O Poder Legislativo realiza na terça-feira, 18 de fevereiro, sessão ordinária com a votação de sete Pedidos de Providência, quatro Projeto de Lei do Executivo, um Projeto de Lei do Legislativo e duas Moções. Em discussão preliminar estará em pauta cinco Projetos de Lei do Poder Executivo.

Em votação 

Pedido de Providência Nº 006/2025, de autoria do vereador Cassiano Spinelli, “Solicita ao Prefeito Municipal que seja isento de pagamento de IPTU 2025 os imóveis que foram atingidos pela enchente de maio/2024.”

Pedido de Providência Nº 007/2025, de autoria da vereadora Claci Salete Santin Da Cás “Solicita ao Prefeito Municipal que seja feita abertura e também reparos de estrada na Linha Santa Lúcia”.

Pedido de Providência Nº 008/2025, de autoria do vereador Sandrei Camilotti, “Solicita ao Prefeito Municipal que sejam construídas e reparadas galerias e cabeceiras de ponte na Rua Damiano Chiesa”.

Pedido de Providência Nº 009/2025, de autoria do vereador Sandrei Camilotti, “Solicita ao Prefeito Municipal que sejam efetuadas obras de melhoria e alargamento da estrada municipal entre Linha Taquara e Linha Quadros”.

Pedido de Providência Nº 010/2025, de autoria do vereador Josmairo Maróstica, “Solicita ao Prefeito Municipal que seja cercado o pátio do local onde está instalada a Escola Municipal de Ensino Infantil Nostri Bambini, na Linha Xarqueadas”.

Pedido de Providência Nº 011/2025, de autoria do vereador Josmairo Maróstica, “Solicita ao Prefeito Municipal que seja reavaliada a tributação do IPTU”.

Pedido de Providência Nº 012/2025, de autoria do vereador Ronaldo Mânica Ramos,“Solicita ao Prefeito Municipal que seja efetuada instalação de sistema de videomonitoramento nas escolas municipais de Putinga/RS”.

Projeto de Lei Nº 09/2025, de 30 de janeiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Fomento com a Associação de Estudantes Universitários de Putinga, no valor total de R$ 78.000,00 e dá outras providências”. Conforme justificativa do Projeto a importância custeará todo transporte universitário do ano letivo de 2025.

Projeto de Lei Nº 11/2025, de 30 de janeiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Fomento com o CTG Querência Xucra de Putinga, no valor total de R$ 50.000,00, e dá outras providências”. Em contrapartida ao valor repassado, a entidade irá disponibilizar professor de dança para ministrar aulas na Secretaria de Assistência Social, uma vez na semana, conforme Plano de Trabalho.

Projeto de Lei Nº 12/2025, de 30 de janeiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Colaboração com a Associação Hospitalar Dr. Oscar Benévolo, no valor total de R$ 60.000,00. e dá outras providências”. A contrapartida do valor repassado, será de 10% do total, cuja importância será utilizada pela entidade para custear despesas de conservação das instalações hospitalares, conforme Plano de Trabalho.

Projeto de Lei Nº 23/2025, de 14 de fevereiro de 2025. “Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de excepcional interesse público do cargo de Fiscal Ambiental, Obras e Posturas, e dá outras providências.” Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a contratação temporária, em caráter excepcional de um fiscal Ambiental, Obras e Posturas, com carga horária semanal de quarenta horas, nos termos da Lei Municipal nº 2.390, de 21 de dezembro de 2022, com vencimentos correspondentes ao do padrão de vencimento definido em lei. Destacamos que, em razão do servidor concursado estar afastado das atividades por encontrar-se em prisão preventiva, as atividades a ele relacionadas encontram-se paradas há quase seis meses, tornando-se indispensável a contratação de novo Fiscal que possa realizar as atividades.

Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2025, de 14 de fevereiro de 2025. “Declara o Terno de Reis como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Putinga/RS; Institui o Dia de Terno de Reis no Município de Putinga; e Dá Outras Providências”. Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Putinga/RS a cultura do Terno de Reis. A declaração de que trata esta lei tem por objetivo fortalecer, promover e incentivar a difusão dos festejos historicamente relacionados a uma das mais antigas tradições locais. Para efeitos desta Lei, considera-se como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Putinga/RS, as canções, vestimentas, objetos, visitas, encontros e demais atividades realizadas em torno da tradição do Terno de Reis. Fica instituído o dia 06 de Janeiro como o Dia Municipal do “Terno de Reis” no município de Putinga/RS.

Moção Nº 001/2025, de autoria do vereador Everton Graffitti, “Moção de Agradecimento pelos serviços prestados ao município de Putinga/RS pelos inspetores da Polícia Civil Jacir Koglin Moreira e Alessandra Aparecida Bortolini”

Moção Nº 002/2025, de autoria dos vereadores da bancada do PSD, “Nota de Repúdio a Proposta de Instalação do Sistema de Free Flow nas rodovias estaduais do Vale Do Taquari”

Em discussão preliminar  

Projeto de Lei Nº 21/2025, de 14 de fevereiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Fomento com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Putinga, no valor total de R$ 50.000,00. e dá outras providências”. O valor mencionado será destinado a entidade para auxiliar no custeio das despesas da reforma do Sindicato. Em contrapartida ao valor repassado, a entidade realizará a emissão do INCRA e ITR, gratuitamente, para toda população putinguense no ano de 2025, conforme Plano de Trabalho.

Projeto de Lei Nº 24/2025, de 14 de fevereiro de 2025 “Altera o parágrafo único do artigo 1º, o inciso I do artigo 3º e o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.465, de 16 de julho de 2008; e dá outras providências” Tais alterações se fazem necessárias considerando que, quando referida Lei foi sancionada, ainda não havia sido criada a Secretaria Municipal de Desporto, Cultura, Lazer e Turismo, fazendo com que as atividades culturais e esportivas ficassem ligadas a outras secretarias. Com a criação da Secretaria Municipal de Desporto, Cultura, Lazer e Turismo restou necessário regulamentar as leis que ainda não estavam a ela vinculadas

Projeto de Lei Nº 25/2025, de 14 de fevereiro de 2025 “Altera o parágrafo único do artigo 1º e o parágrafo 3º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.345, de 06 de abril de 2022; e dá outras providências”. Tais alterações se fazem necessárias considerando que, quando referida Lei foi sancionada, ainda não havia sido criada a Secretaria Municipal de Desporto, Cultura, Lazer e Turismo, fazendo com que as atividades culturais e esportivas ficassem ligadas a outras secretarias. Com a criação da Secretaria Municipal de Desporto, Cultura, Lazer e Turismo restou necessário regulamentar as leis que ainda não estavam a ela vinculadas.

Projeto de Lei Nº 26/2025, de 14 de fevereiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a fornecer e regulamentar o uso do uniforme escolar na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Putinga, e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a regulamentar e custear a distribuição de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino de Putinga, promovendo uma educação mais equitativa e inclusiva. A iniciativa traz uma série de benefícios tanto para os estudantes quanto para suas famílias e para a administração pública, fortalecendo a identidade estudantil, garantindo a igualdade de condições e promovendo um ambiente escolar mais seguro e organizado. Destacamos os seguintes pontos fundamentais que justificam sua implantação: I - A necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes do ensino; II - A possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos; III - A consequente redução de custos; IV - O estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e V - A segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.

Projeto de Lei Nº 27/2025, de 14 de fevereiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Industrial de Putinga (ACIP), no valor total de R$ 11.000,00. O valor será destinado a entidade para auxiliar no custeio das despesas de contratação de pessoal. Destaca-se que tal repasse, através de Termo de Fomento, contará com contrapartida ACIP em 10% do valor do repasse total. Ainda, a Associação vem crescendo junto à comunidade e buscando, cada vez mais, ações que beneficiem todos os munícipes, como por exemplo, ações sociais durante os eventos climáticos de 2024, parceria com outras entidades, que resultaram na doação ao Município da estrutura metálica para ponte da Linha Miguelzinho, além de a entidade ser elo entre o Poder Público e setor empresarial de Putinga, fomentando o comércio local, o que, indiretamente, contribui na arrecadação de impostos para os cofres públicos.