O Poder Legislativo de Putinga realiza na terça-feira, 19, sessão ordinária. Estarão em pauta quatro Projetos de Lei em discussão preliminar, e cinco Projetos de Lei devem ir à votação, bem como, um Pedido de Providências.

Discussão preliminar

O Projeto de Lei 008/2024 altera o caput do artigo 1º, da lei municipal 770/1994, que prevê, taxativamente, acerca da destinação das áreas localizadas no Distrito Industrial, as quais, deverão se dar em prol da instalação de indústrias ou transferências, ampliação e criação de filiais das já existentes no município.

Contudo, o município de Putinga está em plena expansão e as áreas que compõem o Distrito Industrial não mais atendem a sua finalidade ao se destinarem somente ao segmento econômico das indústrias. Assim sendo, visando uma melhor distribuição das atividades econômicas naquela região, de forma a proporcionar melhor qualidade de vida aos habitantes, assim como almejando o desenvolvimento econômico e social do município, resta fundamental a readequação da lei 770/1994, para fins de contemplar maior diversidade de atividades econômicas.

O Projeto de Lei 009/2024 dispõe sobre incentivo para a empresa Florismar Madruga Pires, para o fim específico de instalação de uma oficina mecânica. Assim, o Poder Executivo busca conceder, a título de incentivo, o uso de um terreno urbano com superfície de 1.042,95m² sem benfeitorias, localizado na Rua João Cappellari, pelo período de dez anos. A título de contrapartida, a empresa beneficiária se responsabiliza pelo integral nivelamento e terraplanagem do lote.

O Projeto de Lei 010/2024, altera a Lei Municipal 1.257/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Putinga. O município dispõe de um Regime Jurídico estabelecido pela Lei Municipal 1.257/2003, de forma que, oriundo do ano de 2003, carece de algumas disposições que, nos dias atuais, restam fundamentais para o regramento da vida laboral do servidor em consonância com sua vida social.

Já o Projeto de Lei 011/2024, autoriza o Poder Executivo municipal a conceder na forma de concessão de uso, a título gratuito e assistencial, uma unidade habitacional em alvenaria localizada na Rua José Rabaiolli, para Soeli Lemes Sheidt, com o fim específico e assistencial de fixar residência temporária sua e de sua família. O imóvel é de propriedade do município.

Votação

O Projeto de Lei 012/2024, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 140 mil. A referida adequação orçamentária tem sua nascente após diálogos e reuniões entre o Poder Executivo e o Legislativo, com a finalidade de ampliar os termos de parcerias com o Hospital Doutor Oscar Benévolo. Desta forma, o Poder Legislativo oficiou o Executivo autorizando a destinação do valor.

Por sua vez, o Projeto de Lei 013/2024, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 300 mil para construção, ampliação, pavimentação e reformas públicas, após a enxurrada que assolou o município.

Já o Projeto de Lei 014/2024, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 130.032,50. A referida adequação orçamentária apresentada no projeto (junto à Secretaria do Desporto, Cultura, Lazer e turismo), tem como finalidade a abertura de créditos para adequação da rubrica – indenizações e restituições necessárias aos recursos vinculados à verba para construção do ginásio de esportes que operaram vencimentos de datas e necessitam adequações à restituição.

Ainda, o Projeto de Lei 015/2024, autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração, nos moldes da lei federal 13.019/14, com o CTG Querência Xucra, de Putinga. O repasse será de R$ 50 mil para auxiliar no custeio de despesas com professor de dança, para ministrar aulas junto às invernadas artísticas da entidade.

O Projeto de Lei 016/2024, dispõe sobre a alteração da lei municipal 2.165, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do plano da carreira dos profissionais do Magistério do município de Putinga. O objetivo é especificadamente para o fim de acrescer três cargos de professor, ou seja, passando dos atuais 40 cargos para 43, já que o atual número de cargos está se demonstrando insuficiente frente às demandas educacionais do município, principalmente por fatores como auxílio doença, maternidade, licença entre outros que acabam provocando déficits de profissionais e dificuldades de amparo às salas de aulas.

Por fim, o Pedido de Providências 004/2024, de autoria do vereador Juliano Moretto, solicita ao prefeito, juntamente com a Secretaria de Agricultura, que sejam adquiridos uma roçadeira hidráulica e um trator para realizar as roçadas das estradas do município de Putinga.