O Poder Legislativo realiza na terça-feira, 18 de março, às 18h, no Plenário da Câmara de Vereadores, sessão ordinária, com a votação de dois Pedidos de Providência, quatro Projetos de Lei do Executivo e um Projeto de Lei do Poder Legislativo.

Pedidos de Providências

Pedido de Providência Nº 014/2025, do vereador Ronaldo Manica Ramos, “Solicita ao Prefeito Municipal que sejam vistoriados terrenos urbanos em situação de abandono, com notificação aos proprietários”.

Pedido de Providência Nº 015/2025, de autoria da vereadora Sandra Catarina Santin Dalberto “Solicita ao Prefeito Municipal que seja instalada mais uma Antena com sinal de telefonia móvel (celulares), emitido pela Operadora da Vivo”.

Projetos de Lei do Executivo 

Projeto de Lei Nº 30/2025, de 28 de fevereiro de 2025. “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, do município de Putinga.” O Poder Executivo fica autorizado a conceder parcelamento, para fins de pagamento, dos créditos municipais, tributários e não-tributários, ajuizados ou a ajuizar, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024. O contribuinte terá prazo de 180 dias após a publicação da Lei para aderir ao presente programa, devendo saldar seu débito em cota única ou em até 12 parcelas mensais.

Projeto de Lei Nº 31/2025, de 28 de fevereiro de 2025. “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder isenção excepcional de 100% sobre o IPTU, no exercício de 2025 para os contribuintes que tiveram imóveis destruídos ou interditados, em face dos eventos naturais ocorridos em 2024, e dá outras providências”. Será beneficiado com a isenção todo proprietário de imóvel que, conforme dados da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tenha tido o imóvel levado ou interditado em face dos eventos naturais. Os contribuintes que não foram atingidos e optarem pelo pagamento em parcela única terão desconto de 10% no pagamento do IPTU. Conforme justificativa do Projeto, essa prática também vendo sendo adotada em outros municípios, com o objetivo de auxiliar as famílias que perderam seus imóveis. Destacamos que, conforme dados da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em torno de 11 famílias foram atingidas de forma que perderam os imóveis. Assim, conforme prevê o artigo 53, parágrafo 3º, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não será necessário realizar estudo de impacto financeiro, visto que a soma total dos descontos resultará em um montante de R$ 3.908,32.

Projeto de Lei Nº 34/2025, de 14 de março de 2025. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Especiais no orçamento Vigente de R$ 1.455.776,26; Dá Outras Providências”.  Conforme justificativa o recurso servirá para a municipalidade adquirir bens móveis e equipamentos para a Secretária, através de recursos do Poder Público Estadual e para dar continuidade a licitação e, posteriormente, pavimentação das ruas, através de recursos recebidos pela Defesa Civil.

Projeto de Lei Nº 36/2025, de 14 de março de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de convênio com o Hospital Leonilda Brunet, para prestação de serviços de até 15 tomografias mensais. Fica o Município autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 3.650,00. Conforme justificativa o Projeto se faz necessária em face da demanda de tomografias no município, que habitualmente enviava os munícipes para locais mais distantes a fim de fazer os exames. Com o presente convênio, objetiva-se reduzir a distância entre o local do exame e a sede do município e, com isso, reduzir custos com deslocamento, alimentação e horas-extras dos servidores da saúde.

Projeto Legislativo

Projeto de Lei Legislativo Nº 003/2025, de 14 de fevereiro de 2025.  De autoria da vereadora Elza Zanuzzo Casagrande “Cria e institui o Coral Oficial do Município de Putinga/RS; Dá Outras Providências. O presente projeto tem como objetivo instituir o Coral Municipal de Putinga/RS, definir suas finalidades, bem como garantir que o Coral seja reconhecido como órgão oficial do município e possa representá-lo em encontros de corais em outras localidades. A iniciativa justifica-se pelo relevante papel cultural e social desempenhado pelo Coral Municipal que, ao participar de eventos externos, promove a valorização da identidade local, fortalece o intercâmbio cultural e eleva o nome do município em âmbito regional, estadual e até nacional. Além disso, a participação do Coral Municipal em Eventos contribui para a difusão da arte e da cultura, incentivando a formação artística e musical da comunidade, bem como fomentando o turismo e o reconhecimento do município como polo cultural. A isenção de despesas, incluindo transporte, alimentação e eventuais taxas de inscrição, se faz necessária para garantir que o grupo possa representar a cidade de forma digna e contínua, sem ônus financeiro para os integrantes, que atuam de forma voluntária e dedicam seu tempo para levar a cultura local e outros espaços. Dessa forma, a presente proposta visa fortalecer a cultura municipal, garantindo que o Coral possa continuar sua missão de representar a cidade com qualidade e excelência

Discussão preliminar 

Projeto de Lei Nº 35/2025, de 14 de março de 2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar em forma de cessão de uso, a título gratuito, o espaço físico e a estrutura física do Ginásio Poliesportivo Municipal, e dá outras providências”. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao clube O Saudade, inscrito no CNPJ sob n.º 58.397.564/0001-90, a cessão de uso, a título gratuito, do espaço físico e da estrutura do Ginásio Poliesportivo Municipal, para fins de desenvolver as atividades de escolinha de futsal. A cessionária receberá o espaço público (imóvel) em perfeitas condições de uso, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança (de alunos, trabalhadores, colaboradores e público presente), zelo, limpeza, conservação, manutenção, devendo assim restituí-lo ao Poder Público ao fim da presente cessão. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, iniciando do mês de março de 2025, até que seja finalizado o processo licitatório de concessão do espaço. As aulas acontecerão nas terças-feiras, das 18 às 23 horas. Destaca-se que, o esporte é importante ferramenta de inclusão e desenvolvimento social, e que os clubes de futebol e futsal do município tem grande representatividade social.

Projeto de Lei Nº 37/2025, de 14 de março de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Municipal de Cultura; Dá Outras Providências”. Atualmente, o Município de Putinga possuí o Plano Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, no entanto, é indispensável a criação, também, do Sistema Municipal de Cultura, com a finalidade de articular e gerir os planos, as conferências, o fundo em si, ou seja, o Sistema acaba sendo o instrumento gestor de toda pasta cultural

Projeto de Lei Nº 38/2025, de 14 de março de 2025 “Dispõe sobre a concessão de uso do Ginásio Municipal a título oneroso e de incentivo ao esporte e dá outras providências”. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, a título oneroso, a concessão real de uso do Ginásio Poliesportivo Municipal, localizado na Rua Domingos Rabaiolli, nº 231, bairro Centro, neste município, através de processo Licitatório, para o fim específico de exploração e manutenção. Será concedido, a título oneroso – maior proposta, a concessão real de uso de um Ginásio Poliesportivo Municipal, pelo período de quatro anos. A concessionária se responsabiliza pela integral manutenção e pagamento das despesas ordinárias do imóvel objeto do presente, nos termos a serem definidos no Edital de Licitação, bem como se responsabiliza pela disponibilização de acesso livre e gratuito para todas as atividades desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, especialmente as culturais e educacionais. Referido Ginásio é referência municipal de educação, cultura, lazer e abrigo da defesa civil, no entanto, o alto custo para sua manutenção trouxe a necessidade de terceirizar seu uso e manutenção. Assim, o presente projeto apresenta-se como um mecanismo de economicidade e de oportunidade comercial, voltado a busca de redução de custos de manutenção e lucratividade pela exploração do espaço.