Nesta terça-feira, 16 de abril, os vereadores do município de Putinga estarão reunidos para votação de uma pauta extensa durante sessão ordinária do Poder Legislativo, a partir das 18h.

Projetos em discussão preliminar

O Projeto de Lei 002/2024, dispõe sobre o Plano Diretor do município de Putinga, que ordena o território e as políticas setoriais; o Projeto de Lei 026/2024, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; o Projeto de Lei 027/2024, estabelece o Plano de Desenvolvimento Físico Urbano (PDFU) e dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano da sede do município de Putinga; já o Projeto de Lei 028/2024, dispõe sobre o Código de Obras.

Os Projeto de Lei em discussão preliminar serão lidos e baixados para as comissões e deverão entrar em pauta na próxima sessão ordinária que será realizada no dia 07 de maio.  

Projetos de Lei do Executivo em votação

O Projeto de Lei do Executivo 008/2024 altera o caput do artigo 1º, da Lei Municipal 770/1994, que prevê, taxativamente, acerca da destinação das áreas localizadas no Distrito Industrial, as quais deverão se dar em prol da instalação de indústrias ou transferências, ampliação e criação de filiais das já existentes no município. Contudo, as áreas que compõem o Distrito Industrial não mais atendem a sua finalidade ao se destinarem somente ao segmento econômico das indústrias. Assim sendo, visando uma melhor distribuição das atividades econômicas naquela região, de forma a proporcionar melhor qualidade de vida aos habitantes, assim como almejando o desenvolvimento econômico e social do município, resta fundamental a readequação da Lei municipal 770/1994, para fins de contemplar maior diversidade de atividades econômicas.

O Projeto de Lei 010/2024, altera a Lei Municipal 1.257/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Putinga. Justifica-se que o Regime Jurídico carece de algumas disposições que, nos dias atuais, restam fundamentais para o regramento da vida laboral do servidor em consonância com sua vida social.

O Projeto de Lei 016/2024, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.165, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do município de Putinga. O objetivo é acrescer três cargos de professor, ou seja, passando dos atuais 40 cargos para 43. O Executivo justifica que o atual número de cargos está se demonstrando insuficiente frente às demandas educacionais do município, principalmente por conviver com fatores como auxílio doença, maternidade, licença entre outros que acabam provocando déficits de profissionais e dificuldades de amparo às salas de aula.

Já o Projeto de Lei 019/2024, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A até o valor de R$ 3 milhões para a aquisição de sistema gerador fotovoltaico e maquinários. Cabe destacar que a Administração Pública arca com o valor aproximado de R$ 45 mil mensais a título de consumo de energia elétrica. Nesse passo, a administração, almejando a redução e a produção de energia adequada, pretende adquirir sistema gerador fotovoltaico, composto por 775 módulos, capaz de gerar 48701 Kwh/mês. O custo estimado de investimento é de R$ 984.996,80.

Já em relação aos maquinários, se faz necessária a compra de novas motoniveladora e escavadeira hidráulica, as quais somadas, apresentam orçamento próximo a R$ 2 milhões. O projeto ainda contempla a proposta de construção de dez unidades habitacionais, sendo beneficiadas em torno de 60 pessoas no total, famílias estas, que tem grandes dificuldades financeiras e que em sua maioria vivem em situação de pobreza e vulnerabilidade. O regime de construção será empreitado e terá um prazo de 547 dias para a entrega das obras. O total do investimento será R$ 1.040,000,00.

O Projeto de Lei 022/2024, regulamenta a legislação do Conselho Tutelar do município de Putinga, seu funcionamento, atribuições, competências e demais normas, considerando a necessidade de realizar novo Processo Seletivo Suplementar, para suprir a substituição de titular.

Por sua vez, o Projeto de Lei 023/2024 dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos de Putinga. O município pretende, dentre outras medidas, promover o ajuste do plano de benefícios pagos pelo RPPS, com a finalidade de propiciar o equilíbrio financeiro e atuarial, que garantirá o pagamento dos futuros compromissos.

Ainda, o Projeto de Lei 024/2024, altera a redação do artigo 74 da Lei Orgânica Municipal com o objetivo de dar início à Reforma da Previdência Municipal, nos termos preceituados pela Emenda Constitucional 103/2019.

Por fim, o Projeto de Lei 029/2024, autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária pelo prazo de um ano, de um fisioterapeuta com carga horária semanal de 20 horas

Projeto do Legislativo

O Projeto de Lei do Legislativo 001/2024, de autoria do vereador Juliano Moretto, altera redação da Lei Municipal 870, de 22 de setembro de 1997. Justifica-se que o município de Putinga está carente de atualização legislativa que contribua para a expansão dos investimentos imobiliários e auxilie no progresso e crescimento econômico e populacional. O projeto visa atualizar e simplificar a lei de parcelamento de solo do município em dois itens: conceito de loteamento e requisitos de fracionamento. Tais alterações objetivam o crescimento do município, atraindo investidores, acarretando, por si só, o crescimento econômico, tão almejado pela Administração Pública.

Moção

A Moção 011/2024, de autoria do vereador Juliano Moretto, é de repúdio à proposta de aumento do ICMS, protocolado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, na última quinta-feira, 11 de abril de 2024, pelo governador Eduardo Leite. “Nós, cidadãos e representantes da sociedade civil, manifestamos nossa mais veemente reprovação às recentes medidas adotadas pelo governador Eduardo Leite, no sentido de aumentar a alíquota do ICMS de 17% para 19%. Isso, porque esse aumento de alíquotas incidirá sobre diversos produtos essenciais à alimentação e à qualidade de vida da população, prejudicando tanto os empresários quanto os consumidores finais, impactando, portanto, diretamente o bolso dos gaúchos, tornando produtos básicos inacessíveis, o que revela falta de sensibilidade com a realidade econômica e social do estado”, justifica.

“Aumentar a carga tributária sobre esses produtos essenciais é penalizar aqueles que mais necessitam e fragilizar ainda mais os setores produtivos. Além disso, é fundamental ressaltar que tais medidas afetam diretamente a competitividade das empresas gaúchas, dificultando sua capacidade de investimento, crescimento e geração de empregos. É inadmissível que o governo do Estado opte por políticas que oneram a produção e o consumo, em detrimento do desenvolvimento econômico e social, motivo pelo qual requer que seja revistas as medidas que se pretende implantar”, acrescentou.

Pedido de Providências

No Pedido de Providências 007/2024 o vereador Ari Luis Camilotti sugere ao prefeito, que seja realizada a pavimentação na rua sem denominação localizada na Linha Taquara, que liga a propriedade de Diones Bernardon até a propriedade de Ronaldo Campos, no município de Putinga. Ele baseia o pedido na Lei de Expansão do Perímetro Urbano 2.394 de 21 de dezembro de 2022 e na Lei de Cobrança do IPTU 2.397 de 27 de dezembro de 2022.

Pedidos de Informação

Os vereadores Juliano Moretto e Marina De Col Bertuol, apresentarão o Pedido de Informação 002/2024 solicitando que o Poder Executivo esclareça as seguintes questões, relacionadas às festividades de 60 anos do município: valor total investido com o evento, com a especificação/individualização das despesas; disponibilização integral dos processos administrativos de contratação das bandas que animaram o evento e das demais despesas de produtos e serviços utilizados; fonte dos recursos investidos, se próprios ou oriundos de leis específicas de incentivo à cultura; discriminação dos valores arrecadados de outras fontes, como patrocínios, e outros; relatório analítico de receitas e despesas.

Moretto e Marina, junto aos demais colegas da bancada do PSD (Ari Luis Camilotti, Fernando Gonçalves dos Santos e Samuel Dalberto, apresentarão o Pedido de Informação 003/2024, solicitando ao prefeito documentos e informações acerca de processos de aquisição de combustível pelo município de Putinga. Eles justificam que, em consulta ao Portal de Licitações do Município de Putinga, percebeu-se que houve processo de Dispensa de Licitação 04/2024 em 23 de janeiro de 2024 e processo de Pregão Presencial 04/2024, em 27 de fevereiro de 2024, ambos para aquisição de combustíveis. Todavia, em 01 de fevereiro de 2024, houve aditivo ao contrato 84/2023, para prorrogação de prazo e aumento de quantitativo com o fornecedor Comercio de Combustíveis Mezzomo, o que demonstra uma incompatibilidade de datas. Assim, solicita-se informações e relatórios de abastecimento de veículos e máquinas do Executivo Municipal, bem como empenhos e notas fiscais emitidas em face à Prefeitura de Putinga, pela empresa Comercio de Combustíveis Mezzomo, do período de 01 de agosto de 2023 a 31 de março de 2024.