminar

Entre as matérias apresentadas em discussão preliminar esteve o Projeto de Lei nº 103/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

Encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, por meio da prefeita em exercício, Marina de Col Bertuol, a proposta foi recebida pela Câmara em 29 de outubro e estabelece as metas, prioridades e orientações que deverão nortear a elaboração e a execução do orçamento municipal no próximo ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública, pois estabelece a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com 60 artigos, o projeto contempla diretrizes relacionadas à organização do orçamento, equilíbrio das contas públicas, investimentos municipais, despesas com pessoal, legislação tributária, dívida pública e transferências de recursos a entidades.

Planejamento, investimentos e prioridades municipais

Entre os principais pontos da proposta estão as orientações para a aplicação dos recursos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação, assistência social e demais serviços prestados à comunidade.

O texto também estabelece critérios para a continuidade de programas, obras e investimentos, além de regulamentar aspectos relacionados à concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros a entidades.

Na área de pessoal, o projeto apresenta diretrizes para reajustes, criação de cargos, contratações e valorização dos servidores, observando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta também aborda possíveis alterações na legislação tributária municipal, incentivos fiscais e medidas voltadas ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda.

Outro ponto importante é a previsão de mecanismos para o controle das despesas públicas, incluindo a possibilidade de limitação de gastos caso a arrecadação municipal não alcance as metas estabelecidas.

Transparência e participação popular

O projeto prevê a realização de audiências públicas para discussão da proposta orçamentária e acompanhamento das metas fiscais, assegurando espaço para a participação da comunidade.

As diretrizes apresentadas estão alinhadas ao Plano Plurianual 2026–2029, instrumento que estabelece o planejamento de médio prazo do município.

Com a entrada da matéria em discussão preliminar, caberá aos vereadores analisar o conteúdo da proposta e dar continuidade à tramitação legislativa até sua apreciação e votação.

A LDO tem importância fundamental para a administração municipal, pois orientará a elaboração do orçamento de 2027 e as decisões relacionadas à aplicação dos recursos públicos.

Projeto prevê auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

Também entrou em discussão preliminar o Projeto de Lei nº 104/2026, que propõe alterações na Lei Municipal nº 2.290, de 7 de maio de 2021, responsável por regulamentar aspectos da Política Municipal de Assistência Social.

A iniciativa busca adequar a legislação municipal às disposições da Resolução nº 213/2025 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), incluindo expressamente a proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar entre os objetivos da assistência social.

Entre as medidas previstas está a possibilidade de concessão de auxílio-aluguel temporário e excepcional para mulheres que precisem deixar suas residências ou não possam permanecer nelas em razão da violência.

A proposta busca garantir proteção imediata e condições mínimas de segurança às mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.

O atendimento deverá ocorrer de maneira articulada entre a rede socioassistencial, a política habitacional e os demais serviços de proteção e defesa dos direitos das mulheres.

O benefício terá caráter temporário, com critérios e procedimentos a serem definidos em regulamentação própria.

Concessão de imóvel municipal busca garantir moradia a família em vulnerabilidade

O Projeto de Lei nº 105/2026, igualmente apresentado em discussão preliminar, autoriza o Poder Executivo a conceder o uso gratuito e assistencial de um imóvel pertencente ao Município para atender uma família em situação de vulnerabilidade social.

Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, a família foi atingida pela enchente de 2024 e, posteriormente, enfrentou dificuldades financeiras que resultaram na perda da moradia alugada.

A proposta prevê a concessão temporária do imóvel, localizado na Rua José Rabaiolli, pelo período de até três anos.

A destinação da unidade habitacional recebeu aprovação do Conselho Municipal de Habitação, considerando a situação de vulnerabilidade e a disponibilidade do imóvel.

O projeto estabelece que a concessão será destinada exclusivamente à moradia, mantendo a propriedade do imóvel com o Município.

Também está prevista a inscrição da família em programa habitacional compatível com sua situação, com a restituição do imóvel municipal quando houver disponibilização de uma nova unidade em condições de ocupação.

A medida busca assegurar condições mínimas de habitação e proteção social enquanto a família aguarda uma solução habitacional mais duradoura.

Próxima sessão será realizada em 17 de novembro

Ao encerrar os trabalhos, a presidente Sandra Catarina Santin Dalberto convidou os vereadores e a comunidade para a próxima sessão legislativa, marcada para o dia 17 de novembro de 2026.

A Câmara de Vereadores de Putinga segue com a análise dos projetos em tramitação, incluindo as matérias que receberam pedidos de vistas e as propostas apresentadas em discussão preliminar.

As sessões do Legislativo podem ser acompanhadas pela comunidade por meio das transmissões realizadas na página oficial da Câmara no Facebook, fortalecendo a transparência e o acesso da população às decisões que envolvem o município.