A Câmara Municipal de Vereadores
de Putinga realiza nesta sexta-feira, 22 de dezembro, às 16h, sessão
extraordinária com a votação de quatro Projetos de Lei do Executivo.
O Projeto de Lei nº 066/2023
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.
Projeto de Lei do
Executivo 068/2023, que estabelece o índice de 4% para a revisão geral anual de
vencimentos e salários, dos proventos e das pensões dos servidores do Poder
Executivo Municipal devendo vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
O Projeto de Lei
069/2023, recebeu pedido de vistas (aprovado por unanimidade) na última sessão
ordinária por conter um erro em sua redação. Ele institui e autoriza a execução
do Programa Putinga Meu Lar, conforme regras do Programa Minha Casa Minha Vida,
instituído pela lei federal 14.620, de 13 de julho de 2023. O Programa “Putinga
Meu Lar” atende o interesse social e tem como objetivo viabilizar a aquisição
de moradia pelas famílias residentes no município, enquadradas na Faixa “2” e
“3” do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que venha a substituí-lo.
O programa institui
critérios isonômicos para seleção e classificação dos candidatos que serão
processados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. O programa,
entre outras normas, determina que os beneficiários deverão financiar o
empreendimento através do Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com a
legislação federal vigente. Portanto a presente Lei se afigura como um
mecanismo necessário ao desenvolvimento de políticas habitacionais inclusivas
do município.
O Projeto de Lei
070/2023, que declara como zona especial de interesse social o imóvel de área
de 360,11 m², situado na Rua Augusto Toniolo, no Bairro Centro, em Putinga
também recebeu pedido de vistas (aprovado por unanimidade) na última sessão
ordinária. O objetivo que o imóvel referido seja declarado como Zona de
Interesse Social se dá na busca da inclusão do mesmo no Programa Putinga Meu
Lar, de interesse social, que se destina a atender famílias residentes no
município de Putinga.
