O prefeito Paulo Lima
convocou uma sessão extraordinária para votação em regime de urgência do
Projeto de Lei nº 007/2024 para institui o Fundo Municipal de Defesa Civil e Dá
Outras Providência.
A sessão será realizada
nesta sexta-feira, 23 de fevereiro, às 18h.
Conforme justificativa do
Projeto de Lei a Criação do Fundo Municipal de Defesa Civil é fundamental à
manutenção e ao amparo dos Programas da Coordenadoria da Defesa Civil do
município, fazendo-se necessário a temática econômica da mesma,
especificadamente, com a finalidade de recepcionar e movimentar financeiramente
os recursos advindos em programas de reparação e prevenção da Defesa Civil do município.
A normativa Federal e
Estadual passou a exigir autonomia jurídica e financeira das Coordenadorias de
Defesa Saúde para angariar recursos e assim aplicá-los. Nesse passo, é
primordial que o município crie o Fundo Municipal de Defesa Civil, para
constituir seu CNPJ, e após sua conta bancária. Do contrário, estaremos fados
ao não recebimentos de recursos para aplicar em restaurações provocadas por
intempéries e/ou programas de prevenções vinculados à defesa Civil.
