O Poder Legislativo de Putinga realiza na terça-feira, 04 de fevereiro, às 18h, a primeira sessão ordinária, na ordem do dia quatro Projetos de Lei do Executivo em Regime de Urgência, um Projeto de Lei do Legislativo, cinco Pedidos de Providências e quatro importantes Projetos de Lei do Executivo em discussão preliminar. 

Em votação

Projeto de Lei Nº 10/2025, de 30 de janeiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de R$ 384.205,00 no Orçamento Vigente, para a pavimentação das Ruas Júlio Cesar Giacomini e Augusto Franklin Gheno, conforme Convênio n.º 960930/2024. Na justificativa do Projeto destaca-se que, encerrado o ano de 2024, verificou-se que não há saldo na respectiva dotação orçamentária, razão pela qual, a abertura do crédito se tornou indispensável para que a obra possa ser licitada.

Projeto de Lei Nº 14/2025, de 30 de janeiro de 2025 “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.390, de 21 de dezembro de 2022 que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal de Putinga; dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Quadros de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Putinga; dá outras providências”.

 Visa autorização para o Poder Executivo acrescer um cargo de Fiscal Ambiental, Obras e Posturas ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, previsto do artigo 59, da Lei Municipal nº 2.390/2022, de 21 de dezembro de 2022. Conforme justificativa do Projeto informa que o atual Fiscal Ambiental, de Obras e Posturas encontra-se em prisão preventiva, sem previsão de retorno de suas atividades e os outros dois ficais atuantes no Município, conforme plano de carreira, são designados apenas como fiscais, sanitário e tributário, não podendo exercer também as atividades de fiscalização ambiental, obras e posturas. Assim, diante da necessidade de se manter as atividades de fiscalização no município, bem como, dar celeridade aos protocolos existentes, a criação do cargo se torna indispensável.

Projeto de Lei Nº 15/2025, de 30 de janeiro de 2025 “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.390, de 21 de dezembro de 2022 que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal de Putinga; dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Quadros de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Putinga; Dá Outras Providências”. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer um cargo de Monitor ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, previsto do artigo 59, da Lei Municipal nº 2.390/2022, de 21 de dezembro de 2022. Conforme justificativa do Projeto de Lei importa destacar que houve aumento do número de crianças matriculadas na educação infantil do Município e, visando atender à todas as famílias, será necessário ampliar a estrutura, o número de turmas e o quadro de funcionários da EMEI Bem Me Quer. Além disso, visando atender as demandas da Lei n.º 13.146/2015, objetiva-se com a criação do cargo, oferecer acompanhamento aos alunos com deficiência.

Projeto de Lei Nº 16/2025, de 30 de janeiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Especiais, de R$ 50 mil, no Orçamento Vigente; Dá Outras Providências”. Conforme justificava do Projeto a autorização legislativa para abrir créditos especiais no orçamento da Secretaria de Obras, Viação e Saneamento, que servirão para a municipalidade contratar horas-máquina junto ao CONSISA. Destaca-se que tal contratação se faz necessária para que a municipalidade possa atender as demandas da população quanto à manutenção das estradas e, ainda, realizar obras junto às cabeceiras das pontes, a fim de atender as necessidades de finalização de preparo para recebimento de estruturas de pontes que o Município foi contemplado em projetos junto a Defesa Civil e a FEDERASUL/CIC-VT.

Projeto de Lei Legislativo Nº 001/2025, de 24 de janeiro de 2025. Concede revisão geral anual – art. 37, X, da CF aos vencimentos aos servidores ativos e inativos, inclusive os de livre nomeação, do Poder Legislativo de Putinga, para o ano de 2025. A revisão geral anual, de que trata o inc. X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo é concedida pela aplicação do índice de 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento), a contar de 1º de janeiro de 2025. A revisão constante do caput deste artigo se deu pela aplicação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), acumulado dos últimos 12 meses.

Pedidos de Providências

Pedido de Providência Nº 001/2025, de autoria do vereador Cassiano Luis Spinelli. “Solicita ao Prefeito Municipal que sejam pintados e demarcados quebra-molas, travessias elevadas e faixas de pedestre no município de Putinga/RS”. Considerando a situação de desgaste das pinturas e sinalizações de trânsito nas vias públicas do município, verifica-se ser prudente, para maior segurança de pedestres, a pintura de faixas de pedestres nas esquinas de maior movimento.

Pedido de Providência Nº 002/2025, de autoria do vereador Cassiano Luis Spinelli. “Solicita ao Prefeito Municipal que seja disponibilizada maior quantidade de lixeiras e contêineres de lixo no município de Putinga/RS” Considerando a grande distância existente entre as lixeiras fixas instaladas nos passeios públicos, bem como o escasso número de contêineres de lixo orgânico espalhados pelo município, como forma de melhor atender a população, solicita-se a ampliação do número de lixeiras e contêineres no perímetro urbano do município de Putinga/RS.

Pedido de Providência Nº 003/2025, de autoria da vereadora Elsa Zanuzzo Casagrande. “Solicita ao Prefeito Municipal que seja realizado um estudo, através do Departamento do Meio Ambiente, devendo ser executado pelos geólogos e sua equipe, de Arborização Urbana e reparo da Mata Ciliar, do Rio Putinga, acerca das espécies nativas, tanto frutíferas quanto as ornamentais. Considerando que a Mata Ciliar é um importante domínio natural, e que possui a função de conservar o ambiente ao redor dos rios, e ainda, que pode, ao mesmo tempo, embelezar o leito dos rios, requer seja realizado um estudo das espécies nativas, através do Departamento do Meio Ambiente, juntamente com os Geólogos e sua equipe. O estudo das espécies nativas se faz necessário para que, após concluído, possa ser feito o plantio de forma intercalada, ornamentais e frutíferas: as plantas ornamentais servirão para o embelezamento do leito do rio, e as frutíferas, com a finalidade de que, quando os frutos caírem, servirão de alimento para os peixes.

Pedido de Providência Nº 004/2025, de autoria da vereadora Elsa Zanuzzo Casagrande.  “Solicita ao Prefeito Municipal que seja realizada a compra de um Drone (aviação agrícola não tripulada) para a agricultura, pra fins de interesse social, público e econômico”. Considerando que existem muitas terras íngremes no interior de Putinga, bem como ao agricultor que possui poucas condições financeiras e não possui ou não faz o uso de trator, lhes seja possibilitado o uso de drones (aviação agrícola não tripulada) para a pulverização, aplicação de fertilizantes e defensivos agrícolas, na semeadura, no povoamento de rios e lagos com peixes, inclusive podendo ser utilizado no combate a incêndios, entre outros, destacando que caberá ao Município a análise se a oferta do presente serviço se dará mediante pagamento.

Pedido de Providência Nº 005/2024, de autoria da vereadora Elza Zanuzo Casagrande.  “Solicita ao Prefeito Municipal, que seja realizada a reforma e ampliação da Capela Mortuária do Município de Putinga”. Pois a mesma encontra-se em péssimas condições. A realização da reforma e ampliação da Capela Mortuária é de grande importância para os moradores, haja vista, que o objetivo é proporcionar maior conforto físico, moral e psíquico às famílias e entes, em momento de fragilidade emocional, sendo assim, levando em consideração a qualidade de acolhimento aos munícipes em seu momento de luto.

Em discussão preliminar 

O Projeto de Lei Nº 09/2025, de 30 de janeiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação de Estudantes Universitários de Putinga, e dá outras providências”. Para repasse no valor total de R$ 78 mil, dividido em parcelas mensais, que custeará todo transporte universitário do ano letivo de 2025.

Projeto de Lei Nº 11/2025, de 30 de janeiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com o CTG Querência Xucra de Putinga, no valor total de R$ 50.000,00 e dá outras providências”. O valor total previsto nesta Lei a ser disponibilizado a entidade, será dividido em 10 parcelas mensais, cuja importância auxiliará na contratação de professor de dança da entidade. Em contrapartida ao valor repassado, a entidade irá disponibilizar professor de dança para ministrar aulas na Secretaria de Assistência Social, uma vez na semana, conforme Plano de Trabalho.

Projeto de Lei Nº 12/2025, de 30 de janeiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração com a Associação Hospitalar Dr. Oscar Benévolo, no valor total de R$ 60 mil e dá outras providências”.

Projeto de Lei Nº 13/2025, de 30 de janeiro de 2025 “Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar na rede Pública Municipal de Ensino do município de Putinga, e dá outras providências”. A obrigatoriedade do uso do uniforme escolar inicia na Educação Básica. Considera-se uniforme escolar o conjunto de vestuário fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. Em face dessa obrigatoriedade, o Município irá custear os uniformes escolares a partir da educação básica. Referido projeto é de suma importância para a educação e para os estudantes. A utilização do uniforme escolar pode auxiliar no desenvolvimento da autoestima, na economia, na segurança e na identidade dos estudantes da rede municipal de ensino. Além disso, o projeto também apresenta a justificativa de diminuir situações de diferenciação de status econômico, que poderiam causar constrangimentos, e promover a integração de todos os estudantes com equidade. O texto prevê a distribuição, de forma gratuita e definitiva, de uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino. A distribuição independerá da idade do aluno, da escola em que estuda, de sua condição de aprendizagem ou de seu local de moradia. O programa será gradualmente implementado, começando pela Educação Infantil e até o 5º ano do Ensino Fundamental.

Os Projetos de Lei em discussão preliminar deverão entrar em votação na próxima sessão ordinária que acontecerá no dia18 de fevereiro.