Com pauta extensa, o Poder Legislativo de Putinga realiza na terça-feira, 02 de abril, sua sessão ordinária com a apreciação de um Projeto de Lei do Legislativo, dois Pedidos de Providências, um Pedido de Informação e oito Projetos de Lei do Executivo. Em discussão preliminar estarão cinco projetos.

Discussão preliminar

O Projeto de Lei 019/2024, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande Do Sul S.A até o valor de R$ 3 milhões; o Projeto de Lei 009/2024, dispõe sobre incentivo para instalação da empresa Florismar Madruga Pires para o fim específico de instalação de uma oficina mecânica; o Projeto de Lei 010/2024, altera a lei municipal 1.257/2003, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Putinga; o Projeto de Lei 023/2024 dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Putinga; já o Projeto de Lei 024/2024, altera a redação do artigo 74 da Lei Orgânica Municipal.

Projeto do Legislativo

O Projeto de Lei do Legislativo 001/2024, de autoria do presidente da Casa, Juliano Moretto, propõe alteração redação da Lei Municipal 870, de 22 de setembro de 1997. O projeto visa atualizar e simplificar a Lei de Parcelamento de Solo do município em dois itens: conceito de loteamento e requisitos de fracionamento. Tais alterações são autoexplicativas e objetivam o crescimento do município, atraindo investidores, acarretando, por si só, o crescimento econômico, tão almejado pela Administração Pública.

Pedidos de Providências

De autoria da vereadora Elza Zanuzo Casagrande, o Pedido de Providências 005/2024 solicita ao prefeito que seja realizada a reforma e ampliação da Capela Mortuária do município.

O vereador Vanderlei Radaelli apresentará o Pedido de Providências 006/2024 solicitando ao prefeito que seja realizada a pavimentação com paver na estrada que liga o campo de futebol do distrito de Xarqueada ao centro da cidade de Putinga. Ele justifica que a obra trará mais segurança para os munícipes, irá melhorar as condições de acesso, valorizar os imóveis e minimizar a poeira.

Pedido de Informação

O vereador Juliano Moretto irá apresentar o Pedido de Informação 001/2024, solicitando ao Executivo os seguintes dados: qual era a receita tributária de IPTU no ano anterior e nos anos posteriores ao aumento do IPTU? Qual foi a empresa contratada pelo município para executar os estudos que embasaram o aumento do IPTU? Como se deu a execução dos serviços? E requer que sejam remetidos à Casa Legislativa todos os documentos, relatórios e conclusões produzidos pela empresa.

Ele justifica que o pedido tem por objetivo entender a forma como o Poder Executivo embasou os seus estudos para editar o Projeto de Lei que atualizou o valor do IPTU no município. Isso, porque desde que a alteração foi realizada, muitos munícipes ainda possuem dúvidas sobre os critérios utilizados, sobretudo porque em algumas residências o valor pago aumentou bastante, o que tem gerado revolta dos moradores. Do mesmo modo, existem muitos questionamentos sobre a receita tributária auferida após o aumento, tendo em vista que apesar do aumento da arrecadação, a prestação dos serviços públicos e a infraestrutura da cidade continua péssima, o que vai contra os interesses da comunidade.

Projetos do Executivo

O Projeto de Lei 008/2024, altera o caput do artigo 1º, da Lei Municipal 770/1994 que prevê, taxativamente, acerca da destinação das áreas localizadas no Distrito Industrial, as quais deverão se dar em prol da instalação de indústrias ou transferências, ampliação e criação de filiais já existentes no município. Contudo, o município está em plena expansão e as áreas que compõem o Distrito Industrial não mais atendem a sua finalidade ao se destinarem somente ao segmento econômico das indústrias.

Assim sendo, visando uma melhor distribuição das atividades econômicas naquela região, de forma a proporcionar melhor qualidade de vida aos habitantes, assim como almejando o desenvolvimento econômico e social do município, resta fundamental a readequação da Lei Municipal 770/1994, para fins de contemplar maior diversidade de atividades econômicas.

O Projeto de Lei 011/2024, autoriza o Poder Executivo a conceder na forma de concessão de uso, a título gratuito e assistencial, um imóvel de propriedade do município de Putinga a Soeli Lemes Sheidt, para fixar residência temporária sua e de sua família. O município de Putinga possui um loteamento habitacional na Rua José Rabaiolli onde existem unidades que foram cedidas para as famílias habilitadas, na época, a serem contempladas pelo Programa Habitacional. Ocorre que uma dessas unidades habitacionais, até então habitada por Soeli, passou a apresentar patologias que comprometem a integridade física da estrutura e consequentemente a segurança de seus moradores. Sob essa perspectiva, o Poder Público entende ser pertinente a realocação dela e sua família para uma outra unidade habitacional.

Já o Projeto de Lei 016/2024, dispõe sobre a alteração da lei municipal 2.165, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do município de Putinga para o fim de acrescer três cargos de professor, ou seja, passando dos atuais 40 cargos para 43. Segundo a justificativa, o atual número de cargos está se demonstrando insuficiente frente às demandas educacionais do município, principalmente por fatores como auxílio doença, maternidade, licença entre outros que acabam provocando déficits de profissionais e dificuldades de amparo às salas de aula.

Por sua vez, o Projeto de Lei 017/2024, autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária pelo prazo de seis meses, de um farmacêutico com carga horária semanal de 40 horas.

O Projeto de Lei 018/2024, autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 15,8 mil para reformas da casa pertencente ao município, a qual alocará a família de Sueli Shaid temporariamente.

Ainda, o Projeto de Lei 020/2024, autoriza o Poder Executivo a prorrogar a contratação temporária decorrente da Lei Municipal 2.448/2023 para o cargo de operador de máquinas, com carga horária semanal de 40 horas. A renovação será pelo prazo de um ano.

O Projeto de Lei 021/2024, dispõe sobre a alteração da lei 2.390, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo de Putinga; e dispõe sobre o plano de classificação de cargos e quadros de pessoal do Poder Executivo. O objetivo é acrescer um cargo de inseminador, ou seja, passando de um, para dois.

Por fim, o Projeto de Lei 022/2024, regulamenta a legislação do Conselho Tutelar do município de Putinga, seu funcionamento, atribuições, competências e demais normas, considerando a necessidade de realizar novo Processo Seletivo Suplementar para suprir a substituição de titular.