Projetos de prorrogação de prazo de auxílios também foram votados

O Poder Legislativo de Putinga realizou na sexta-feira, 25 de outubro, sessão extraordinária, com a votação de três Projetos de Lei do Executivo, visando a prorrogação de prazo para concessão de auxílios, e de uma Moção.

O Projeto de Lei 052/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo para a concessão do auxílio financeiro às famílias de agricultores do município de Putinga que tiveram suas propriedades rurais atingidas pelo evento climático de chuvas intensas, até o dia 15 de novembro.

A necessidade do projeto advém do fato de que parte das famílias de agricultores do município ainda não conseguiram se organizar para contratação de maquinários para realização de serviços para restabelecimento de suas propriedades, uma vez que, a cumulada demanda acaba limitando a disponibilidade de empresas. Desta forma, a lei em seu formato original, prevê como data limite para protocolo do benefício o dia 31 de outubro, tão logo, busca-se prorrogar o referido prazo até 15 de novembro, oportunizando assim, uma maior extensão do benefício às famílias rurais atingidas.

O vereador Vanderlei Radaelli, do Progressistas, apresentou emenda, a qual altera e ratifica termos do projeto, alterando o prazo até o dia 30 de novembro de 2024. O projeto foi aprovado por unanimidade, com a emenda apresentada.

O Projeto de Lei 053/2024, autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para a concessão do auxílio financeiro às associações de redes de água do município, atingidas e que tiveram perdas comprovadas e provocadas pelo evento climático de chuvas intensas, até o dia 15 de novembro.

A necessidade do projeto advém do fato de que parte das associações de redes de água do município, atingidas pela enchente, ainda não conseguiram se organizar para o conserto e restabelecimento de seus poços artesianos. Desta forma a lei, em seu formato original, prevê como data limite para protocolo do benefício 31 de outubro, tão logo, busca-se prorrogar o referido prazo até 15 de novembro, oportunizando assim uma maior extensão do benefício às associações atingidas. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Já o Projeto de Lei 054/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente. A referida adequação orçamentária, apresentada no projeto (junto à Secretaria de Obras, Viação e Saneamento), tem como finalidade a abertura de créditos para restituição do valor de R$ 8.981,52 dos rendimentos da aplicação financeira do contrato de repasse 911102, para fins de prestação de contas. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Moção

A bancada do PSD apresentou a Moção 016/2024, de apelo, para o fim de expressar ao prefeito o sentimento da comunidade putinguense em relação ao local de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS). Justifica-se que, como a obra foi motivo de debates nos últimos meses, é de conhecimento da comunidade que existe o projeto de construção de uma UBS, cadastrada junto ao Governo Federal, na Rua Valdomiro Mazzoco, em frente à Casa da Cultura.

Porém, ao conversar com a comunidade e outras autoridades locais, entendeu-se que o referido local utilizado no cadastro do projeto, deve ser utilizado para a construção de uma creche, com projeto próprio, a fim de que os serviços públicos de educação e áreas culturais fiquem próximos e num mesmo polo educacional. Como alternativa, solicita-se à equipe municipal, que altere o endereço do cadastro da proposta, da construção da UBS, junto ao Governo Federal. Há viabilidade técnica de alteração neste momento, de acordo com técnicos do Ministério da Saúde. Além disto, os vereadores pedem que essa alteração ocorra no sistema antes da abertura do certame licitatório.

A vereadora Marina De Col Bertuol se manifestou a respeito. “De forma legal, nem é possível cadastrar a Unidade Básica de Saúde naquele terreno porque nós votamos a compra daquele terreno com recursos da educação. Não podemos perder mais um recurso, assim como aconteceu com a creche. É importante que a população saiba que foi perdido o recurso da creche não por conta do terreno, mas porque para vir a verba precisava ter uma contrapartida de 15%, e o deputado que aportou o recurso na época, Pedro Whestphalen, aportou somente 10% do valor da obra. Assim, o Tribunal de Contas da União arquivou todas as creches que não tinham empenho de 15%”, explicou. A Moção foi aprovada por unanimidade.