O Poder Legislativo de Putinga realiza às 18h da quarta-feira, 16, sessão ordinária, a qual contará com extensa pauta.
Discussão preliminar
Em discussão preliminar estarão quatro Projetos de Lei. O 054/2022, dispõe sobre a instituição, implantação e operacionalização da Gratificação de Produtividade, Desempenho e Assiduidade (GPDA) aos servidores municipais do Poder Executivo de Putinga. Além disso, o reajuste anual dado aos servidores não contemplou toda a inflação realizada a partir do ano de 2020, fazendo com que haja uma grande defasagem nos subsídios dos respectivos servidores, diminuindo-lhes consideravelmente o seu poder de compra e ocasionando dificuldades financeiras.
Conforme justificativa apresentada no Projeto a Administração optou por realizar esta concessão de bonificação aos servidores com o intuito de valorizar a classe, com exceção àqueles que tiveram os vencimentos estabelecidos com Piso Nacional da Categoria, considerando que a situação destes se traduz de forma distinta dos demais.
O Projeto de Lei 055/2022, dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo de Putinga; e dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Quadros de Pessoal. O novo Plano de Carreira foi construído através de um processo que objetiva estabelecer a valorização do funcionalismo público, bem como favorecer a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população.
Já o Projeto de Lei 056/2021, estabelece o índice de 4% para a revisão geral anual de vencimentos e salários, dos proventos e das pensões dos servidores do Poder Executivo, devendo vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. A revisão geral anual dos servidores está prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal (CF), extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, conforme o artigo 40, § 8º, da Carta Magna.
Ainda, o Projeto de Lei 057/2022, cria adicional e institui o regime de sobreaviso aos servidores públicos do município de Putinga. O regime de sobreaviso somente será devido quando os servidores forem, por imperiosa necessidade, convocados por escala elaborada pelo secretário municipal da pasta a que estiver vinculado. O regime hora implantado vem ao encontro de adequação à necessidade das secretarias, devido aos motoristas, dentre outros funcionários, que ficam de sobreaviso e não recebem renumeração por isso.
Projetos que devem entrar em votação
Entrará em votação o Projeto de Lei 047/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. A Constituição Federal dispõe sobre o sistema orçamentário brasileiro, determinando aos municípios a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referenciada no Plano Plurianual e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O orçamento público compreende um conjunto de Leis formado pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que articuladas entre si, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas. A LDO deve conter as diretrizes gerais, metas e prioridades da área pública, que servirão para orientar a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), objetivando maior integração entre estas e o planejamento de longo prazo.
O Projeto de Lei 049/2022, autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, nos moldes da Lei Federal 13.019/14, com a Associação Hospitalar Doutor Oscar Benévolo, de Putinga. O valor do auxílio será de R$ 60 mil, recurso este do Poder Legislativo para o corrente ano, pagos em parcela única, para auxiliar a entidade no pagamento do 13º salário do funcionalismo.
Já o Projeto de Lei 050/2022, revoga a Lei Municipal 2.357, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre incentivo para instalação da nova indústria Serra Mate sendo que esta desistiu do investimento, tendo realizado comunicado unicamente verbal de que manteria suas atividades no seu município de origem, inclusive solicitando a devolução do projeto e demais documentos que havia protocolado no momento da solicitação do incentivo. Mediante a aprovação do projeto, havendo novos interessados no terreno onde a empresa se instalaria, o local estará livre e desembaraçado para eventual novo incentivo.
O Projeto de Lei 051/2022, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 25.850 para a manutenção da Secretaria de Saúde e seu pleno funcionamento.
Já o Projeto de Lei 052/2022, autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de Adair Airton Rabaiolli e Cintia Michela Rabaiolli, Gaspar Luiz Rabaiolli e Carmen Lucia Rabaiolli, Jair Agostinho Rabaiolli e Marilsa Lurdes Zonta Rabaiolli. A referida permuta se deve porque a área que será permutada tem as características mais adequadas e a topografia necessária para instalação do projeto pretendido pela municipalidade.
Ainda, o Projeto de Lei 053/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 159.198,40 que servirão para perfuração de poço e construção de rede de água através de projeto da Administração junto ao Avançar RS, e para a construção de 10 micro açudes também oriundos do programa Avançar na Agropecuária, do governo do Estado do Rio Grande do Sul. O Requerimento 022/2022 também entrará em votação, onde o Poder Executivo solicita a apreciação do projeto em regime de urgência.
O Projeto de Lei nº 058/2022, que visa autorização para o Poder Executivo Municipal a abri crédito especial no orçamento vigente, de R$ 70 mil, recursos estes que servirão para a manutenção da Secretaria de Agricultura, e seu pleno funcionamento. O Projeto de Lei vem acompanhado do Requerimento nº 023/2022 para que o Projeto seja votado em Regime de Urgência.
O Projeto de Lei Nº 059/2022, visa autorização para que o Poder Executivo Municipal possa abrir créditos suplementares no orçamento vigente, de R$ 28.850,00recursos estes que servirão para a manutenção do departamento de meio ambiente, repasse a Associação Comercial e Industrial (ACIP), e manutenção do departamento de trânsito. O Projeto vem acompanhado do Requerimento nº 024/2022
Pedido de Informação
Os vereadores da bancada do PSD apresentarão o Pedido de Informação 008/2022, que solicita ao prefeito informações sobre a conclusão da obra de pavimentação da Rua Augusto Franklin Gheno. Eles justificam que a obra é de suma importância para o município, a qual contou com auxílio de emendas parlamentares, conseguidas através do deputado federal Danrlei de Deus, por meio da bancada do PSD. Os vereadores destacam ainda que, constatou-se pelo Portal de Transparência do município que, após procedimento licitatório, foi firmado o contrato 079/2022 com a Construtora Cascalho LTDA para execução dos serviços. Conforme a cláusula 5ª do referido contrato, o prazo para a conclusão do objeto é até dia 20 de novembro de 2022, todavia, a obra está paralisada e muito distante de ser concluída.
Pedidos de Providência
Os vereadores da bancada do PSD também apresentarão o Pedido de Providências 034/2022, que solicita ao Poder Executivo que através de Projeto de Lei, viabilize uma colaboração financeira/incentivo para outorgas de poços artesianos. Eles justificam que está sendo exigido dos produtores do município, especialmente dos avicultores e suinocultores, que procedam a outorga e regularização dos poços artesianos existentes em suas propriedades, para dar continuidade à prestação dos serviços pelas empresas a que estão vinculados.
A outorga é um direito de uso, um componente da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) no qual o Poder Público autoriza o usuário fazer o uso desse bem. Ao se fazer a outorga, é possível saber a qualidade e quantidade de água do poço. Estima-se que o custo de cada outorga seja de pelo menos R$ 6 mil. Como é sabido, estas são áreas extremamente importantes na agricultura, fonte de arrecadação fiscal e que necessitam sempre do apoio do Poder Público para que mantenham suas atividades e investimentos.
Por fim, a bancada do PSD também apresentará o Pedido de Providência 035/2022, solicitando ao Executivo a instalação de um biodigestor ou usina de compostagem de esterco para dejetos suínos. O pleito se justifica na medida em que os biodigestores são capazes de gerar energia por meio da coleta e queima dos gases oriundos do processo de fermentação anaeróbica, pelo que viabilizam o aproveitamento do biofertilizante, reduzindo os resíduos poluentes dos dejetos animais. Por sua vez, a compostagem para o tratamento de dejetos de suínos vem sendo uma alternativa empregada, eis que gera um composto orgânico estabilizado, que pode ser utilizado como fertilizante orgânico.
Requerimento
O vereador Samuel Dalberto apresentará o Requerimento nº 025/2022, solicitando licença do cargo para tratar de assuntos particulares, no período de 17 de novembro a 16 de dezembro de 2022.
