Projeto está em conjunto com o que autoriza repasse de recurso ao Hospital, presidente do Poder Legislativo já tinha solicitado que os projetos sejam apresentados separados
A Câmara de Vereadores realiza nesta terça-feira, 06 de junho, às 18h, sessão ordinária, na pauta importantes Projetos de Lei do Executivo que devem ser pauta de muito debate.
Com Pedido de Urgência o Projeto de Lei nº 030, deve concentrar maior debate, porque visa autorização para contratar empresa para que a mesma faça a buscando patrocinadores e a aprovação de projetos para cobertura dos custos da infraestrutura e realização da Leitão Fest. O mesmo projeto visa autorização para repassar em forma de termo de colaboração o recurso oriundo do Ministério da Saúde no valor de R$ 9.961,11, ao Hospital Dr. Oscar Benévolo. O presidente do Poder Legislativo já tinha solicitado para que os projetos sejam envido ao Poder Legislativo separadores para que os vereadores possam ter a liberdade de analisar cada projeto de acordo com a matéria.
Projetos em discussão preliminar
O Projeto de Lei nº 028/2023, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal no município de Putinga (CONDEPA), órgão colegiado consultivo com a finalidade de propor para o Município de Putinga/RS as diretrizes das políticas governamentais para a proteção dos animais, e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com a matéria. O Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal trata-se de mecanismo de vigilância e fiscalização do trato despendido aos animais, primando pelo bem-estar e desenvolvimento dos mesmos.
O Projeto de Lei nº 029/2023. “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal (FUNDEPA), de natureza contábil e financeira, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e demais moléstias. Serão fontes de recursos do FUNDEPA doações, recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação, rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município; recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, e demais taxas aplicáveis à matéria.
Projeto de Lei Legislativo
O Projeto de Lei Do Legislativo N° 002/2023 Altera redação da Lei Municipal 2.408, de 06 de abril de 2023. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei 2.408/2023, que passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único. A providência estabelecida pelo presente artigo será adotada pelo Poder Legislativo Municipal, com dotação orçamentária própria. O Projeto de Lei visa corrigir erro material da redação da Lei 2.408/2023, que não previu dotação orçamentária para realização da despesa de serviço de confecção e instalação de placa identificadora da homenagem prestada ao munícipe Ilso Antônio Car. Neste sentido, aproveitando a necessária correção da omissão existente, entendo que a homenagem tendo partido de iniciativa do Poder Legislativo, por este deve ser assumida a obrigação pecuniária, com dotação orçamentária própria, evitando-se criar interferências no Poder Executivo, embora possível juridicamente.
O Projeto de Lei Nº 018/2023, de 28 de abril de 2023 “Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária do cargo de operário especializado; em caráter excepcional de cinco operários especializados, com carga horária semanal de quarenta horas, com padrão de vencimento correspondente ao previsto em lei. Conforme justificativa as contratações são necessário uma vez que o Município precisa do preenchimento deste cargo a fim de manter as atividades essenciais à toda a população, em especial ante as aposentadorias recentes de servidores que ocupavam referido cargo
O Projeto de Lei Nº 026/2023, visa autorizar o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação; autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar escritura pública de doação de Zeni Pedro Zanotelli; Álvaro Luis Zanotelli e Taciane Angela Zanotelli, assim descrito: RUA Getúlio Vargas Um lote urbano com superfície de 107,80 m², atingido pela Rua Getúlio Vargas, Município de Putinga/RS, distante 17,20 metros da esquina coma Rua Conselheiro Demétrio Berté, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte: onde mede 15,50 metros confronta-se coma Rua Getúlio Vargas; ao Sul: onde mede, 15,30 confronta-se com o Lote nº 10 da quadra nº 26; ao Leste: onde mede 7,00 metros, confronta-se com a Rua Getúlio Vargas; e ao Oeste: onde mede 7,00 metros, confronta-se com a Rua Getúlio Vargas. A doação é para regularizar imóvel do doador, que foi tomado por parte da Rua Getúlio Vargas e serve para que o Município possa regularizar a área pública que pertence ao erário.
O Projeto de Lei nº 027/2023, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação; a firmar Escritura Pública de Doação.
O Projeto de Lei Nº 030/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especiais no Orçamento Vigente para a municipalidade viabilizar a contratação de empresa para que a mesma faça a buscando patrocinadores e a aprovação de projetos para cobertura dos custos da infraestrutura e realização da Leitão Fest, e assim a municipalidade não tenha que arcar com todas as custas da realização do evento. O Projeto também busca autorização para repassar em forma de termo de colaboração o recurso oriundo do Ministério da Saúde no valor de R$ 9.961,11, ao Hospital Dr. Oscar Benévolo.
O Projeto de Lei Nº 031/2023, autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Colaboração, nos Moldes da Lei Federal Nº 13.019/14, com a Associação Hospitalar Dr. Oscar Benévolo do Município de Putinga; a contribuir com o auxílio de custeio de despesas de manutenção hospitalar, no valor total de R$ 9.961,11.
