Incentivos ao Consepro e ao CTG, licitação do Ginásio Municipal, abertura de crédito para pagamento de precatório e as contas do Exercicio de 2022 deverão entrar em votação     

O Poder Legislativo de Putinga realiza na terça-feira, 17 de dezembro, às 18h, sessão ordinária, na pauta quatro Projetos de Lei do Executivo que estarão em votação em Regime de Urgência e um Projeto de Decreto do Legislativo. A sessão será transmitida ao vivo pela página do Facebook.  

Votação em regime de urgência

O Projeto de Lei nº 066/2024, de 13 de dezembro de 2024. Que visa autorização para o Poder Executivo a firmar termo de colaboração, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/14, com o Consepro do município de Putinga, para realizar reforma do prédio da Brigada Militar, no valor de R$ 5 mil.  

Já o Projeto de Lei n° 068/2024, de 13 de dezembro de 2024, visa autorização para o Poder Executivo realizar processo licitatório para a concessão de uso do ginásio municipal a título oneroso e de incentivo ao esporte.  O ginásio está localizado na Rua Domingos Rabaiolli, nº 231, centro, município de Putinga, através de processo licitatório (concorrência publica) - maior lance, para o fim específico de exploração e manutenção, pelo período de quatro anos.

A concessionaria vencedora do certame se responsabiliza pela integral manutenção e pagamento das despesas ordinárias do imóvel objeto do presente nos termos a serem definidos no edital de concorrência pública, bem como se responsabiliza pela disponibilização de acesso livre e gratuito para todas as atividades desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, especialmente as culturais e educacionais.

Projeto de Lei nº 069/2024, de 13 de dezembro de 2024. Visa autorização para o Poder Executivo a firmar termo de colaboração, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/14, com o CTG Querência Xucra de Putinga; para repassar R$ 10 mil para auxiliar no custeio de despesas de suas atividades e da manutenção de sua sede.

O Projeto de Lei nº 070/2024, de 13 de dezembro de 2024, visa autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais no orçamento vigente; dá outras providências.  A referida adequação orçamentária apresentada no projeto (junto à secretaria de educação), tem como finalidade a abertura de créditos para pagamento de precatórios do piso salarial de professores municipais. Junto à Secretaria de Cultura, tem como finalidade a abertura de créditos para pagamento de premiações cultural da Lei Aldir Blanc.

Em votação 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2024, que dispõe sobre o julgamento das contas de governo dos senhores Paulo Sergio Lima dos Santos e Moises Beltrami, administradores do Executivo Municipal de Putinga, no exercício de 2022; dá outras providências.

Projetos em discussão preliminar 

Projeto de Lei nº 063/2024, de 03 de dezembro de 2024. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.  A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 35.472.456,32.

Projeto de Lei n° 065/2024, de 13 de dezembro de 2024. Inclui o art. 25-a, na Lei Municipal nº 1.274/03 de 31.12.2003, que institui o Código Tributário do município de Putinga, para prever que nos serviços descritos pelo subitem 7.02 e 7.05, a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, admitida a penas a exclusão dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 067/2024, de 13 de dezembro de 2024. “Cria o calendário de eventos comunitários para o ano de 2025, estabelece multa pelo descumprimento do calendário; dá outras providências”.