Com pauta extensa, o Poder Legislativo de Putinga realiza na terça-feira, 19 de dezembro, sua sessão ordinária, a partir das 18h com transmissão via Facebook.

Discussão preliminar  

Em discussão preliminar estará o Projeto de Lei 068/2023, que estabelece o índice de 4% para a revisão geral anual de vencimentos e salários, dos proventos e das pensões dos servidores do Poder Executivo Municipal devendo vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

Outro que estará em discussão preliminar é o Projeto de Lei 066/2023 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.

Já o Projeto de Lei do Legislativo 008/2023, de autoria do vereador Cassiano Spinelli, autoriza o Poder Executivo Municipal a erigir estátua, ou busto, em homenagem a Mario Villanova Seixas. Justifica-se que a emancipação do município foi objeto de muito trabalho e dedicação da Comissão Emancipacionista, cujos membros tiveram como expoente o médico e ex-prefeito Mário Villanova Seixas. O Centro Administrativo já foi denominado pela Lei 2.223/2020, como forma de homenagem a este cidadão ilustre. Todavia, com o passar das gerações, muitas vezes a importância de Mário Villanova Seixas acaba por esquecida, razão pela qual seria de grande valia para manter viva a sua história e seu trabalho, erigir uma estátua, ou busto, de bronze, junto ao paço municipal.

Projetos de Lei do Executivo em votação

O Projeto de Lei 067/2023, autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração, nos moldes da Lei Federal 13.019/14, com a Associação Hospitalar Doutor Oscar Benévolo do município de Putinga, a fim de possibilitar e auxiliar na execução e no custeio de despesas e de manutenção hospitalar, na qual será utilizado para o pagamento do 13º salário dos servidores da instituição. O valor a ser repassado é de R$ 75 mil.

O Projeto de Lei 069/2023, institui e autoriza a execução do Programa Putinga Meu Lar, conforme regras do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal 14.620, de 13 de julho de 2023. O Programa “Putinga Meu Lar” atende o interesse social e tem como objetivo viabilizar a aquisição de moradia pelas famílias residentes no município, enquadradas na Faixa “2” e “3” do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que venha a substituí-lo.

O programa institui critérios isonômicos para seleção e classificação dos candidatos que serão processados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. O programa, entre outras normas, determina que os beneficiários deverão financiar o empreendimento através do Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com a legislação federal vigente. Portanto a presente Lei se afigura como um mecanismo necessário ao desenvolvimento de políticas habitacionais inclusivas do município.

Já o Projeto de Lei 070/2023, declara como zona especial de interesse social o imóvel de área de 360,11 m², situado na Rua Augusto Toniolo, no Bairro Centro, em Putinga. O objetivo que o imóvel referido seja declarado como Zona de Interesse Social se dá na busca da inclusão do mesmo no Programa Putinga Meu Lar, de interesse social, que se destina a atender famílias residentes no município de Putinga.

O Projeto de Lei 064/2023 modifica o item 1.4 e inclui o item 1.5 no anexo I, da lei municipal 1.274/2003, Código Tributário do Município de Putinga. A mudança se trata de alteração de alíquota nos serviços do artigo 22, parágrafo 1º, item 15, do Código Tributário, especificamente sobre os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. A necessidade de alteração adveio de pesquisa efetuada pela municipalidade nos municípios da região, em que se concluiu que a menor alíquota de ISS para bancos na região, pertence a Putinga com 2%, enquanto os demais municípios têm alíquotas de 5%. Dessa forma, viu-se a necessidade de alterar a alíquota de serviços de instituições bancárias ou financeiras.

Salienta-se que esse aumento de alíquota não irá afetar os contribuintes locais, considerando que ela será paga pelos bancos e instituições financeiras e não pela população em geral, reforçando o compromisso da Administração em sempre incentivar os prestadores de serviço e comércio local.

Por fim, o Projeto de Lei 065/2023, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. na ordem de até R$ 3 milhões para a aquisição de sistema gerador fotovoltaico e maquinários.

Pedidos de Providências

O vereador Vanderlei Radaelli apresentará o Pedido de Providências 043/2023 solicitando ao prefeito que seja realizado incentivo financeiro para reformas na rede d’água da Associação Poço Artesiano da Linha São Miguel, localizada no interior do município de Putinga, a qual está apresentando diversos problemas devido à tubulação estar danificada. Ele justifica que essas ações são de suma importância para as pequenas propriedades, pois além de atender uma necessidade urgente, contribuem para a melhoria da qualidade de vida das famílias que residem nessa comunidade e o consequente desenvolvimento das propriedades.

O vereador Juliano Moretto apresentará Pedido de Providências 044/2023, solicitando ao prefeito que efetue repasse financeiro, por meio de termo de colaboração/termo de fomento, à empresa e entidades do município, como forma de incentivar as atividades por ela propostas. O Poder Legislativo, por meio de sua mesa diretora, autorizou a redução de seu orçamento para que sejam atendidos pedidos de repasse a SERC Xarqueadense, às capelas de Santo Isidoro e de Sítio Salvador, bem como ao SERC Tamandaré.

Ainda, postulou incentivo à empresa Rafael Bernardon. Caso não possam ser atendidas as pessoas jurídicas acima citadas, os valores reduzidos de dotação do Legislativo podem ser repassados ao hospital da cidade, conforme já informado ao Poder Executivo por meio de ofício em 14 de dezembro.

Pedido de Informação

Os vereadores do PSD apresentarão o Pedido de Informação 025/2023, solicitando ao prefeito informações acerca dos financiamentos contratados pela municipalidade por meio das Leis Municipais. Eles justificam que foi protocolado junto à Casa Legislativa o Projeto de Lei Executivo 065/2023, pelo qual o Poder Executivo busca autorização dos vereadores para contratação de financiamento de R$ 3 milhões para aquisição de sistema de energia fotovoltaico e aquisição de maquinário. Todavia, os vereadores chegaram ao conhecimento de que houve contratação de outros dois financiamentos, para aquisição de maquinário e para pavimentação de ruas urbanas, autorizados respectivamente pelas Leis Municipais 2.124/2018 e 2.192/2019.

Assim, como forma de melhor analisar a situação financeira e orçamentária da municipalidade, com base no princípio da publicidade e no poder fiscalizatório do Poder Legislativo, solicitam relatório pormenorizado de saldo devedor, valor de parcela, e prazo de vencimento dos financiamentos acima citados 2.124/2018 e 2.192/2019.

Projetos do Legislativo

De autoria do vereador Juliano Moretto, o Projeto de Lei do Legislativo 004/2023 dispõe acerca de instalações de lixeiras nos logradouros públicos. Ele justifica que o combate à poluição ambiental e a busca por meios de fomentar a separação de resíduos, visando a correta destinação dos materiais são formas de melhorar o ambiente em que vivemos, principalmente quando buscamos elevar a sustentabilidade.

E neste sentido, a questão da reciclagem de lixo é uma das formas de se evitar a poluição ambiental no município. Segundo ele, é obrigação dos municípios facilitar a coleta e o descarte de todo material reciclável, inclusive o descarte seletivo. A colocação destas lixeiras para descarte de resíduos em todas as ruas da cidade contribuirá para conscientizar a população e tornar o recolhimento mais produtivo para o próprio Poder Executivo Municipal. Com este projeto tem-se a certeza de que a população ficará cada dia mais consciente da questão da proteção ambiental, e da extrema necessidade da reciclagem do lixo.

Os vereadores Marina de Col Bertuol e Ivaldo Luis Marchese apresentarão o Projeto de Lei Legislativo 005/2023, que concede revisão geral anual ao atual subsídio do prefeito e vice-prefeito do município de Putinga no percentual de 4%, devendo vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, nos mesmos moldes aplicados aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, nos termos do Projeto de Lei Executivo 068/2023.

Os mesmos vereadores apresentarão o Projeto de Lei Legislativo 006/2023, que concede revisão geral anual ao atual subsídio dos vereadores do município de Putinga no percentual de 4%, devendo vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, nos mesmos moldes aplicados aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, nos termos do Projeto de Lei Executivo 068/2023.

Marina e Marchese também apresentarão Projeto de Lei Legislativo 007/2023, que concede revisão geral anual ao atual subsídio dos secretários do município de Putinga no percentual de 4%, devendo vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, nos mesmos moldes aplicados aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, nos termos do Projeto de Lei Executivo 068/2023.