Líder de governo pede um Projeto de Lei para reduzir o valor cobrado da população    

A Câmara de Vereadores realiza nesta terça-feira, 15 de agosto, sessão ordinária, com a votação de dos Projetos de Lei do Executivo, dois Pedidos de Informação e dois Pedidos de Providências.

A sessão inicia às 18h, e será transmitida pela página do Facebook da Câmara Municipal de Vereadores de Putinga.

Pedidos de Informação 

O vereador Juliano Moretto apresentará dois Pedidos de Informação. O Pedido de Informação Nº 014/2023, que solicita ao Prefeito Municipal informações sobre servidores públicos com função de médico aposentados pelo Fundo de Previdência do Município, nos últimos 15 anos.

E o Pedido de Informação Nº 015/2023 que solicita ao Prefeito Municipal informações sobre os serviços de maquinário prestados pelo Município a particulares, seja por pagamento ou por troca de vales. Segundo o vereador as constantes solicitações dos munícipes quanto às atividades das máquinas da Secretaria de Obras, requer-se o fornecimento de informações, relatórios e recibos de todos os serviços de maquinário prestado pelo município a particulares nos últimos três meses do corrente ano, seja mediante troca de vales, como mediante pagamento pecuniário.

Pedido de Providências 

O vereador Josmairo Maróstica apresentará o Pedido de Providências nº 032/2023, que sugere ao Prefeito Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei reduzindo o índice do IPTU sobre os Imóveis Territoriais, bem como a reanálise dos valores do metro quadrado instituído para fins de IPTU e a aplicação de descontos àqueles que possuem calçamento frente aos seus imóveis.

Conforme justificativa o vereador destaca que a Lei 2.397/2022 efetuou alterações no Código Tributário deste município e diretamente estabeleceu novos parâmetros à cobrança do IPTU. Tendo em vista a alíquota de 0,80% para o cálculo do imposto sobre o valor venal dos terrenos, o vereador entende que se afigurando muito elevada, pedido a redução da referida alíquota para 0,50%. Tendo em vista que a valoração do metro quadrado por quadras está se apresentado elevado em diversas situações, pede a imediata reanálise e readequação do valor do IPTU. E ainda que seja conferido aos contribuintes que possuem calçada em seus imóveis e que o mantenham em bom estado de conservação seja conferido desconto 10% no IPTU.

Já o vereador Vanderlei Radaelli apresentará o Pedido de Providência Nº 033/2023, que sugere ao Prefeito Municipal que seja procedido o alargamento da estrada que liga o cemitério da Linha Xarqueadas até a residência do Neuri Cappelari. O vereador justifica ter um número expressivo de produtores que dependem dessa estrada para ter acesso ao local onde ficam suas propriedades, bem como, tendo em conta que no local transitam ônibus escolares, tratores e caminhões de médio e grande porte, se faz necessário o alargamento da via.

Projetos de Lei em votação 

Projeto de Lei Nº 044/2023, de 28 de julho de 2023, “Altera os artigos 77, 80 e 81 e inclui o Parágrafo 8º ao art. 77 da Lei Municipal nº 2.390/2022 de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências”.

Na data de 21 de dezembro de 2022 teve vigência a Lei 2.390/2022, que versa sobre a Estrutura, Organização e Funcionamento do Poder Executivo Municipal de Putinga; bem como dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Quadros do Poder Executivo Municipal.

Conforme justificativa na referida Lei, em seu formato expresso, apresenta divergências quanto aos reais objetivos/pretensões, bem como se fazem necessárias algumas alterações como forma de menor impactar no Regime Próprio de Previdência Social; incluir a classe de Servidor cujo ingresso é pelo Ensino Fundamental; dar suporte técnico legal para Comissão Avaliadora das Mudanças de níveis, entre outros apontamentos.

Junto aos artigos 80 e 81, busca-se adequar o real interesse legal que era o da possibilidade de que as faltas anuais de três dias ou seis meio dia, se efetivem apenas com a comunicação prévia e não na forma justificada. Na sequência buscamos alterar o parágrafo 6º, do art. 77, estabelecendo a necessidade de Parecer jurídico prévio como mecanismo de controle legal dos interesses de alteração de classe, nesse passo, também objetiva-se a inclusão dos Servidores cujos cargos têm como requisito de ingresso o ensino fundamental, pois do contrário, opera-se a exclusão e desprestígio a possibilidade de mudança de classe a esses servidores. Com o objetivo de não impactar o Regime Próprio de Previdência Social, pretendemos a alteração e inclusão de dispositivos que tem por finalidade a reavaliação do Servidor que migrar de cargo, bem como estabelecer um lapso mínimo de 10 anos para que o servidor possa integrar a progressão por classe em sua aposentadoria.

Já o Projeto de Lei Nº 046/2023, de 11 de agosto de 2023, “Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração, nos moldes da Lei Federal Nº 13.019/2014, com a Associação Hospitalar Dr. Oscar Benévolo do Município de Putinga, no valor de R$ 84.000,00 para auxiliarmos no custeio de despesas de manutenção hospitalar e aquisição de insumos, recursos estes vindo de emenda parlamentar do deputado Márcio Biolchi, destinada através do incremento emergencial temporário ao custeio dos serviços a atenção primária a saúde – Portaria GM/MS nº 544/2023.

Projetos em discussão preliminar 

O Projetos de Lei nº 045 e 047 serão lidos e baixados para as comissões, eles deverão entrar em votação na próxima sessão ordinária.

Projeto de Lei N° 045/2023, de 11 de agosto de 2023. “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, nos moldes da Lei Federal Nº 13.019/14, com a Associação Comercial e Industrial de Putinga (ACIP), a fim de possibilitar a execução do objeto desta entidade, qual seja, a realização de ações voltadas ao comércio local e contratação de empresa para a realização da Feira Comercial e Industrial de Putinga, no valor de R$ 15 mil.

O Projeto de Lei Nº 047/2023, de11 agosto de 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente; dá outras providências. Tem como finalidade a abertura de créditos para suprir a necessidade de aquisição de merenda escolar para as escolas do município.